Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038533-29.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038533-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA ALVES ROLIM REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3038533-29.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção interna nº 01/2024. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, em que a parte autora objetiva, com urgência, de tratamento com as medicações: (1) bomba de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-397A (01 caixa de 10 unidades/mês); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8) insulina ultra rápida 100UI/mL (04 frascos de 10mL/mês); (9) monitor + tiras para glicemia capilar (4 caixas com 50 unidades/mês); (10) lancetas pertoma fastclix (2 caixas/mês); (11) 1 aparelho de cetona no sangue freestyle optium neo abbott; (12) fitas de cetona (1 caixa/mês); e (13) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês), conforme relatório médico de ID nº 78114713., para uso contínuo e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, em virtude ser parte hipossuficiente, e por apresentar DIABETE MELITO TIPO 1 (CID 10: E10) e reclama que seu pedido administrativo foi indeferido. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência; decisão sobre o agravo de instrumento mantendo a decisão interlocutória; devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação; réplica apresentada; parecer ministerial, manifestando-se pela procedência da ação. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Ademais, em se tratando de causa relativa a itens ainda não disponibilizados pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a paciente, fica obstado, por ora, o eventual declínio de competência ou inclusão da União no feito, conforme recente decisão do Plenário do STF, que referendou a liminar anteriormente deferida pelo Min. Gilmar Mendes no RE nº 1366243, ex vi: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário." (destacado) Fica, portanto, totalmente superada essa preliminar. Adentrando a análise meritória, a demanda trata pelo tratamento adequado a paciente, conforme apontamentos constantes na prescrição médica, além de ser decorrente do fato de ser a parte autora hipossuficiente economicamente, cuja renda é insignificante e impossibilita seu custeio, sendo necessária a intervenção estatal. Portanto, a provocação da intervenção do Poder Judiciário é medida necessária para compelir o ente público a corrigir sua ineficiência no fornecimento dos serviços de saúde. De relevo notar, outrossim, que compulsando os fólios processuais, se vislumbra que o tratamento indicado é indispensável à saúde da parte autora, conforme prescrição médica, relatório e laudo coligidos a partir do ID 78114713, sendo inconteste a comprovação que se trata de premente concessão da garantia fundamental posta no ordenamento jurídico, pois a paciente possui as necessidades cruciais que são socorridas pelas garantias constitucionais supremas a saber, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, esculpidas nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, todos da Constituição Federal - CF, assim transcritos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Dessume-se que, o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, assim, sendo bem jurídico tutelado, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa, está incumbido de formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, e de sorte que não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, especialmente a parcela mais carente, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional, a propósito, citamos o art. 196, CF, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Inclusive, sobre a matéria arguida, à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, que disciplina a competência comum da União, Estados e Municípios, o tema foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, com o julgamento do leading case - Recurso Extraordinário nº 855178, em sede Repercussão Geral, restando reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao atendimento de saúde dos necessitados, estabelecendo que a parte interessada poderá intentar ação contra qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente, conforme leitura a seguir: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX, - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Julgados posteriores do STF, confirmam o entendimento manifestado no aludido RE: "DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPRÓVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Destaque-se que, em razão dos medicamentos requestado pela autora não estarem listados no RENAME do SUS, e em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156-RJ (2017/0025629-7), julgado sob o rito do art.1.036 do CPC/2018 (recurso repetitivo representativo da controvérsia), firmou-se a tese de que para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III. existência de registro na ANVISA do medicamento. Nos autos consta que todos os tratamentos fornecidos pelo SUS e alternativos já foram devidamente utilizados pela parte autora, tendo sido esgotadas as tentativas de uso de outros tratamentos, sendo o requerido na presente demanda a última possibilidade para manutenção da vida, conforme relatório médico de ID nº 78114713. Conforme descrito no laudo que acompanha a inicial "faz tratamento com Diabetes Mellitus tipo 01 com múltiplas doses de Análogos de Insulina Lantus e Apidra (opções disponibilizadas pelo SUS) (...) porém ainda permanece com controle glicêmico instável e variável, mesmo diante de várias tentativas com esquemas fornecidos pelo SUS" (...) Desta feita, o diagnóstico da doença acompanhado de prescrição médica adequada à necessidade autoral, não pode ser desprezado sem fundamento legal para tanto, especialmente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado para o tratamento de seus pacientes, ainda quando o medicamento não for disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, tendo em vista que, excepcionalmente, cabe sua liberação considerando o resguardo da vida e saúde. Portanto, da análise atenta dos autos, constata-se que os requisitos exigidos para a aplicação da tese firmada pelo STJ encontram-se preenchidos pela autora, diante da atestação através de laudo médico fundamentado, comprovando a necessidade do medicamento prescrito para a condição específica da parte autora, seu registro na Anvisa, a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para a doença da paciente, ainda necessidade da urgência e a imprescindibilidade para o tratamento; e a incapacidade financeira da autora para arcar com os custos da aquisição do medicamento decorrem da presunção de veracidade que se reveste a declaração de hipossuficiência (id 77182519). Nessa conjuntura, importa destacar a aplicação jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, conforme se depreende dos seguintes extratos, ex vi: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NECESSIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - ARE 1101916 AGR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 27/06/2018). Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ESTATAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 2 DA I JORNADA EM DE EM DIREITO DA SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Trata-se de em Remessa Necessária nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de em substituto processual de em José Uilson de em Souza Rebouças, cuja sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Icapuí, julgou procedente a pretensão autoral para obrigar os entes públicos demandados a fornecerem os medicamentos suplicados, nos moldes prescritos pelo médico. 2. Em análise dos autos, em especial as receitas médicas, o autor necessita de em tratamento contínuo pré e pós-operatório (pé diabético), tendo sofrido amputação de em dedos do pé esquerdo e desbridamento cirúrgico em úlcera venosa inferior, sob pena de em agravamento de em seu quadro clínico. 3. O caderno processual demonstra a imprescindibilidade do tratamento médico requerido, cuja demora ou não cumprimento podem trazer prejuízos e riscos à saúde e integridade física do paciente. Outrossim, encontra-se demonstrada a hipossuficiência financeira do autor em arcar com o solicitado, sendo, portanto, necessário o fornecimento do tratamento pelo Poder Estatal. 4. O funcionamento do Sistema Único de em Saúde - SUS é de em responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, em de em maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. 5. Portanto, uma vez comprovada a necessidade do autor em receber tratamento medicamentoso e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de em fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 6. ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02800143720218060089, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024) "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINA LANTUS, INSULINA NOVORAPID, TIRAS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Como é cediço, em sede de repercussão geral (tema 793), o Supremo Tribunal Federal - STF definiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (art. 196, da Constituição Federal - CF), mas que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Desta feita, o Município de Paracuru não pode se afastar de garantir o fornecimento da medicação e dos insumos à agravada, sob pena de infringir o mínimo existencial e violar a responsabilidade solidária dos entes. Todavia, estando a distribuição de fármacos sob atribuição e outro ente federado (Estado do Ceará), cabe ao Município requerer administrativamente junto ao Estado do Ceará ou em sede de liquidação de sentença o ressarcimento pelo custeio da medicação. 3. Compulsando os autos, mais precisamente a partir dos laudos médicos de fls. 20, comprova-se a necessidade dos insumos narrados pela parte autora, vez que ela, hoje com 11 anos, foi diagnosticada com diabetes tipo 1 com apenas 01 (um) ano e 03 (três) meses de idade e, desde então, necessita de insulina lantus, insulina novorapid, e tiras para monitoramento de glicemia. 4. Apelação conhecida e não provida". (APC nº 0020014-67.2019.8.06.0140, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luis Bezerra de Araújo, julgado em 27.09.2021, DJe 27.09.2021) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requisitados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando a tutela de urgência concedida, com o fito de determinar aos requeridos, através dos órgãos competentes, que forneçam para a parte autora as medicações: (1) bomba de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-397A (01 caixa de 10 unidades/mês); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8) insulina ultra rápida 100UI/mL (04 frascos de 10mL/mês); (9) monitor + tiras para glicemia capilar (4 caixas com 50 unidades/mês); (10) lancetas pertoma fastclix (2 caixas/mês); (11) 1 aparelho de cetona no sangue freestyle optium neo abbott; (12) fitas de cetona (1 caixa/mês); e (13) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês), conforme relatório médico de ID nº 78114713. Obedecida a ordem cronológica de demandas judiciais na Secretaria de Saúde para os casos isonômicos, e em conformidade com a prescrição médica, mediante apresentação de Atestado Médico, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88. Em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, a cada 3 meses, deverá a parte autora entregar, no momento do recolhimento do(s) insumos concedidos neste processo, ao agente público da Secretaria de Saúde, relatório médico atualizado e assinado pelo médico em até - no máximo - 6 meses antes do dia do recebimento do medicamento, que ateste a continuidade da necessidade e da imprescindibilidade dos insumos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza, 5 de setembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038533-29.2023.8.06.0001. Autora: ADRIANA ALVES ROLIM Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$95,116.10 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, movida por ADRIANA ALVES ROLIM em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e ESTADO DO CEARÁ. A autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, com complicações oftalmológicas (retinopatia diabética). Por meio dela, pugna por ordem de fornecimento dos insumos: (1) bomba de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-397A (01 caixa de 10 unidades/mês); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8) insulina ultra rápida 100UI/mL (04 frascos de 10mL/mês); (9) monitor + tiras para glicemia capilar (4 caixas com 50 unidades/mês); (10) lancetas pertoma fastclix (2 caixas/mês); (11) 1 aparelho de cetona no sangue freestyle optium neo abbott; (12) fitas de cetona (1 caixa/mês); e (13) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês), conforme relatório médico (ID nº 78114713). Fundamentação Ocorre que, ao compulsar os autos, observei que a parte autora, em Emenda à Inicial (ID's nº 78114709), informa que realizou pesquisa junto às farmácias: Droga Raia e Drogasil, e discriminou os valores individualizados, que somam a quantia de R$ 95.116,10 (noventa e cinco mil, cento e dezesseis reais e dez centavos). No entanto, a planilha de gastos colacionada (ID nº 78114714) é uma mera listagem com valores dos insumos, não Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] Parte trata-se de um orçamento, pois sequer tem o timbre de alguma das farmácias mencionadas. Dispositivo Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, esclareça: (1) Correção do valor atribuído à causa, pois a quantia atribuída a demanda não corresponde ao pedido, tudo de acordo com os orçamentos de custo total dos insumos. Para tanto, deve juntar, se possível, ao menos 3 orçamentos (de fornecedores diferentes) referentes ao tratamento, ressaltando que a competência deste juízo abarca feitos cujo valor da causa, proveito econômico, ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. (2) Em conformidade com o disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como em face da orientação veiculada na Decisão/Ofício Circular n.º 266/2021/CGJ, intime-se a causídica habilitada para declarar que possui menos de 5 (cinco) processos ao ano no âmbito do Estado do Ceará ou que apresente a respectiva inscrição suplementar, por ter inscrição de diverso Estado da Federação. Em tempo, ao realizar consulta ao CNA (Cadastro Nacional dos Advogados) apenas é apontada a seccional SP. Assim sendo, informo a ciência deste fato e anexo aos autos. Após as providências e respostas, voltem os autos conclusos para Sentença. Expedientes Necessários. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038533-29.2023.8.06.0001. Autora: ADRIANA ALVES ROLIM Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 79.800,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ADRIANA ALVES ROLIM em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o fornecimento dos seguintes itens: (1) bomba de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-397A (01 caixa de 10 unidades/mês); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8) insulina ultra rápida 100UI/mL (04 frascos de 10mL/mês); (9) monitor + tiras para glicemia capilar (4 caixas com 50 unidades/mês); (10) lancetas pertoma fastclix (2 caixas/mês); (11) 1 aparelho de cetona no sangue freestyle optium neo abbott; (12) fitas de cetona (1 caixa/mês); e (13) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês), conforme relatório médico de ID nº 78114713. A parte autora tem diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 com complicações oftalmológicas (retinopatia diabética), necessitando dos insumos requeridos, sob pena de complicações por sequelas de hipoglicemia ou hiperglicemia e, até mesmo, óbito. Despacho de ID nº determinou a emenda à inicial quanto o valor da causa e conteúdo do relatório médico. Petição de ID nº 78114709 cumpriu as determinações acima especificadas, retificando o valor da causa para R$ 95.116,10, bem como apresentou relatório médico detalhado sobre a condição da parte autora (ID nº 78114713). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de tutela provisória, cumpre ressaltar que, constituem requisitos para a outorga de tutela provisória de urgência a demonstração de dano, de improvável ou incerta reparação e a probabilidade de acolhimento da pretensão inicial. Trata-se de juízo provisório. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Referidos requisitos são CUMULATIVOS. A ausência de qualquer deles impede outorga de tutela de urgência. Tal o que resulta da dicção do art. 300. A respeito da probabilidade da probabilidade do direito, leciona Marinoni (2016, p. 312): "(...)a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos". O risco da demora está consubstanciado no fato de a parte autora apresentar diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 com complicações oftalmológicas (retinopatia diabética), conforme relatório médico (ID nº 78114713). Inicialmente, todos os tratamentos fornecidos pelo SUS e alternativos já foram devidamente utilizados pela parte autora, tendo sido esgotadas as tentativas de uso de outros tratamentos, sendo o requerido na presente demanda a última possibilidade para manutenção da vida, conforme relatório médico de ID nº 78114713. Portanto, o presente caso enquadra-se nessa hipótese de preservação da saúde humana como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e/ou à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. As razões expostas evidenciam a probabilidade do direito. Dito isso, cumpre destacar que a tutela provisória de urgência destina-se a evitar uma possível incerteza (segurança jurídica) e/ou dano irreparável ao patrimônio jurídico da parte autora, que, no presente caso, é o direito à saúde, o que, definitivamente, mostra-se ser o caso. Ora, este Estado-juiz constatou, na presente lide, a manifestação dos pressupostos da tutela requerida, tendo em vista a constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano. DISPOSITIVO Por assim entender, considerando as razões acima expedidas e à vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória, com o fito de que o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA forneçam, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, os insumos: (1) bomba de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-397A (01 caixa de 10 unidades/mês); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8) insulina ultra rápida 100UI/mL (04 frascos de 10mL/mês); (9) monitor + tiras para glicemia capilar (4 caixas com 50 unidades/mês); (10) lancetas pertoma fastclix (2 caixas/mês); (11) 1 aparelho de cetona no sangue freestyle optium neo abbott; (12) fitas de cetona (1 caixa/mês); e (13) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês), conforme relatório médico de ID nº 78114713. A cada 3 meses, deverá a parte autora entregar, no momento do recolhimento do(s) insumos concedidos neste processo, ao agente público da Secretaria de Saúde, relatório médico atualizado e assinado pelo médico em até - no máximo -, 6 meses antes do dia do recebimento do medicamento, que ateste a continuidade da necessidade e da imprescindibilidade dos insumos. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se as partes desta decisão. (1) À SEJUD ou gabinete para corrigir o valor da causa para o montante de R$ 95.116,10 (noventa e cinco mil, cento e dezesseis reais e dez centavos). (2) Cite-se os entes demandados para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. (2.1) Intime-se o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, por mandado, acerca do conteúdo desta decisão interlocutória e para que, no prazo máximo de 15 dias, adote as medidas administrativas necessárias. O(s) mandado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s), conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE. Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo, e o conhecimento de que os procuradores da parte requerida não possuem atribuição para a autocomposição/transação, por não lhe terem sido confiados poderes para tal fim. Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão. (3) Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. (4) Caso nada peçam, ato contínuo e independentemente de nova conclusão, vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015. Empós, voltem-se conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3038533-29.2023.8.06.0001. Autora: ADRIANA ALVES ROLIM Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 79.800,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ADRIANA ALVES ROLIM em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o fornecimento dos seguintes itens: (1) bomba de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set paradigm 6mm x 60cm MMT-397A (01 caixa de 10 unidades/mês); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8) insulina Fiasp 100UI/mL (03 frascos de 10mL/mês); (9) glicosímetro Accu Chek Active (compra única) e tiras reagentes de glicemia capilar Accu Chek Active (04 caixas/mês); (10) lancetas para glicemia capilar Performa Fastclix (02 caixas/mês); (11) aparelho medidor de cetona no sangue (compra única) e tiras reagentes de cetonas (01 caixa/mês); (12) a insulina correspondente (a ser indicada pela profissional de saúde); e (13) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês), conforme prescrição médica de ID nº 77182520. A parte autora tem diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 com complicações oftalmológicas (retinopatia diabética), necessitando dos insumos requeridos, sob pena de complicações por sequelas de hipoglicemia ou hiperglicemia e, até mesmo, óbito. Ao compulsar os autos, verifico que o valor da causa foi atribuído de forma aleatória. Ademais, o relatório médico de ID nº 77182520 está incompleto, necessitando o presente juízo de informações complementares para análise da tutela requerida. (1) Intime-se, por DJE, a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emenda a exordial no seguinte: 1 - Correção do valor atribuído à da causa, pois a quantia atribuída a demanda não corresponde ao pedido, tudo de acordo com os orçamentos de custo dos insumos pleiteado. O valor deverá ser o equivalente ao custo anual total. 2 - Juntar relatório médico circunstanciado e atualizado, justificando, objetiva e detalhadamente, a necessidade do insumo(s) referido na inaugural, bem como informando, com comprovação científica: a) se o paciente já solicitou o insumo(s) administrativamente ao Estado? O pedido fora rejeitado? Juntando prova de tal alegação; b) se o insumo(s) pleiteado cura ou apenas melhora a qualidade de vida do paciente, bem como qual será o custo mensal e anual do tratamento; c) quais todos os tratamentos já utilizados pela parte autora? Foram esgotados todos os tratamentos disponibilizados pelo SUS? Quais os tratamentos fornecidos pelo SUS, mas que ainda não foram utilizados pelo paciente? d) Se existir critério científico, como, por exemplo, a escala SWALIS/ECOG, qual seria a do paciente; e) o insumo(s) requerido é imprescindível ao tratamento?. Após, autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186300447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186300447

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186300447

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)