Execução Fiscal 0000632-97.2008.8.06.0100 - TJCE

Execução Fiscal 0000632-97.2008.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/05/2024, 13:41

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 69332744

18/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 69332744

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS ALVES SIQUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000632-97.2008.8.06.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Marcos Alves Siqueira. Conforme CDA sob o ID 43941091 o termo inicial se deu em 15/02/2002, tendo havido a sua inscrição em 06/11/2006, a ação foi proposta em 04/12/2008 ou seja, após o lapso temporal de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. A matéria haja vista a natureza de ordem pública a respeito do prazo prescricional, sendo questão passível de conhecimento até de ofício pelo Magistrado (em qualquer tempo e grau de jurisdição). Estabelece o artigo 174 do Código Tributário Nacional que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Por ser o ICMS um tributo sujeito a lançamento por homologação, incumbe ao sujeito passivo, tal como preceitua o artigo 150 do Código Tributário Nacional, apurar, prestar informações ao Fisco e pagar antecipadamente o débito declarado, independentemente de provocação. Em caso de omissão do sujeito passivo no cumprimento do seu dever de declarar e pagar antecipadamente o tributo, a autoridade fazendária lança de ofício o crédito tributário, estando o mesmo sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse caso, em que o fisco efetua o lançamento de ofício, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional inicia-se da data da do vencimento da obrigação. Pois bem. Na espécie, se o crédito tributário possui como termo inicial 15 de fevereiro de 2002 (ID 43941091), o prazo prescricional da pretensão executiva expiraria em 15 de fevereiro de 2007. Todavia, por simples consulta, observa-se pelo cadastro da distribuição que a execução fiscal foi proposta em 04/12/2008 (ID 43941088). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, à luz do preceituado no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, ocasionando a perda do direito subjetivo com vistas ao ajuizamento da demanda. Em sede de execução fiscal, a ação judicial tencionando a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN; 2. O termo inicial para fins de contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário, tendo o lançamento, ato vinculado da autoridade fazendária, o condão de constituir definitivamente o crédito tributário, conforme preconiza o art. 142 do CTN; 3. Com efeito, o lançamento do ICMS ocorre por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração do contribuinte, o que ocorrer por último, entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo ( REsp 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21.05.2010); 4. Compulsando as CDA’s (fl. 04/07), depreende-se que a dívida executada se refere ao período de abril/1997 a agosto/1997, de forma que, o pagamento do ICMS deveria ter ocorrido no último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador derradeiro ocorreu em agosto/1997, sendo 30.09.1997 o vencimento com vistas ao pagamento do imposto, considerando esta data o termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco), conforme dispõe o art. 74, I, alínea a, do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS); 5. Nessa perspectiva, iniciando-se em 30.09.1997 o lustro temporal com vistas à Fazenda Pública Estadual ajuizar a ação de execução fiscal, finda-se em 30.09.2002. Na hipótese vertente, o Fisco estadual propôs a demanda executiva em 13.12.2001, afigurando-se cristalina a inocorrência da prescrição, nos moldes preconizados no art. 174 do CTN c/c o art. 74, I, alínea a, do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS); 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 01258330820088060001 CE 0125833-08.2008.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) De toda forma, a prescrição no caso em debate também encontra ancoragem em entendimentos como os seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO DÉBITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de R J Araújo Armarinho, em cujos autos pretende o ente estatal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Sobral, Dr. Willer Sóstenes e Sousa e Silva, que reconheceu a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da ação executada, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 269, IV, do CPC c/c art. 174 do CTN. 2. Considerando que a data de 01.01.1998, inserida na CDA, refere-se ao termo inicial da inadimplência do débito tributário alusivo ao período de janeiro de 1997, e sendo a ação fiscal proposta em 26.08.2005, constata-se que o débito almejado venceu antes mesmo da propositura da ação executiva, circunstância que ratifica a decisão proferida pelo juízo de originário, incidindo a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". 3. Reconhecida a hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN), porquanto a pendência de processo administrativo, supostamente concluído em 2004 - argumento do ente estatal -, não tem o condão de deslocar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que a prescrição indefinida macula os princípios do direito tributário. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00056612920058060167 CE 0005661-29.2005.8.06.0167, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2019) Assim, considerando que o momento da constituição do débito se deu com o vencimento da obrigação em 15/02/2002, quando do ajuizamento da ação, o crédito já estava eivado do vício da inexigibilidade. Desnecessários maiores esclarecimentos. Ante o exposto, reconheço a prescrição, DECLARO a inexigibilidade do título que fundamenta a presente execução fiscal, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º,do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Itapajé, 20 de Setembro de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 69332744

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 69332744

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69332744

14/12/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69332744

14/12/2023, 10:56

Declarada decadência ou prescrição

12/12/2023, 15:54

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:05

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:05

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:21

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 15:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/10/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS ALVES SIQUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000632-97.2008.8.06.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Marcos Alves Siqueira. Conforme CDA sob o ID 43941091 o termo inicial se deu em 15/02/2002, tendo havido a sua inscrição em 06/11/2006, a ação foi proposta em 04/12/2008 ou seja, após o lapso temporal de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. A matéria haja vista a natureza de ordem pública a respeito do prazo prescricional, sendo questão passível de conhecimento até de ofício pelo Magistrado (em qualquer tempo e grau de jurisdição). Estabelece o artigo 174 do Código Tributário Nacional que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Por ser o ICMS um tributo sujeito a lançamento por homologação, incumbe ao sujeito passivo, tal como preceitua o artigo 150 do Código Tributário Nacional, apurar, prestar informações ao Fisco e pagar antecipadamente o débito declarado, independentemente de provocação. Em caso de omissão do sujeito passivo no cumprimento do seu dever de declarar e pagar antecipadamente o tributo, a autoridade fazendária lança de ofício o crédito tributário, estando o mesmo sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse caso, em que o fisco efetua o lançamento de ofício, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional inicia-se da data da do vencimento da obrigação. Pois bem. Na espécie, se o crédito tributário possui como termo inicial 15 de fevereiro de 2002 (ID 43941091), o prazo prescricional da pretensão executiva expiraria em 15 de fevereiro de 2007. Todavia, por simples consulta, observa-se pelo cadastro da distribuição que a execução fiscal foi proposta em 04/12/2008 (ID 43941088). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, à luz do preceituado no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, ocasionando a perda do direito subjetivo com vistas ao ajuizamento da demanda. Em sede de execução fiscal, a ação judicial tencionando a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN; 2. O termo inicial para fins de contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário, tendo o lançamento, ato vinculado da autoridade fazendária, o condão de constituir definitivamente o crédito tributário, conforme preconiza o art. 142 do CTN; 3. Com efeito, o lançamento do ICMS ocorre por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração do contribuinte, o que ocorrer por último, entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo ( REsp 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21.05.2010); 4. Compulsando as CDA’s (fl. 04/07), depreende-se que a dívida executada se refere ao período de abril/1997 a agosto/1997, de forma que, o pagamento do ICMS deveria ter ocorrido no último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador derradeiro ocorreu em agosto/1997, sendo 30.09.1997 o vencimento com vistas ao pagamento do imposto, considerando esta data o termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco), conforme dispõe o art. 74, I, alínea a, do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS); 5. Nessa perspectiva, iniciando-se em 30.09.1997 o lustro temporal com vistas à Fazenda Pública Estadual ajuizar a ação de execução fiscal, finda-se em 30.09.2002. Na hipótese vertente, o Fisco estadual propôs a demanda executiva em 13.12.2001, afigurando-se cristalina a inocorrência da prescrição, nos moldes preconizados no art. 174 do CTN c/c o art. 74, I, alínea a, do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS); 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 01258330820088060001 CE 0125833-08.2008.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) De toda forma, a prescrição no caso em debate também encontra ancoragem em entendimentos como os seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO DÉBITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de R J Araújo Armarinho, em cujos autos pretende o ente estatal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Sobral, Dr. Willer Sóstenes e Sousa e Silva, que reconheceu a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da ação executada, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 269, IV, do CPC c/c art. 174 do CTN. 2. Considerando que a data de 01.01.1998, inserida na CDA, refere-se ao termo inicial da inadimplência do débito tributário alusivo ao período de janeiro de 1997, e sendo a ação fiscal proposta em 26.08.2005, constata-se que o débito almejado venceu antes mesmo da propositura da ação executiva, circunstância que ratifica a decisão proferida pelo juízo de originário, incidindo a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". 3. Reconhecida a hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN), porquanto a pendência de processo administrativo, supostamente concluído em 2004 - argumento do ente estatal -, não tem o condão de deslocar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que a prescrição indefinida macula os princípios do direito tributário. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00056612920058060167 CE 0005661-29.2005.8.06.0167, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2019) Assim, considerando que o momento da constituição do débito se deu com o vencimento da obrigação em 15/02/2002, quando do ajuizamento da ação, o crédito já estava eivado do vício da inexigibilidade. Desnecessários maiores esclarecimentos. Ante o exposto, reconheço a prescrição, DECLARO a inexigibilidade do título que fundamenta a presente execução fiscal, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º,do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Itapajé, 20 de Setembro de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 69332744

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 69332744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 69332744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 69332744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69332744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69332744

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(27)