Procedimento Comum Cível 0668595-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2004

Valor da Causa

R$ 206.703,20

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/C

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA(SECRETARIA DE FINANCAS)

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192776003

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192776003

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192776003

28/02/2026, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:24

Conclusos para despacho

13/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 20:29

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Resposta

21/01/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:07

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de Apelação

15/12/2025, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:54

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 08:39

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192776003

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192776003

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192776003

28/02/2026, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:24

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 11:24

Despacho

•19/12/2025, 14:07

13/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 20:29

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Resposta

21/01/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:07

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de Apelação

15/12/2025, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:54

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 08:39

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 182452098

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182452098

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182452098

21/11/2025, 08:31

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:57

Decorrido prazo de ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:51

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 72490399

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0668595-60.2000.8.06.0001. Autora: Centro de Diagnostico Por Imagem S/c Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: R$206,703.20 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao contraditório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Parte intime-se o autor para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a documentação juntada pela petição de ID65093914. Após, retornem os autos para julgamento. Fortaleza 2023-11-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72490399

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72490399

14/12/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 18:26

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 19:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/07/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 14:44

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 14:55

Mov. [72] - Concluso para Sentença

04/05/2022, 13:22

Mov. [71] - Concluso para Despacho

13/01/2020, 18:22

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01676881-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/11/2019 15:36

15/11/2019, 16:00

Mov. [69] - Certidão emitida

07/11/2019, 08:18

Mov. [68] - Documento

07/11/2019, 08:18

Mov. [67] - Documento

07/11/2019, 08:15

Mov. [66] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/253680-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto de Noroes Milfon

23/10/2019, 08:48

Mov. [65] - Mero expediente: Com fulcro na petição de fl.128, determino a intimação pessoal da empresa autoral para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito, dentro do prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono. Expedientes necessários.

02/10/2019, 10:35

Mov. [64] - Concluso para Despacho

12/09/2019, 13:41

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2162 Página: 426/428

18/06/2019, 10:29

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01343744-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 15:06

14/06/2019, 15:31

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2019, 10:07

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para informar, no prazo de quinze dias, se os valores questionados no presente feito foram inscritos em dívida ativa, bem como se são os mesmos relatados no processo nº 0075018-12.2005.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções. Expedientes necessários.

12/06/2019, 13:47

Mov. [59] - Concluso para Despacho

18/05/2018, 13:41

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10119630-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2018 09:13

09/03/2018, 09:26

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 38

24/01/2018, 11:45

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2018, 10:44

Mov. [55] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 15(quinze) dias, informar se o débito ora questionado chegou a ser inscrito em dívida ativa, bem como se chegou a ser ajuizada ação de execução fiscal.Expedientes necessários.

12/01/2018, 18:28

Mov. [54] - Concluso para Despacho

12/01/2018, 10:57

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10623279-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2017 10:07

30/11/2017, 11:01

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 1801 Página: 458 - 459

26/11/2017, 00:09

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2017, 13:56

Mov. [50] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Demandado para se manifestar sobre o petitório de fls.98/114 dentro do prazo de 10(dez) dias.Após, retornem os autos concluso para julgamento.Expedientes necessários.

20/11/2017, 16:25

Mov. [49] - Encerrar análise

17/01/2017, 15:13

Mov. [48] - Concluso para Despacho

09/12/2016, 17:33

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10556403-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2016 15:44

01/12/2016, 00:05

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0347/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 1570 Página: 453/455

25/11/2016, 13:58

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2016, 09:26

Mov. [44] - Decisão Proferida: Diante da certidão de fls. 93/94, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias, sobre as informações ali lançadas, com viso a evitar decisões conflitantes, bem como junte aos autos o procedimento administrativo mencionado da exordial, sob o n° 56.902/2003.Expedientes cabíveis.

21/11/2016, 14:31

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/09/2015, 07:30

Mov. [42] - Concluso para Despacho

31/03/2015, 16:48

Mov. [41] - Certidão emitida

31/03/2015, 16:47

Mov. [40] - Mero expediente: R. H. Cumpra-se o despacho retro. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de outubro de 2014.

16/10/2014, 17:33

Mov. [39] - Concluso para Despacho

16/10/2014, 10:16

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2014, 16:39

Mov. [37] - Concluso para Sentença

10/02/2014, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Exclusão de documento - duplicidade

01/03/2013, 12:00

Mov. [31] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

11/08/2011, 12:00

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO gabinete juiz - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2010, 14:57

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2010, 14:53

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA 8 (CERTIDÃO NARRATIVA) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2010, 14:53

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2009 PILHA 3 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 16:23

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO D-17 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 13:35

Mov. [25] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2008, 15:35

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO C-7 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2008, 15:48

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE A8 ( FAZER DJ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2008, 17:10

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE MESA DIRETORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2008, 12:23

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO MESA - JUIZ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2008, 13:48

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO MESA - ANA RITA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2008, 11:07

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO A 10 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 15:09

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2008, 12:49

Mov. [17] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 10:15

Mov. [16] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 09:34

Mov. [15] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR NOS TERMOS DA LEI 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2007, 15:44

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 14:13

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2007, 15:04

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 181. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2007, 10:17

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2007, 11:57

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 58 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2007, 16:01

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - FALAR SOBRE CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2007, 08:53

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2006, 15:07

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2006, 13:22

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2006, 15:41

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO emenda a inicial - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2006, 17:21

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2005, 16:27

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2005, 11:48

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2004, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2004, 08:40

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 08:30

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 08:30

Sentença

•11/11/2025, 08:49

Despacho

•22/11/2023, 18:26

Despacho

•11/07/2023, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2019, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2018, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2017, 16:25

Documentos Diversos

•21/11/2016, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2014, 17:33

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2014, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 09:00

Todos os documentos(28)

Despacho

•13/02/2026, 11:24

Despacho

•19/12/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 08:30

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 08:30

Sentença

•11/11/2025, 08:49

Despacho

•22/11/2023, 18:26

Despacho

•11/07/2023, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2019, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2018, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2017, 16:25

Documentos Diversos

•21/11/2016, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2014, 17:33

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2014, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 09:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 09:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 09:00

Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 09:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 08:59

Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

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