Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0153876-03.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0153876-03.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODNEY DA COSTA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153876-03.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Acidente de Trânsito] Vistos e examinados. Considerando o que restou decidido no acórdão de ID. 88920878, determino que sejam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que só será aprazada a audiência caso sejam indicadas as testemunhas a serem ouvidas. Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455 do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução. Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0153876-03.2018.8.06.0001. RECORRENTE: RODNEY DA COSTA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0153876-03.2018.8.06.0001 RECORRENTE: RODNEY DA COSTA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL NA INICIAL E NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERRO IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 10429434) pretendendo a anulação da sentença (ID 10429428) que julgou improcedente o pedido autoral consistente na condenação dos requeridos à reparação pelos danos decorrentes de buraco na estrada, que ocasionou furo dos pneus de seu veículo. Em sua irresignação recursal, a parte recorrente pugna pela anulação do julgado, ao argumento de que ocorreu cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova testemunhal previamente solicitada na inicial e na réplica. Contrarrazões do Departamento de Edificações e Rodovias (ID 10429440) e do Estado do Ceará (ID 10429572) argumentando, em síntese, que a prova pretendida pelo recorrente não seria capaz de invalidar o entendimento do magistrado sentenciante. O cerne do recurso cinge-se em verificar se houve cerceamento de defesa pelo Magistrado sentenciante ao julgar improcedente o pedido autoral por entender que não restou devidamente comprovado que o acidente sofrido fora ocasionado por conta de buracos existentes na rodovia. a) Da preliminar de ilegitimidade do Estado do Ceará. Rejeição. Em suas contrarrazões, o Estado do Ceará pugna pela sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando ser o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) uma autarquia, sendo responsável legalmente pela sinalização das rodovias estaduais. Em consonância com o entendimento do TJCE, entendo que a responsabilidade do ente federado em tais casos, é subsidiária. Razão pela qual, em não sendo suficiente o patrimônio da autarquia para responder por eventuais danos, o ente federado ficará responsável pelo adimplemento. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. RODOVIA ESTADUAL. VIA EM OBRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. OMISSÃO ESTATAL QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DE TERCEIRO OU DA CULPA CONCORRENTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em determinar a responsabilidade pela conservação e sinalização das rodovias estaduais e, havendo omissão nesse dever, se devem os promovidos, conjuntamente, responder pelo acidente ocorrido na CE-277, no dia 17.03.2015, que resultou no óbito da genitora dos promoventes, de forma a ficarem obrigados a indenizar os autores, filhos da extinta. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em seu arrazoado, suscita o Estado do Ceará sua ilegitimidade passiva, asseverando que a Superintendência de Obras Públicas ¿ SOP, sucessora do Departamento de Estradas e Rodagens ¿ DER, por ter natureza jurídica de autarquia e, ademais, ser responsável legalmente pela sinalização das rodovias estaduais, consoante a Lei Estadual de nº 16.880/2019, é quem possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo da lide. 2.2. Todavia, esta Corte Estadual tem entendimento pacífico, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas, que a responsabilidade do ente federado em tais casos, é subsidiária. Precedentes. Isso porque, em não sendo suficiente o patrimônio da autarquia para responder por eventuais danos, o ente federado ficará responsável pelo adimplemento. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Em se tratando de responsabilidade civil por omissão, deve o julgador examinar, cuidadosamente, as peculiaridades de cada caso, a fim de não tornar o Estado garantidor universal. Em tais situações, necessário fazer um exercício intelectual para, ante o contexto fático, aferir se tinha o poder público a obrigação de agir para impedir o resultado danoso. 3.2. Na espécie, os apelantes afirmaram, mas não provaram, que o veículo trafegava com excesso de velocidade, bem ainda que a vítima fatal não utilizava o cinto de segurança no momento do sinistro. Ora, sem o necessário suporte probatório para fins de romper o nexo causal, não se tem como acolher teses defensivas de cunho meramente genérico. 3.3. Em sentido contrário, os promoventes acostaram, além dos documentos de praxe (laudo cadavérico e Boletim de Ocorrência), o Boletim de Acidente de Trânsito ¿ BOAT, lavrado pelo Comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual, do qual se extrai que a rodovia se encontrava em obras ¿sem sinalização, sem acostamento e iluminação ruim e que ao se desviar de uma motocicleta UFO 50 cilindradas de cor vermelha o condutor do V1 perdeu o controle e capotou várias vezes após descer o barranco (...).¿ Explicou, ainda, o Comandante do Reboque de placas ORS 8152, da Polícia Rodoviária Estadual que ¿a via não tinha nenhuma sinalização.¿ 3.4. Ao inverso do que alegam os apelantes, o dano foi de tal gravidade que se traduziu na morte da genitora dos autores, mostrando-se razoável e proporcional o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado na sentença, dividido equitativamente entre os demandados, como forma de ressarcimento pela grave perda sofrida pelos ora recorridos. 3.5. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos apelatórios para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Apelação Cível - 0137688-03.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). Por tal razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. Passo agora à análise do mérito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora, na petição inicial, protestou pela produção da prova testemunhal juntando, para tanto, o rol de testemunhas (ID 10429166, pág.11), sendo tal pedido reiterado em réplica (ID 10429424, pág.5). Apesar do requerimento, o Magistrado proferiu sentença, julgando improcedente o pleito autoral por falta de provas, sem designação de audiência de instrução. Importante consignar que também não houve enfrentamento do pedido de oitiva de testemunhas na sentença, configurando-se desarrazoada a decisão do juízo a quo que deixou de fundamentar o indeferimento da produção de prova testemunhal solicitada pela parte autora sobretudo, quando o deslinde da questão se trata de matéria fática e não de direito. Assim, o julgamento antecipado do mérito sem o pronunciamento sobre o pedido de produção de prova contido tanto na inicial quanto na réplica, traduz evidente nulidade processual por cerceamento de defesa. O art. 27 da Lei 9.099, aplicável subsidiariamente ao caso concreto, por força do art. 27 a lei 12.153/09, possibilita a produção de prova oral no rito dos juizados especiais: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. O STJ possui entendimento no sentido de configurar-se o cerceamento de defesa quando o magistrado, apesar de indeferir a produção requerida, julga improcedente o pedido por falta de prova, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. 2. Recurso Especial de Fernando Avila Molossi provido. Prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense. (STJ - REsp: 1640578 RS 2016/0309727-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Assim, ainda que o magistrado possa formar seu convencimento de acordo com as provas constantes nos autos, não se admite o julgamento de improcedência baseado na ausência de provas mormente quando o pedido foi inadmitido ou nem mesmo apreciado. Nesse sentido entende os Tribunais Pátrios e essa Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cerceamento de defesa. É dever do Juiz determinar a produção de provas independentemente de pedido das partes (art. 33 da Lei 9.099/1995), indeferindo apenas aquelas que reputar excessivas ou protelatórias. Logo, mostra-se contraditória a atuação do julgador que, ao tempo em que indefere a produção de provas testemunhais para fato que, pela sua dinâmica, exige prova pessoal, julga o feito por falta de provas. Preliminar que se acolhe para anular a sentença e determinar a instrução do feito, com produção de provas em audiência. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. (TJ-DF - ACJ: 20140710270696, Rel: Aiston Henrique de Sousa, 2ª Turma Recursal, J. 04.08.2015) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DA DEMANDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MEIO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003415320218060112, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE NA EXORDIAL E NA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO INDEVIDO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02429032620208060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/05/2023) Nessa conjuntura, referente ao cerceamento de defesa arguido em sede recursal, compreendo que assiste razão à parte autora, em virtude da não produção da prova testemunhal, configurando violação de literal dispositivo Constitucional, qual seja, art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Assim, restando evidenciado o error in procedendo, bem como a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe que seja desconstituída a sentença combatida, para a continuação da fase instrutória. Diante o exposto, conheço do recurso inominado interposto pela parte autora para dar-lhe parcial provimento, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará e acolher a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte autora e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para a prolação de novo pronunciamento, de modo expor suas razões de indeferimento da prova pleiteada, se assim entender, ou mesmo a reabertura da fase instrutória, em obediência ao art. 489 do CPC. Custas de Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, diante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o meu voto. Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

30/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 192361650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192361650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192361650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODNEY DA COSTA FERREIRA em 07/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(64)