Procedimento do Juizado Especial Cível 3000778-17.2023.8.06.0018 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000778-17.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 09:53

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:59

Expedição de Alvará.

06/06/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 13:44

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:44

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:40

Juntada de entregue (ecarta)

24/05/2024, 12:12

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85496146

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000778-17.2023.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JULIANNE BARROSO VASCONCELOS contra NEON PAGAMENTOS S/A, a partir de sentença condenatória proferida por este juízo, em 18.10.2023 (fls. 160/162), e que veio a ser confirmada pela douta 6ª Turma Recursal do Ceará (fls. 170/177). Por petição de 21.02.2024, o promovido comprovou o pagamento voluntário de R$8.144,60 (oito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) (fls. 179/183), a qual foi objeto do alvará judicial emitido em 04.04.2024 (fls. 189/192). Sucede que a exequente voltou a peticionar em 24.04.2024, rogando pela expedição de novo alvará, eis que havia informado dados bancários equivocados (fls. 199). A seguir, a CEF confirmou a inocorrência de pagamento do valor apontado no alvará, por equívoco na indicação da conta beneficiária (fls. 200). Eis o que importa relatar. Comprovada a ausência de pagamento, por equívoco da própria parte autora, autorizo a expedição de novo alvará a partir dos dados bancários seguintes: Nome completo: JULIANNE BARROSO VASCONCELOS CPF: 729.817.843-15 Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 1605-5 Conta: 97.231-2. Reconheço igualmente a quitação integral da dívida, razão por que extingo a presente execução de sentença, nos moldes do art. 924, II do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 06 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85496146

09/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85496146

08/05/2024, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 17:19

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 10:26

DESPACHO

•02/04/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000778-17.2023.8.06.0018. RECORRENTE: NEON PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: JULIANNE BARROSO VASCONCELOS RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por JULIANNE BARROSO VASCONCELOS em face de NEON PAGAMENTOS S.A. Aduziu a parte promovente estar sofrendo com a negativação indevida em decorrência de uma dívida que não reconhece. Sendo assim, pugnou pela declaração de inexistência de débitos e pela condenação da instituição financeira a indenizar a promovente a título de danos morais. Em contestação a promovida afirmou que todos os débitos realizados seriam legítimos e a negativação seria decorrência do exercício regular do direito; e pugnou pelo indeferimento dos pedidos autorais. Adveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais sob os seguintes fundamentos: A promovente acostou aos autos capturas de tela demonstrando o cancelamento do cartão no ano de 2019, os e-mails trocados entre as partes, as faturas encaminhadas pela empresa, assim como as comunicações de inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito enviadas pela própria ré. Por sua vez, esta se limitou a afirmar que agiu no exercício regular do direito, citando serem legítimas as cobranças e a negativação. Contudo, conforme acima delineado, há nos autos prova do cancelamento do referido cartão, tendo a acionada inscrito o nome da autora no cadastro de maus pagadores mesmo diante de tal fato. Ademais, verifica-se que duas das transações foram realizadas no exterior, o que demonstra a falha na prestação dos serviços da reclamada, ao considerar válidas operações evidentemente fraudulentas. Portanto, é de rigor a ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida e a declaração de inexistência de débitos entre as partes. Declarou a inexistência do contrato e dos débitos em análise; e ressarcimento a título de danos morais no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais). Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado pedindo a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões a parte promovente se manifestou pela manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No caso em análise a parte promovida em seu recurso (Id. 10122924) pugna pela redução da indenização referente aos danos morais deferidas. Alega que o valor seria desproporcional. No caso concreto, não há elementos que indiquem disparidade com a extensão do dano experimentado pela autora que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por uma dívida claramente fraudulenta por falha do promovido. Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação. Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pelo recorrente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 24/05/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85496146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85496146

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85496146

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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