Cumprimento de sentença 0000105-69.2019.8.06.0130 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000105-69.2019.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000105-69.2019.8.06.0130. autora: TAMYRES ALVES DE MESQUITA e outros Parte ré: POUSADA RECANTO DO MAR LTDA - ME e outros Dispensado o relatório, nos termos do artigo 30 da lei 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Trata-se de ação de indenização em danos morais e materiais, ajuizada por TAMYRES ALVES DE MESQUITA e JOAO BATISTA SOUZA COSTA, em face de POUSADA RECANTO DO MAR LTDA - ME e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Narram os autores, que em outubro de 2018, fizeram reserva na pousada recanto do mar, em Maceió, através do site, HOTEL HURBANO, no cartão de crédito. A reserva seria para uma diária com checkin em 31 de dezembro e checkout em 01 de janeiro de 2019. Tadavia, no mês de dezembro de 2018, a pousada recanto do mar entrou em contato com os requerentes informando que a reserva tinha sido cancelada pela empresa HOTEL URBANO. Colaciona aos autos, documentos de id: 29631495 a 29631518. Em resposta, a ré GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A, alega inicialmente que houve tão somente mero dissabor, inexistindo qualquer vício contratual ou lesão de ordem moral ou material na sua forma de agir. Aduz ainda que não há falha na prestação de serviços, mas sim a solicitação de cancelamento da compra por parte do Corréu. A ré, POUSADA RECANTO DO MAR LTDA, em id: 64612554, sustentou em sua defesa que inexiste qualquer conduta irregular em sua forma de atuar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a decidir. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Sem mais questões processuais ou prejudiciais pendentes, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, prossigo no exame do mérito. Isso porque a prova documental que veio aos autos é suficiente para demonstrar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do novel CPC). Embora a parte promovida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A seja apenas intermediadora da venda de pacotes de viagens, no caso descrito em face de defesa, possui culpa na falta de transmissão de informações, culpa esta que comprtilha com a demandada POUSADA RECANTO DO MAR LTDA - ME, uma vez que o autor buscou, inúmeras vezes, respostas e esclarecimentos acerca da solicitação do reembolso, que embora realizado, frustrou os planos dos requerentes, que contrataram os srviços em tempo hábil e acreditaram que tudo estaria resolvido. Devem pois, responderem pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atuam na cadeia de fornecedores. Dito isto, estabelece o Código de Processo Civil, as condições da ação, descrevendo em seu art. 3.º que para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade. No mesmo sentido, de acordo com Medina, o interesse e a legitimidade são requisitos da ação e, como já observado, o CPC/2015 não usa o termo "condições da ação". Também o códex não reconhece a possibilidade jurídica como um dos requisitos dela, mas, segundo o autor, a impossibilidade do pedido pode-se encaixar na falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015) ou na improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/2015). Na espécie, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). De plano, a leitura dos autos permite constatar que restou incontroverso o fato de que a parte promovente contratou serviços de diária em outubro de 2018, ocasião em que fizeram reserva na pousada recanto do mar, em Maceió, através do site, HOTEL HURBANO, no cartão de crédito. A reserva seria para uma diária com checkin em 31 de dezembro e checkout em 01 de janeiro de 2019. Tadavia, no mês de dezembro de 2018, a pousada recanto do mar entrou em contato com os requerentes informando que a reserva tinha sido cancelada pela empresa HOTEL URBANO. Com efeito, estas constatações são suficientes para que o autor obtenha êxito parcial no pleito de devolução do valor despendido para aquisição da diária não usufruida, reembolso já concluído pela ré, o que confirma que não houve má-fé de ambas às requeridas, com o objeyivo de enriquecimento ilícito. De mais a mais, o simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral, devendo ser comprovado que os aborrecimentos ultrapassaram meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido a jurisprudência: "CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO EFETUADO APÓS O DESCONTO DE MULTAS E TAXAS DE CANCELAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. Considerando que o caso em tela trata-se de descumprimento contratual, o qual admite a fixação de indenização apenas de forma excepcional, não há que se falar em dano moral. É assim porque a simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade do autor. Ao que se vê, os transtornos sofridos não ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano e da vida em sociedade. Portanto, não há dano moral a ser alcançado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004498291, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)". (TJ-RS - Recurso Cível: 71004498291 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 22/04/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2014). Restou limpidamente comprovado nos autos, que os requerentes contrataram um pacote de reveillon junto às requeridas, no qual a ré HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A, serviu como intermediadora da contratação junto a ré, POUSADA RECANTO DO MAR LTDA - ME, que oferecia serviços de hospedagem em sua empresa. Em virtude do fato de ver ter seus planos frustrados sem qualquer motivo justo ou tolerável, é coerente a condenação das requeridas em danos morasi, dipensado poréM, os danos materias. Feitas essas considerações, passo à análise dos pedidos de cunho indenizatório. Da reparação de danos morais A previsão de reparação por danos morais encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, inc. V e X) e irradia-se por toda legislação infraconstitucional, conforme previsão do art. 186 do Código Civil e art. 6º, inciso VI, do CDC. Na análise da relevância dessa espécie de dano, é fundamental que se fixe como princípio norteador o da dignidade da pessoa humana. Assim, não é qualquer dano que garante ao ofendido uma indenização compensatória, mas tão somente aqueles que ferem a sua dignidade ou qualquer outro direito dela decorrente. No caso sob exame, entendo pela caracterização dos danos morais. Explico. A parte ré não justificou suficientemente o cancelamento do pacote contratado, se não tinha disponível os pacotes para contratação nesta modalidade, é leviano ofertá-lo no mercado tal tipo de serviço. Ademais, cabia a ré HOTEL URBANO, verificar com antecedência a disponibilidade de vagas na pousada RECANTO DO MAR, que por sua vez responde de forma solidária pelos abalos causados aos requerentes, que extrapolam o "mero dissabor". Conclui-se, assim, pela ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa requerida, que não apresentou nenhuma prova de sua inexistência, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, I, do CDC. Além de amenizar os danos experimentados pela vítima, a indenização se presta também ao caráter pedagógico. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juiz. Todavia, deve-se atentar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá de desestímulo à insistência de práticas antijurídicas, como ocorre na espécie. Ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Também são balizas indispensáveis os precedentes aplicados em casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto. Diante das circunstâncias objetivas e específicas narradas, aliadas ao porte financeiro da demandada e ao longo tempo de espera até a disponibilização de energia elétrica na unidade consumidora, bem como atendendo aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme parâmetros da responsabilidade civil contratual. Dos danos materiais Quanto aos danos de natureza material, caracterizam-se como aqueles que repercutem, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, gerando uma menos-valia. Por tal motivo, devem ser indenizados para que se reconduza o patrimônio do lesado ao status quo ante, seja por meio de uma reposição in natura ou por equivalência pecuniária. Por sua característica, para que ocorra a reparação por esta espécie de dano, faz-se mister a comprovação de sua incidência, isto é, que seja provada a perda patrimonial ou o lucro potencial. Sem a prova do dano, premissa essencial da responsabilidade civil, não há como se impor, por conseguinte, obrigação de indenizar. Nada obstante se tratar de relação de consumo com deferimento da inversão do ônus probatório (fl. 26), a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competindo ao autor trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação hábil e apta dos supostos danos materiais que a parte autora alega ter sofrido, sobretudo porque após o cancelamento, os valores pagos foram ressarcidos em tempo hábil e não demonstra o fito de enriquecimento ilícito das rés. Por esses fundamentos e notadamente ante a falta de especificação probatória, julgo improcedente o pedido de reparação por danos materiais. II. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, condenando às demandadas ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, e para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano material, por inexistência de prova da sua configuração. Nas balizas da responsabilidade civil contratual, deve a quantia ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo, considerado como a data do desembolso, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 2076/2018 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 29/10/2018, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença, em conformidade com o art. 3º e Anexo I da citada Portaria. Após trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mucambo/CE, 14 de dezembro de 2023 André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAS ROCHA DE PINHO em 26/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(26)