Agravo em Recurso Especial 0009121-95.2013.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 491.947,70

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Autor

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KLERTON CARNEIRO LOIOLA

OAB/CE 12212·CPF·Representa: Autor

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

OAB/CE 10566·CPF·Representa: Autor

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

OAB/CE 16893·CPF·Representa: Réu

PAULO CAUBY BATISTA LIMA

OAB/CE 19849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/04/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

06/02/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

01/12/2025, 16:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/12/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 08:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 19:20

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