Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008808-66.2019.8.06.0169 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008808-66.2019.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 26/01/2024

20/02/2025, 18:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 18:16

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de EDINIR CHAVES MAIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 07:19

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 64818908

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0008808-66.2019.8.06.0169 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Polo ativo: MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, POLICIA CIVIL DO CEARA Polo passivo: AUTOR DO FATO: EDINIR CHAVES MAIA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de EDINIR CHAVES MAIA, para apuração do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, por conduta praticada na data de 28/08/2019. Denúncia recebida em 04/11/2019, através da decisão de págs. 21/22. Defesa preliminar apresentada por intermédio de advogado dativo (pág. 58). Referido procedimento aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade em virtude da prescrição (vide id de nº 34980204). Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o crime em questão foi supostamente praticado em 28/08/2019. O crime em apreço não é punido com pena privativa de liberdade, portanto, não há incidência do art. 109 do CP. Não obstante, o art. 30 da Lei de Drogas preceitua que o art. 28 prescreve em dois anos. Salienta-se que desde a data do último marco interruptivo (recebimento da denúncia - 04/11/2019) até os dias atuais já se transcorreram mais de quatro anos. Nessa toada, a prescrição ocorreu, portanto, em 03/11/2021 (art. 109, V, c/c os art. 111, I, do Código Penal). Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro EXTINTA a pretensão de punitiva em relação ao delito em tela, em virtude de ter ocorrido a prescrição. Publique-se. Registre-se. Dê-se vista ao MP. Quanto as substâncias apreendias (vide id de nº 29703402), determino a destruição dos materiais tóxicos. Determino a condenação do Estado ao pagamento de R$ 300, 000 (trezentos reais) em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Abdias de Carvalho Rabelo, OAB/CE nº41.943 Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação dos autores do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença. Tabuleiro do Norte, data da assinatura digital. Yuri Collyer de Aguiar Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 64818908

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 64818908

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 64818908

15/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64818908

14/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64818908

14/12/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:19

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 12:09

Decisão

•23/03/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0008808-66.2019.8.06.0169 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Polo ativo: MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, POLICIA CIVIL DO CEARA Polo passivo: AUTOR DO FATO: EDINIR CHAVES MAIA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de EDINIR CHAVES MAIA, para apuração do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, por conduta praticada na data de 28/08/2019. Denúncia recebida em 04/11/2019, através da decisão de págs. 21/22. Defesa preliminar apresentada por intermédio de advogado dativo (pág. 58). Referido procedimento aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade em virtude da prescrição (vide id de nº 34980204). Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o crime em questão foi supostamente praticado em 28/08/2019. O crime em apreço não é punido com pena privativa de liberdade, portanto, não há incidência do art. 109 do CP. Não obstante, o art. 30 da Lei de Drogas preceitua que o art. 28 prescreve em dois anos. Salienta-se que desde a data do último marco interruptivo (recebimento da denúncia - 04/11/2019) até os dias atuais já se transcorreram mais de quatro anos. Nessa toada, a prescrição ocorreu, portanto, em 03/11/2021 (art. 109, V, c/c os art. 111, I, do Código Penal). Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro EXTINTA a pretensão de punitiva em relação ao delito em tela, em virtude de ter ocorrido a prescrição. Publique-se. Registre-se. Dê-se vista ao MP. Quanto as substâncias apreendias (vide id de nº 29703402), determino a destruição dos materiais tóxicos. Determino a condenação do Estado ao pagamento de R$ 300, 000 (trezentos reais) em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Abdias de Carvalho Rabelo, OAB/CE nº41.943 Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação dos autores do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença. Tabuleiro do Norte, data da assinatura digital. Yuri Collyer de Aguiar Juiz Substituto

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINIR CHAVES MAIA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 64818908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 64818908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 64818908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 64818908

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64818908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64818908

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(22)