Execução Fiscal 0070459-93.2019.8.06.0171 - TJCE

Execução Fiscal 0070459-93.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

22/02/2024, 10:55

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 11:57

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:57

Transitado em Julgado em 16/02/2024

21/02/2024, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FILHO em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:47

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77168467

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAUÁ, por seu Procurador do Município, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor de JOSE ANTONIO FILHO, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial se fez acompanhar da Certidão de Dívida Ativa Tributária (ID 47571438). Recebida a inicial e determinada a citação do executado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora (ID 47571428). Empós, o exequente atravessou petição nos autos, informando que houve o adimplemento da dívida, requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista que a quitação/extinção da CDA que a aparelha (ID 71719694). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, a sentença de execução é meramente declaratória e finaliza o processo executivo quando, dentre outras situações, a obrigação for satisfeita. Diz a letra da lei: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) Omissis. II - a obrigação for satisfeita; (...) Omissis. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No mesmo sentido, preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), que o pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; (...). Consoante magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a execução chega ao seu final normal quando é bem sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito. Na mesma toada, aduz Leonardo Carneiro da Cunha o seguinte: "Efetuado o pagamento na execução fiscal, ocorre a satisfação do crédito, culminando na extinção do processo por sentença do juiz da causa (CPC, arts. 924, II, e 925). Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II). O juiz, ao proferir sentença, declara extinta a obrigação, quando ocorre uma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 924 do CPC, ou extingue o processo de execução sem extinção da dívida, quando se concretiza um dos casos relacionados no art. 485 do CPC. Vale dizer que há, na execução, extinção normal, quando se alcança a satisfação do crédito, e a extinção anormal (crise do procedimento), sempre que tal resultado não for alcançado. A extinção normal da execução ocorre na hipótese de satisfação do crédito (CPC, art. 924, II). Nessa hipótese do inciso II do art. 924 do CPC, estão abrangidos tanto os casos em que o devedor cumpre espontaneamente a obrigação como aqueles em que a satisfação é obtida por expropriação de bens, sem a colaboração do executado."". Na situação posta ao presente escrutínio, verifica-se que o exequente informou a quitação da Certidão da Dívida Ativa que ensejou o ajuizamento da presente execução fiscal, devendo-se considerar, portanto, satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC e artigo 156, I, do CTN, dando ensanchas a extinção da execução pelo pagamento. Impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantun, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. Nesse sentido, o aresto abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal local pelo fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, e não por ausência de impugnação ao fundamento de "ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro". O Agravo não pode ser inadmitido, por não ter impugnado especificamente esse fundamento. 3. Merece prosperar a irresignação da municipalidade, pois o Agravo impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal local. 4. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso. 5. Passa-se ao exame do mérito recursal. 6. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 7. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 8. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 9. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 10. Assim, a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do ora recorrente, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto. 11. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para, reconsiderando a decisão de fls. 123-124, e-STJ, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente. (AgInt no AREsp 1520666/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). DECISÃO: Diante do exposto, a teor do artigo 925, do Código de Processo Civil, tendo sido satisfeita a obrigação, declaro a extinção da presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições por venturas existentes e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77168467

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77168467

14/12/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/11/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:37

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 09:37

DESPACHO

•29/08/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAUÁ, por seu Procurador do Município, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor de JOSE ANTONIO FILHO, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial se fez acompanhar da Certidão de Dívida Ativa Tributária (ID 47571438). Recebida a inicial e determinada a citação do executado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora (ID 47571428). Empós, o exequente atravessou petição nos autos, informando que houve o adimplemento da dívida, requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista que a quitação/extinção da CDA que a aparelha (ID 71719694). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, a sentença de execução é meramente declaratória e finaliza o processo executivo quando, dentre outras situações, a obrigação for satisfeita. Diz a letra da lei: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) Omissis. II - a obrigação for satisfeita; (...) Omissis. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No mesmo sentido, preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), que o pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; (...). Consoante magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a execução chega ao seu final normal quando é bem sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito. Na mesma toada, aduz Leonardo Carneiro da Cunha o seguinte: "Efetuado o pagamento na execução fiscal, ocorre a satisfação do crédito, culminando na extinção do processo por sentença do juiz da causa (CPC, arts. 924, II, e 925). Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II). O juiz, ao proferir sentença, declara extinta a obrigação, quando ocorre uma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 924 do CPC, ou extingue o processo de execução sem extinção da dívida, quando se concretiza um dos casos relacionados no art. 485 do CPC. Vale dizer que há, na execução, extinção normal, quando se alcança a satisfação do crédito, e a extinção anormal (crise do procedimento), sempre que tal resultado não for alcançado. A extinção normal da execução ocorre na hipótese de satisfação do crédito (CPC, art. 924, II). Nessa hipótese do inciso II do art. 924 do CPC, estão abrangidos tanto os casos em que o devedor cumpre espontaneamente a obrigação como aqueles em que a satisfação é obtida por expropriação de bens, sem a colaboração do executado."". Na situação posta ao presente escrutínio, verifica-se que o exequente informou a quitação da Certidão da Dívida Ativa que ensejou o ajuizamento da presente execução fiscal, devendo-se considerar, portanto, satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC e artigo 156, I, do CTN, dando ensanchas a extinção da execução pelo pagamento. Impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantun, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. Nesse sentido, o aresto abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal local pelo fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, e não por ausência de impugnação ao fundamento de "ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro". O Agravo não pode ser inadmitido, por não ter impugnado especificamente esse fundamento. 3. Merece prosperar a irresignação da municipalidade, pois o Agravo impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal local. 4. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso. 5. Passa-se ao exame do mérito recursal. 6. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 7. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 8. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 9. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 10. Assim, a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do ora recorrente, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto. 11. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para, reconsiderando a decisão de fls. 123-124, e-STJ, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente. (AgInt no AREsp 1520666/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). DECISÃO: Diante do exposto, a teor do artigo 925, do Código de Processo Civil, tendo sido satisfeita a obrigação, declaro a extinção da presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições por venturas existentes e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários.

15/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FILHO em 08/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77168467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77168467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77168467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 08/11/2023 23:59.

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