Procedimento Comum Cível 0581950-32.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2001

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 09:37

Juntada de Certidão

10/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185509196

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185509196

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185509196

19/12/2025, 14:28

Julgado procedente o pedido

02/12/2025, 12:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:12

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138995586

24/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 09:37

Juntada de Certidão

10/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185509196

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185509196

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185509196

19/12/2025, 14:28

Julgado procedente o pedido

02/12/2025, 12:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:12

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138995586

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138995586

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: Juciolo Goncalves Cabral D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0581950-32.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Trata-se de ação demolitória ajuizada pelo Município de Fortaleza em desfavor de Juciolo Gonçalves Cabral. Realizada a prova pericial, as partes apresentaram as suas respectivas manifestações sobre o laudo técnico de ID 71/74. Posteriormente, o réu apresentou a petição de ID 103/112, discorrendo novamente sobre o laudo pericial, requerendo o julgamento do processo. Instado a se manifestar, o Município de Fortaleza apresentou a petição de ID 139, sugerindo a intimação da parte autora para dizer se tinha interesse na regularização administrativa da sua edificação. Embora devidamente intimado, o réu deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 79400125. Dessa forma, dou por encerrada a instrução processual e determino que os autos deste processo fiquem disponíveis para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão, bem como as prioridades legais. Intimem-se as partes. Fortaleza, 14 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138995586

20/03/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:26

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:01

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 72496121

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: Juciolo Goncalves Cabral D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0581950-32.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Intime-se a parte Requerida, por meio de seu advogado, com publicação no Diário da Justiça, para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 41918644. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72496121

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72496121

14/12/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 18:32

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:04

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/11/2022, 00:21

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02198153-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2022 10:04

30/06/2022, 10:09

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/02/2021, 15:21

Mov. [71] - Certidão emitida

10/02/2021, 17:28

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

10/02/2021, 17:27

Mov. [69] - Decurso de Prazo

10/02/2021, 17:27

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:02

Mov. [67] - Certidão emitida

16/05/2020, 19:20

Mov. [66] - Certidão emitida

08/04/2020, 10:03

Mov. [65] - Mero expediente: Ciente da procuração de fl. 101, determino que sejam feitas todas as retificações necessárias. Intime-se a parte promovente, através do Portal Eletrônico, para se manifestar sobre a petição e documentos anexados pela parte promovida, às fls. 103/133, com base no art. 437, §1º do CPC/2015.

06/04/2020, 15:07

Mov. [64] - Concluso para Despacho

17/12/2019, 15:52

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01741800-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2019 18:19

16/12/2019, 18:25

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01618031-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/10/2019 18:13

17/10/2019, 18:25

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01516891-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2019 08:23

03/09/2019, 08:28

Mov. [60] - Encerrar análise

09/01/2019, 15:39

Mov. [59] - Encerrar análise

28/12/2018, 01:57

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

17/12/2018, 01:02

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/11/2016, 07:08

Mov. [56] - Decurso de Prazo

21/11/2016, 07:07

Mov. [55] - Certidão emitida

03/09/2016, 03:51

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 1511 Página: 285/289

29/08/2016, 12:29

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2016, 10:07

Mov. [52] - Certidão emitida

24/08/2016, 17:12

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2016, 15:39

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2016, 15:28

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

16/12/2014, 11:45

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/05/2014, 09:43

Mov. [47] - Concluso: CONCLUSO A - 40 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2008, 14:38

Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2007, 09:35

Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2006, 10:02

Mov. [44] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETIÇÃO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2006, 17:35

Mov. [43] - Vista ao defensor público: VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO DR.CAETANO S. LIMA DESDE 31/07/06 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2006, 13:26

Mov. [42] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA INTIMAR DEFENSOR PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2005, 15:29

Mov. [41] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE de p/fazer - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2005, 10:27

Mov. [40] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/LAUDO TECNICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2005, 11:26

Mov. [39] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2005, 15:28

Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR.NAPOLEAO FERREIRA DA SILVA NETO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 14:49

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BL 236 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2004, 09:06

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER (PERICIA) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2004, 15:18

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO REU - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2004, 09:15

Mov. [34] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2004, 16:17

Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2004, 10:16

Mov. [32] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXPEDIDO MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2004, 08:31

Mov. [31] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2004, 09:32

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ GUIA DE DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2004, 11:53

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2003, 16:38

Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2003, 09:18

Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. RENATO P. MAGALHAES DESDE 09/10/03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2003, 14:55

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 199 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2003, 10:24

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2003, 16:50

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2003, 09:19

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR NAPOLEAO FERREIRA S NETO DESDE 10/09/03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2003, 13:34

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA REALIZAR PERICIA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2003, 08:53

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL.161.INTIMAR PERITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2003, 10:41

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/ FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2003, 12:16

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2003, 13:11

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO. BOL.082/03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2003, 12:09

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/ FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2003, 12:31

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/REPLICA A CONTESTACAO. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2003, 12:39

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/REPLICA A CONTESTACAO. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2003, 12:23

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR.FCO. DE ASSIS M.PINHEIRO DESDE 23.01.2003 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2003, 15:57

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FIETO. BOL.011 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2003, 12:04

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO. BOL.011 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2003, 11:59

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2002, 18:18

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUNTAR MAND. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2002, 16:19

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER(JUNTAR MAND.) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2002, 17:12

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2002, 10:27

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CONTESTACAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2002, 12:32

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (NA CAPA) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2002, 12:03

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: MANDADO EXPEDIDO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2002, 17:31

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MAND - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2002, 16:39

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/12/2001, 17:33

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2001, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2001, 09:19

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:28

Sentença

•02/12/2025, 12:33

Despacho

•17/03/2025, 12:26

Despacho

•22/11/2023, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2020, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2016, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2016, 15:28

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 17:53

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 17:53

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Todos os documentos(50)

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:28

Sentença

•02/12/2025, 12:33

Despacho

•17/03/2025, 12:26

Despacho

•22/11/2023, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2020, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2016, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2016, 15:28

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 17:53

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 17:53

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