Embargos à Execução 0179164-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0179164-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:07

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 72827279

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Audiplan - Auditoria e Planejamento Ltda Executado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 60.000,00 SENTENÇA Cogita-se de cumprimento de sentença em embargos à execução fiscal julgados improcedentes e condenando a parte embargante em honorários advocatícios de sucumbência. Com o trânsito em julgado da sentença de ID nº 49791582, iniciou-se a execução do título judicial em favor da Fazenda Pública na data de 24/06/2003 (ID nº 49792122). A Fazenda Pública exequente requereu a citação por mandado da parte executada, para o pagamento dos honorários de sucumbência (ID Nº 49792575). Determinada a citação da parte executada (ID Nº 49792580). Na data de 19/07/2004, a certidão da Oficiala de Justiça (ID Nº 49792584) indica a ausência de localização da parte executada. A certidão de secretaria, no ID Nº 49792592, indica que o valor cobrado pela Fazenda Pública, no memorial de cálculo, refere-se ao valor total da execução fiscal e não ao valor cobrado à título de honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente informa o valor dos honorários de sucumbência em ID Nº 49792594. A Fazenda exequente tomou ciência da ausência de localização da parte devedora em 15/02/2005 (ID Nº 49792587) e, no ID Nº 49792588, requereu a citação da parte executada na Avenida Desembargador Moreira Nº 2120, sala 205. A certidão do Oficial de Justiça informa, em ID Nº 49792598, que a parte executada não funciona no local indicado para sua citação. Após a intimação sobre nova tentativa frustrada de citação da parte devedora, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias em ID Nº 49792600. O processo foi suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias na data de 15/06/2007 (ID Nº 49792603), observa-se ainda que a parte tomou ciência da suspensão processual em 13/12/2007 (ID Nº 49792604). Posteriormente, a parte exequente indica novo endereço (ID Nº 49792606) e requer novo expediente de citação da parte executada na data de 24/03/2011. O despacho de ID Nº 49790789 autoriza novo expediente citatório em 09/12/2014, que mais uma vez restou infrutífero, conforme atesta certidão de ID Nº 49790787 na data de 30/03/2017. Ademais, verifica-se que, entre o final do prazo de suspensão do processo determinada pelo juízo a pedido da parte exequente e a citação por edital da parte executada (data: 05/10/2022), transcorreram 15 anos e 5 meses sem que houvesse sido localizado o devedor ou localizados bens penhoráveis. É a síntese do relatório. Decido. A prescrição intercorrente no âmbito do Código de Processo Civil de 1973 é matéria de construção jurisprudencial, ausente a previsão legal específica construiu-se na jurisprudência o entendimento de que quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto para prescrição material do direito pleiteado. A Lei nº 8.906 de 1994 prevê em seu art. 25, inciso II, que prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para cobrança dos honorários de advogado contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Segunda Seção, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE: 22/08/2018). O julgamento do incidente de assunção de competência, diante do conflito de decisões proferidas pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, no REsp 1604412/SC abordou a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao CPC de 2015, considerando a irretroatividade da lei processual, além da necessidade de intimar o credor para dar seguimento ao feito antes da decretação da prescrição intercorrente, em respeito ao princípio do contraditório. Analisando os autos, observo que o despacho de ID Nº 49790783, proferido em 29/08/2018, oportunizou à parte exequente dar seguimento ao feito mesmo após a ocorrência da prescrição intercorrente pelo lapso temporal iniciado a partir do final da suspensão processual. Contudo, embora a parte exequente tenha requerido a citação por edital da parte executada, decorrido o prazo da suspensão requerida pela parte exequente, inicia-se o prazo prescricional que se encerra após o transcurso de 5 (cinco) anos. Iniciada a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos em 15/09/2007, configurou-se a prescrição intercorrente em 15/09/2012. A petição da parte exequente que requer a citação editalícia é datada em 22/01/2019, ou seja, após o transcurso de 5 (cinco) anos iniciado a partir do final da contagem do prazo de suspensão do processo. Isso posto, declaro prescrita a cobrança de honorários sucumbenciais, extinguindo o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0179164-80.2000.8.06.0001 Intime-se a Exequente. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72827279

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72827279

13/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de ciência

07/12/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 10:47

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2023, 14:34

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:46

Mov. [175] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 21:03

Mov. [174] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

05/09/2022, 18:34

Mov. [173] - Mero expediente: Recebidos hoje. Fracassadas as tentativas de citação por mandado, expeça-se edital de citação com prazo de trinta (30) dias. Transcorrido in albis o prazo do edital, abra-se vista ao Curador Especial. Exp. Necessários.

25/08/2021, 12:32

Mov. [172] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/07/2020, 11:28

Mov. [171] - Encerrar análise

22/01/2019, 14:13

Mov. [170] - Concluso para Despacho

22/01/2019, 14:12

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2021, 12:32

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