Cumprimento de sentença 0050152-90.2020.8.06.0169 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050152-90.2020.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:06

Juntada de outros documentos

21/10/2024, 16:30

Expedição de Carta precatória.

20/10/2024, 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:04

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80756570

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VILMAR RODRIGUES VIANA JUNIOR Requerido(s): REU: T. CAMPOS ALVES MOTORES DIESEL Desarquivem-se os autos e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Classe: 0050152-90.2020.8.06.0169 Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente(s): Intime-se a parte devedora para pagar a quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§1º, art. 523, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa e os honorários estipulados no parágrafo anterior incidirão sobre o restante (§2º, do art. 523, do CPC). Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação (§3º, art. 523, do CPC), na forma dos arts. 530, 831 e seguintes, do CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento da decisão (art. 525, do CPC. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto - em respondência

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80756570

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80756570

14/03/2024, 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/03/2024, 10:57

Processo Reativado

11/03/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:34

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:26

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 14:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/03/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VILMAR RODRIGUES VIANA JUNIOR REU: T. CAMPOS ALVES MOTORES DIESEL I- RELATÓRIO VILMAR RODRIGUES VIANA JUNIOR, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente A ÇÃO DE RESPONSABILIADE POR VICIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS, em desfavor de RETIFICA UNIVERSAL DE MOTORES - THIAGO C. ALVES. A parte autora alega em síntese, que na data de 30.09.2021, comprou junto a Demandada 01 (um) Bloco Motor SCANIA 124 420 N 8082236, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Pagamento esse realizado através de transferência bancária entre a conta de sua esposa e o demandando, conforme comprovante nos autos. Ao receber o produto constatou que a nota fiscal não estava cadastrada em com seu nome, não constando os seus dados pessoais tais como CPF, e sim no nome de um terceiro chamada Jeniffer Roger Oliveira da Silva, CPF de nº.796.674.813-87, e também o valor contido na nota estava equivocado, correspondente a 3.000 (três mil reais), quando na verdade o valor correto seria 10.000 ( dez mil reais). Quando o funcionário da Retifica foi averiguar a peça para a montagem do motor, percebeu que havia um preenchimento de solda na parte inferior do modulo e que neste local havia uma rachadura, apesar da Demandada informar que iria sanar o problema, isso não ocorreu. Assim, ingressou com a presente ação pleiteando a desconstituição do negócio jurídico, a condenação da Demandada a restituir a quantia paga e uma indenização por danos morais de 30 salários mínimos. A formação da relação processual encontra-se comprovada através dos ID's 29805139, 29805140,29805143,29805144 e 29805145. O prazo para contestar transcorreu in albis, conforme certidão de ID 29805166 Vieram-me os autos conclusos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Através dos ID'S dos ID's 29805139, 29805140,29805143,29805144 e 29805145, comprova-se a relação jurídica entre as partes, nos moldes e valores alegados na inicial; logo, inequívoca a relação de consumo existente, pois de um lado encontramos a consumidora/Autora - adquirente do produto/serviço, do outro, a fornecedora/vendedora, onde ambos se enquadram nas descrições dos art. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90, respectivamente. Conforme os ID'S 29805141 e 29805142, o Requerente junta fotos em que demonstrava um preenchimento de solda na parte inferior do modulo e que neste local havia uma rachadura, servindo como prova da falha na qualidade do produto, o que ensejaria uma justificativa do vendedor, o qual deveria informar o motivo do defeito ou esclarecer porque o imbróglio não foi resolvido. Poderia, inclusive, apresentar alguma excludente de responsabilidade, contudo não o fez. O Requerido não acostou qualquer manifestação sobre o litígio, descumprindo o que prediz o artigo 373, inc. II, do CPC. Desta forma, resta incontroverso que o bloco possuía um defeito, devidamente comprovado pela Autora (ID'S 29805141 e 9805142), o qual foi verificado logo após a análise para montagem do equipamento, e o fato justifica a aplicação do artigo 18, do CDC, o qual prediz: (grifei) Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.(...)§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do§ 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Ressalto que no presente caso a parte autora pleiteia, conjuntamente com o ressarcimento, a desconstituição do negócio, o que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0050152-90.2020.8.06.0169 defiro. Sobre os danos morais, verificada a falha na prestação do serviço, uma vez que mesmo diante de vícios no produto a empresa Demandada não sanou a questão, o dano extra patrimonial deve ser concedido, in reipsa (art. 14, do CDC). A propósito: (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VÍCIOOCULTO - VEÍCULO - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULOZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DOCPC/15 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADEPLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL EEXTRAPATRIMONIAL CONSTATADO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE EREVENDEDORA DO BEM - DANOS COMPROVADOS -VALORES INDENIZATÓRIO FIXADOS - MANUTENÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC)-RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. [...] O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais são medida que se impõe. É Para possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorário advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 15811835320138130024, Relator: Des.(a)Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) Analisando o caso em apreço, a indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando suas peculiaridades, para que não se tenha na indenização instrumento de vantagem indevida, pelo que entendo ser cabível a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1 Declarar desconstituído o negócio entre as partes; 2 - Condenar a Demandada a restituir o valor de R$10.000 (dez mil reais), referente ao negócio jurídico, incidindo juros e correção monetária pelo INPC, ambos à partir da data da instalação; 3 - Condenar a Demandada ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC desde a presente data, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a Demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas e sem honorário advocatícios nos termos da lei.9.099/95. Cumpridas as formalidades legais, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Expedientes necessários. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

15/12/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80756570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80756570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80756570

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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