Execução de Título Extrajudicial 0046520-34.2014.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0046520-34.2014.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:33

Juntada de certidão

06/02/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 09/05/2024

06/02/2025, 12:33

Juntada de Certidão

06/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA FACO BARROS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:03

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84642936

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP EXECUTADOs: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO, ANA MARIA FACO BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 0046520-34.2014.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial na qual sobreveio, no curso da demanda, notícia de que a o executado ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO teria falecido. Neste sentido, a exequente pleiteou a substituição do réu falecido pelo seu espólio, não tendo juntado aos autos o comprovante da existência de ação de inventário em nome do de cujus. Sucede que na hipótese do processo de execução judicial ter no polo passivo o espólio, inclusive, com a participação nos autos do seu Inventariante; no qual haverá a necessária realização de "apuração de haveres" em sede inventário, que possui natureza de juízo da universalidade; isso implicará em medida legal para tanto e o declínio da competência para processamento e julgamento do feito. No caso em tela, o "espólio" está como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres. E a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e o seu julgamento, no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ora, uma vez iniciado o processo de inventário, a causa executiva passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça Comum Tradicional, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de virtuais créditos. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito, tem-se pois a incompetência do juízo para tal fim. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, VI da Lei 9.099/95, em virtude do falecimento da parte acionada. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de abril de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84642936

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84642936

21/04/2024, 11:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/04/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:06

Documentos

Sentença

•21/04/2024, 09:12

Sentença

•21/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP EXECUTADOs: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO, ANA MARIA FACO BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 0046520-34.2014.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial na qual sobreveio, no curso da demanda, notícia de que a o executado ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO teria falecido. Neste sentido, a exequente pleiteou a substituição do réu falecido pelo seu espólio, não tendo juntado aos autos o comprovante da existência de ação de inventário em nome do de cujus. Sucede que na hipótese do processo de execução judicial ter no polo passivo o espólio, inclusive, com a participação nos autos do seu Inventariante; no qual haverá a necessária realização de "apuração de haveres" em sede inventário, que possui natureza de juízo da universalidade; isso implicará em medida legal para tanto e o declínio da competência para processamento e julgamento do feito. No caso em tela, o "espólio" está como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres. E a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e o seu julgamento, no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ora, uma vez iniciado o processo de inventário, a causa executiva passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça Comum Tradicional, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de virtuais créditos. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito, tem-se pois a incompetência do juízo para tal fim. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, VI da Lei 9.099/95, em virtude do falecimento da parte acionada. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de abril de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

22/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA FACO BARROS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84642936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84642936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84642936

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)