Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215674-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215674-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: SANDRA REJANE PRUDENCIO RATTS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0215674-91.2020.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Fortaleza, em face do acórdão de ID 6062129, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que se trata de controvérsia de caráter repetitivo, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Municipal 10.562/2017, e, por consequência, a vigência do teto constitucional de 30 (trinta) salários mínimos como limite para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito do ente político municipal, determinando a expedição da competente ordem de pagamento judicial (Requisição de Pequeno Valor RPV). Da análise do Tema de nº. 1231 (RE-RG 1359139), transitado em julgado em 16/09/22, constata-se que a matéria alegada no recurso extraordinário pelo ora recorrente possui repercussão geral, fixando o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Tema 1231 - Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, analisando a presente matéria, reconheceu a repercussão geral também no RE 1.359.051 CEARÁ, proferindo o seguinte julgamento em decisão monocrática, com trânsito em julgado em 22/02/2022: A Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de previdência Social RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza. Assim, o Ministro do Supremo Tribunal Federal entendeu, tendo por base a ADI 5.100/SC e ADI 5.100/SC, que a Lei nº 10.562/2017 do Município de Fortaleza é constitucional e que o acórdão proferido por esta turma recursal contrariou dispositivo constitucional. Nesse contexto, verifica-se aparente dissonância entre os entendimentos exarados no acórdão combatido e no julgamento do RE nº 1.359.051/CE, sendo necessário reexaminar o caso concreto à luz dos parâmetros instituídos pelo STF. Diz o artigo 1030, II do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Diante do exposto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.359.051/CE e dos presentes autos, nos termos do art. 1030, II do CPC, remetam-se os autos ao juízo relator do presente processo para, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado posteriormente pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital). André Aguiar Magalhães Juiz de Direito Presidente

29/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 149831259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149831259

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149831259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(30)