Cumprimento de sentença 3001685-95.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001685-95.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001685-95.2023.8.06.0113. AUTOR: MARIA ZELI XAVIER LUSTOSA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência promovida por MARIA ZELI XAVIER LUSTOSA em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Afirma a autora que é usuária dos serviços prestados pela parte ré, titularizando a unidade consumidora alusiva ao endereço da Rua Dr. Possidônio Bem, nº 491, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte-CE. Alega que na data de 08/03/23, uma equipe de funcionários da promovida compareceu à sua residência afirmando que procederia à troca do equipamento de medição. Oito meses depois, a requerente recebeu em sua casa comunicação de lavratura de termo de ocorrência e inspeção, imputando-lhe um débito de energia consumida e não paga no valor de R$ 10.114,94 (dez mil, cento e catorze reais e noventa e quatro centavos), além de multa de R$ 204,38. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação objetivando a declaração de nulidade da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência pugna a parte promovente determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada seja compelida a proceder "a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no valor de R$ 10.319,32 (dez mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), e consequentemente qualquer possibilidade de interrupção no serviço de energia, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, sob pena de multa." (sic) Tutela de urgência concedida, nos termos de decisão interlocutória proferida no Id n. 73218973. No Id n. 73270984, a promovente informou a suspensão do serviço pela concessionária requerida na data de 11/12/23. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (Id n. 79811844). Arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial complexa. Alegou que a unidade consumidora da promovente foi submetida a uma inspeção, momento em que foi identificado desvio em paralelo com a medição, de modo que o consumo não estava sendo aferido da forma devida, gerando prejuízo à concessionária e vantagem indevida à consumidora. No tocante ao mérito, sustentou a regularidade da inspeção na unidade consumidora e do termo de ocorrência e inspeção, bem como, do débito correspondente ao consumo não registrado. Aduziu, ainda, que foi garantido o contraditório e a ampla defesa. Pugnou, ao final, pelo julgamento de total improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id n. 79896197, com requerimento de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, pois não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que, no âmbito do Juizado Especial vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/1995). Verifica-se que a demanda em tela trata-se de evidente relação regida pelas normas do Direito do Consumidor, incidindo ao caso a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da consumidora e a situação de vulnerabilidade. A hipossuficiência da autora ante a concessionária de energia elétrica é presumida e a vulnerabilidade técnica também resta evidente, além da verossimilhança de suas alegações materializada nos documentos anexos à petição inicial que demonstram a lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827931 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2019). Diante disso, desacolho a tese defensiva da ENEL e concedo em benefício da promovente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando detidamente a questão, vislumbro que o pleito merece acolhimento. Conforme alhures destacado, o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes. O CDC, lei ordinária federal nº 8.078/1990, possui seu ponto de partida na atual ordem constitucional brasileira nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170 da Constituição Federal de 1988, e art. 48 do ato das disposições constitucionais transitórias- ADCT. Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170.A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor; Art.48.O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. Para a incidência de suas normas, é necessário que se esteja diante de uma relação de consumo entre um fornecedor, cujo conceito tem previsão no art. 3º do CDC, e um consumidor, conceituado nos termos do art. 2º do citado diploma. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Em se tratando de relação de consumo, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade do termo de ocorrência e inspeção, uma vez aplicáveis os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços. Com efeito, o procedimento adotado pela concessionária visando a apurar eventual fraude foi realizado unilateralmente, não servindo como prova cabal. Como sabido, compete à concessionária a fiscalização da regularidade dos medidores de consumo de energia, conforme artigo 37, da Resolução 456/2000. Além disso, essa verificação deve ser periódica. Mensalmente, a concessionária encaminha funcionário à residência dos usuários para a medição de energia, de modo que a fiscalização dos medidores deveria acontecer periódica e regularmente. A prova da fraude do relógio medidor é condição para a exigibilidade do débito trazido à baila, não sendo suficiente para tal finalidade a mera apuração administrativa unilateral, sem possibilitar o questionamento do consumidor, como pretende a requerida, por meio da apresentação da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI. Impende destacar que a concessionária de serviços de energia elétrica demandada responde perante seus usuários pela lisura dos serviços, cabendo a ela a prova da regularidade das cobranças enviadas. Segundo amplo entendimento Jurisprudencial, o "TOI" elaborado de forma unilateral não possui presunção de veracidade ou legalidade, não bastando, por si só, para a comprovação de irregularidade por parte do consumidor. A conduta a promovida feriu o direito da autora ao contraditório e à ampla defesa, direito fundamental que possui eficácia horizontal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Senão, vejamos: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821). (GRIFO NOSSO) Em caso análogo ao presente, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com amparo em tese do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - TEMA 699. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica, instalado na casa do(a) promovente, cujo serviço é prestado pela recorrida. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelada que levou ao oblívio seu dever de ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizada em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença confirmada dado o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: "(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)". Negritei. 5. Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas para denegar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de março de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0165191-28.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). (GRIFO NOSSO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO FATURADO. APURAÇÃO UNILATERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por Anderson Clayton Augusto Freire. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - A recorrente deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos no art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o qual estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado na observância do devido processo legal, de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado. 4 - Nesse sentido, houve ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, visto que o autor não foi informado sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do medidor e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço público é insubsistente, já que, para haver a responsabilização do autor no que se refere à falta de faturamento, em especial quando se tratar de suposto desvio de energia, é fundamental a observância ao devido processo legal, nos termos do quanto previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 22 de março de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível- 0163508-19.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 1º de março de 2022 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (Apelação Cível- 0225834-78.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2022, data da publicação: 01/03/2022). Nesse passo, de rigor a conclusão no sentido da desconstituição do TOI e da inexigibilidade da cobrança correlata posto abusiva, imotivada e ilegal. O caso também comporta indenização por danos morais, tendo em vista a suspensão indevida do serviço, fato incontroverso por ausência de impugnação. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º,1ª parte, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que significa dizer, independentemente da aferição da culpa. Trata-se da responsabilidade objetiva pautada na teoria do risco administrativo pela qual não se indaga o elemento volitivo, bastando estar caracterizado o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que a indenização seja devida. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não destoa desse entendimento ao disciplinar, verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco." "Art. 22, caput, do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo Único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Portanto, não resta dúvida de que a concessionária requerida agiu de forma incorreta ao imputar à parte autora débito por irregularidade em medidor sem a mínima comprovação do alegado e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, além de ter interrompido indevidamente o serviço, caracterizando, assim, sua culpa e a má prestação do serviço que se propõe a desempenhar, dando ensejo ao direito à indenização por moral que assim se configurou, restando somente estabelecer o quantum devido. Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir. Ainda, o valor da indenização por dano moral não pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinário, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustiça dela decorrente. Sendo assim, anotado esses parâmetros, vislumbro que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende e alcança todos os requisitos e todos os objetivos alinhavados. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito proposto por MARIA ZELI XAVIER LUSTOSA em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, extinguindo o feito com análise do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Id n. 73218973, declarando a nulidade da cobrança alusiva ao TOI nº 60567737; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à promovente no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROCESSO N.º: 3001685-95.2023.8.06.0113 PROMOVENTE: MARIA ZELI XAVIER LUSTOSA PROMOVIDO: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos em conclusão. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por MARIA ZELI XAVIER LUSTOSA, em face da ENEL, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, alega a promovente que reside em um imóvel alugado na Rua Dr. Possidônio Bem, 491, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE, inscrito junto a ré, sob nº do cliente 49639892 e destinado à sua moradia. Afirma que 08/03/2023, um funcionário da demandada compareceu ao seu imóvel, informando que o equipamento de medição seria substituído para vistoria, efetuando a troca deste por outro, lhe entregando mediante assinatura um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) Nº 60567737. Esclarece que em 08/11/2023, foi surpreendida com a chegada de uma correspondência da Ré, informando a existência de um processo administrativo (1.221.980), inspeção nº 60567737, sendo comunicada que foram detectadas violações no medidor de energia, ocasionando divergência entre o consumo real e o valor cobrado, condenando-a ao pagamento de multa no valor de R$ 10.114,94 (dez mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e uma segunda multa no valor de R$ 204,38 (duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos) na fatura atual, conforme correspondência em anexo. Narra que não estava em casa quando realizaram esse procedimento, ou seja, não viu nada, estando apenas sua filha na residência, a qual em momento algum tinha ciência do que se tratava tal termo, e que no momento da troca o agente apenas informou que se tratava de procedimento rotineiro, motivo este que postou sua assinatura no documento. Pontua que o referido imóvel é locado de forma temporária, onde passou a ser titular da conta de energia em novembro de 2020, desconhecendo a afirmação de violação no relógio, pois, nunca presenciou o acesso de estranhos ao medidor de energia, somente os agentes da concessionária, devidamente identificados. Relata que em virtude da flagrante ilegalidade no procedimento administrativo instaurado e o valor exorbitante da multa aplicada, ajuizou a presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência pugna a parte promovente determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada seja compelida a proceder "a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no valor de R$ 10.319,32 (dez mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), e consequentemente qualquer possibilidade de interrupção no serviço de energia, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, sob pena de multa." (sic) É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 300, caput, estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nesse diapasão, para a concessão dessa medida de urgência pressupõe a satisfação - cumulativa - de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, nos termos do supratranscrito dispositivo legal. De fato, a jurisprudência é no sentido de ser ilegal o corte de energia em virtude de débitos pretéritos. Ademais, a cobrança de valor constante no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60567737 realizado pela Concessionária de energia requerida, no importe de R$ 10.319,32 (dez mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), sem ter sido a promovente previamente informada acerca da data da avaliação técnica do medidor de energia elétrica de sua U.C, a qual fora realizada de forma unilateral pela ré, parece-me equivocado e abusivo, não podendo conceber que ocorram cobranças de tal valor à promovente, quanto mais que porventura ocorra a suspensão no fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora da demandante, até o julgamento final da lide, pelos evidentes danos que tais fatos acarretarão a autora e a seus familiares. Lado outro, quanto ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, por se tratar de serviço público essencial; não se podendo admitir haja a cobrança da multa imposta pela ré, bem como a uma possível interrupção do fornecimento de energia elétrica forma abusiva, mormente pelo fato de haver a necessidade da requerente e seus familiares utilizarem tais serviços até mesmo como meio de sobrevivência, até que advenha decisão no presente feito, considerando-se, ainda, a eventualidade de ser a mesma favorável à demandante. Destina-se, pois, tal determinação a evitar lesão grave e de difícil reparação, ainda mais quando se mostra evidente a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida concedida (art. 300, § 3º, do NCPC). No que pesa, alguns entendimentos da jurisprudência pátria, fixam-se pela proteção do consumidor vulnerável e de hipossuficiência técnica nas relações de consumo e de trato com concessionárias de serviços essenciais. Senão, vejamos: DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA, SEM A DEVIA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA E DA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. (...) 2. O presente recurso busca a reforma da sentença prolatada pelo juízo singular, aduzindo a apelante, que após inspeção realizada no domicílio do autor, constatou-se que a unidade consumidora do recorrido registrava consumo incompatível com a carga instalada. Sustenta, ainda, que após análise do medidor realizada em laboratório, constatou-se que este encontrava-se violado, aparentemente por intervenção humana, o que contribuiu para que o equipamento registrasse consumo menor do que o efetivamente utilizado. Requer que o apelado arque com o pagamento do débito da diferença dos meses em que o medidor encontrava-se supostamente adulterado. 3. Por tratar-se a relação entre as partes de relação consumerista, diante da hipossuficiência técnica da consumidora em face da apelante, é evidente que o ônus de provar a irregularidade do medidor de energia elétrica deve ser imputado à concessionária do serviço público, conforme intelecção do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373 do CPC. 4. O que se tem, na espécie, é que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) realizado pela apelante bem como o relatório de avaliação técnica do medidor denotam somente indícios de prova a favor da ré, de modo que para embasar a imputação da responsabilidade da apelada quanto à irregularidade constatada na ausência de medição por desvio de energia, seria imprescindível a realização de perícia técnica ou judicial, amparada no devido processo legal, no qual o consumidor teria a oportunidade de se defender dos fatos imputados, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Em relação ao arbitramento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo magistrado singular não merece alteração, em razão de encontrar-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pelo recorrido, de modo que também serve para desestimular e inibir que tais condutas tornem-se corriqueiras. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJCE 0037486-78.2013.8.06.0112.Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 28/01/2020; Data de registro: 28/01/2020). Ementa: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DAQUELE SERVIÇO- DÉBITO PRETÉRITO - AÇÃO DESTINADA À PROCLAMAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ANUNCIADO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO ASSIM APURADA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO, COM OBSERVAÇÃO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO AMPLO. É ilegal o corte-suspensão do fornecimento de energia elétrica - com base em débito pretérito, apurado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, partir da elaboração de TOI, cujo ato, porque não foi regularmente desconstituído pelo titular da unidade consumidora presume-se válido, como todo ato da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-SP - Apelação APL 9231318202007826) No caso em tela, constato um pedido provisório de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consubstanciado na probabilidade da urgência do direito alegado, pois conforme documentos acostados não é permitido a suspensão do fornecimento os serviços essenciais com base em débito pretérito. Vislumbra-se, na mesma proporção, o perigo de dano, caso a tutela de urgência não seja acatada, sendo certo que se trata de um serviço essencial causando inúmeros prejuízos e dificuldades para a parte e sua família que ficam desprovidos de um serviço essencial, qual seja, energia elétrica, em sua residência. Saliento, por fim, que em hipótese alguma, a concessão da medida antecipatória poderá causar dano maior do que o que se pretende evitar. O risco da promovida com o deferimento da medida é, de longe menor do que o risco da autora com o indeferimento da medida pretendida. Diante das alegações expostas, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória pretendida, determinando que a Empresa acionada ENEL, a partir da ciência desta decisão: I - Abstenha-se de proceder a suspensão do serviço de serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora da demandante MARIA ZELI XAVIER LUSTOSA, identificada sob o nº do cliente 49639892, situado na Rua Dr. Possidônio Bem, 491, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE, em relação ao débito constante nos autos, qual seja: T.O.I nº 60567737 no importe de R$ 10.114,94 (dez mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e uma segunda multa no valor de R$ 204,38 (duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos), sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C da promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros; II - Abstenha-se de proceder ao parcelamento automático do débito discutido nesta lide, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - Determinar o refaturamento das contas de energia da autora, caso já tenha sido adotado o parcelamento previsto no item anterior, em até 05 (cinco) dias para que a consumidora pague apenas pelo consumo realizado no mês, sob pena de incidência de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV - Abstenha-se de inscrever o nome da promovente nos serviços de proteção ao crédito, em razão de possíveis débitos alusivos ao objeto desta demanda, sob pena de multa pecuniária única, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento deste decisum. Intime-se a Empresa requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador (Analista Judiciário - Execução de Mandados), para conhecimento e cumprimento desta ordem. Proceda-se à Secretaria de Apoio deste Juizado Especial, à retificação junto ao Sistema PJe do endereço da parte demandada, para a Rua São José, 170 - Salgadinho, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63050-211. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, pois que, nos termos do 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. CONCEDO a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que a parte autora tem responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e também no art. 6º inciso VIII do CDC. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, para que informem, a este Juízo, em até 10(dez) dias, se têm interesse na tramitação do feito 100% digital, conforme Portaria n. 1539/2020 do TJCE, devendo informar os dados telefônicos e e-mail para intimação dos atos processuais realizados. CITE-SE a Concessionária de energia elétrica requerida para conhecimento da presente demanda comparecimento por meio de preposto autorizado, à Audiência de Conciliação, eletronicamente designada nestes autos, INTIMANDO-SE as partes, com as advertências legais, inclusive acerca da presente decisão. Intime-se a promovente, por conduto de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisum. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente.; SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(75)