Usucapião 0636264-25.2000.8.06.0001 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2025, 09:26

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 09:26

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 09:20

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:10

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO DE ALBUQUERQUE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 11:11

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138889963

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138889964

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138889963

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0636264-25.2000.8.06.0001. Autora: MARIA DILMA DE OLIVEIRA CASTELO e outros Parte Ré: Carlos Cavalcante de Brito e outros (3) Valor da Causa: RR$ 15.000,00 DESPACHO I ntimem-se as partes para contrarrazoar os recursos de apelação apresentados pela partes adversas. À SEJUD: 1. Intimação - Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte Intime-se a autora (DJE; 15 dias) 2. Intime-se o Município de Fortaleza (Portal; 30 dias) 3. Intime-se ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. (DJE; 15 dias) 4. Após o decurso dos prazos ou a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Fortaleza 2025-03-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138889964

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0636264-25.2000.8.06.0001. Autora: MARIA DILMA DE OLIVEIRA CASTELO e outros Parte Ré: Carlos Cavalcante de Brito e outros (3) Valor da Causa: RR$ 15.000,00 DESPACHO I ntimem-se as partes para contrarrazoar os recursos de apelação apresentados pela partes adversas. À SEJUD: 1. Intimação - Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte Intime-se a autora (DJE; 15 dias) 2. Intime-se o Município de Fortaleza (Portal; 30 dias) 3. Intime-se ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. (DJE; 15 dias) 4. Após o decurso dos prazos ou a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Fortaleza 2025-03-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138889964

14/03/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138889963

14/03/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de apelação

09/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de apelação

06/12/2024, 12:50

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124778876

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124778876

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124778876

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0636264-25.2000.8.06.0001. Autora: MARIA DILMA DE OLIVEIRA CASTELO e outros Parte Ré: Carlos Cavalcante de Brito e outros (3) Valor da Causa: RR$ 15.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Simone Campos Oliveira, que inicialmente foi distribuída à 23ª Vara Cível desta comarca. Após manifestação de interesse do Município de Fortaleza, alegando que o imóvel se se encontrava inserido em via pública, o feito foi redistribuído a este juízo fazendário. Publicou-se Edital de Citação (ID 47071913) e determinou-se a citação dos confinantes. Requerida a realização de prova pericial pelo Município, o perito concluiu que o imóvel não se inseria na via pública. Após, o Munícipio informou que o imóvel avaliado pelo perito estaria mais a oeste do que aquela apontada pela SEINF e requereu esclarecimentos (ID 47072569). A empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. peticionou nos autos, apresentando contestação, na qual informa ser a proprietária do bem e que a matrícula apresentada na inicial diverge da real matrícula do imóvel (ID 47072570). Com o falecimento da autora, houve pedido de habilitação de sua herdeira, Maria Dilma de Oliveira Castelo. O Município de Fortaleza reiterou a divergência do imóvel avaliado pelo perito e aquele descrito na inicial, razão pela qual pediu a realização de audiência de esclarecimentos (ID. 47071401). Intimado para se manifestar, o agente ministerial informou desinteresse na intervenção no feito. Decisão interlocutória (ID 104531183), na qual se ressaltou que a divergência do município com o perito ocorria em virtude do imóvel avaliado pelo expert ser diverso daquele descrito no memorial descritivo constante da inicial. Determinou-se, ainda, a intimação da autora para esclarecer a divergência e corrigir os vícios, apresentando novo memorial descritivo, planta e ART; bem como a intimação da ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. para corrigir vício na sua representação, a fim de que fosse avaliada a Contestação apresentada. A autora peticionou apresentado novo memorial descritivo, planta e ART. A ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. peticionou juntando a documentação solicitada. É o Breve Relatório. Decido. Inicialmente, é cediço que, após a citação, o pedido pode ser aditado até o saneamento do feito, desde que haja concordância do réu, nos termos do Art. 329 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Essas disposições do CPC não são meras regras procedimentais formais, mas sim verdadeiras garantias do contraditório e da celeridade processual, como restará demonstrado adiante. No caso dos autos, uma ação que tramita há mais de duas décadas, ao se verificar a pertinência das alegações do Município de Fortaleza, que informava a divergência entre o imóvel avaliado pelo perito e aquele descrito na exordial, buscou-se conferir à autora a oportunidade de aditar o pedido, mesmo após instrução probatória. Para tanto, conferiu-se uma interpretação ampla ao pedido, que, nos termos do Art. 322, §2º, do CPC, deve ser realizada considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé. Isso porque, desde que o imóvel a que se pretendesse a usucapião fosse certo, poder-se-ia considerar que a divergência do memorial e planta apresentados inicialmente seria simples irregularidade sanável. No entanto, em análise da nova documentação apresentada pela autora, sobretudo o memorial descritivo (ID 106076568), percebe-se que o imóvel ali especificado diverge não apenas daquele acostado na inicial - que já se esperava - mas também com daquele avaliado pelo perito. Com efeito, o imóvel que o perito avaliou, compreendia o Lote nº 02 e parte dos Lotes de Nº 01, 13 e 14 daquela quadra do loteamento (ID 47071582), ao passo que na nova documentação apresentada pela requerente descreve um imóvel que se encontra apenas nos lotes 01 e 13 (ID 106076568). De outro lado, o imóvel descrito no memorial colacionado na inicial envolvia os lotes nº 8, 9, 20 e 21, conforme plotagem do Município de Fortaleza (ID 47071402). Dessa forma, inadmissível que nesse momento processual se altere o pedido, em descompasso com o próprio imóvel descrito no laudo pericial, que, ressalte-se, não foi impugnado pelo autor. Essa conclusão é ainda mais relevante em se considerando que se trata de ação de usucapião, que pode vir a ser de interesse de terceiros não identificados pelo autor, razão pela qual a norma exige a publicação de um edital de citação destes (terceiros). Nesse ponto, verifica-se que no ano de 2013, após a instrução, a empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação (ID 47072570), que é notoriamente intempestiva, uma vez que o edital de citação foi publicado em 2005 (ID 47072522). Ressalte-se que, caso se admitisse o aditamento, não haveria como reconhecer a intempestividade da referida manifestação uma vez que à época da publicação do edital o imóvel não estava corretamente identificado. Além disso, as próprias certidões cartorárias e as citações dos confinantes versaram sobre o imóvel incorretamente descrito na inicial, de sorte que o processo praticamente teria que recomeçar seu trâmite com o aditamento do pedido nesse momento. Dessa forma, percebe-se a importância das regras preclusivas do Art. 329 do CPC acima mencionadas, ao vedar o aditamento do pedido após o saneamento do feito e condicioná-lo à aceitação do réu. De fato, a preclusão visa garantir o contraditório, o direito à prova e à celeridade processual, evitando que o feito seja uma marcha para trás, ao contrário de uma marcha para frente, conforme as lições de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Vol.1. 22 ed. 2020. p. 530). No caso da ação de usucapião ajuizada em face de terceiros indeterminados, as regras preclusivas assumem especial importância, uma vez que inviável lhes conferir conhecimento do teor do aditamento. É salutar mencionar que a confusão processual também pode significar má-fé das partes. Isso porque ao descrever um imóvel e fazer com que o perito avalie outro, a parte pode obter uma sentença de usucapião de outro bem diverso daquele sobre o qual incidiu o contraditório e a atividade probatória. Assim, entendo que a petição de ID 106076568 se trata de aditamento do pedido e, em razão disso, indefiro-o, com fulcro no Art. 329 do CPC. Ademais, dada a intempestividade, deixo de receber a Contestação da empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA e decreto a sua revelia. Não havendo mais provas a produzir, encerro a instrução e passo ao julgamento do feito. Diante das provas colacionadas nos autos, entendo que restou demonstrado que parte da imóvel, objeto desta ação de usucapião, se insere em via pública. Com efeito, como já abordado, o perito avaliou imóvel diverso daquele descrito na inicial. Ressalte-se que o próprio expert destacou em sua avaliação que "Nos autos não consta planta que reflita e assinale a exata localização do imóvel em querela" (ID 47071578). Além de ter sido periciado imóvel não correspondente ao descrito na exordial, destaco que o laudo pericial não vincula o juízo, que deve avaliar o conjunto probatório, nos termos do Art. 479 c/c o Art. 371 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, o mais razoável, diante da documentação juntada aos autos, admitir que as provas anexadas aos pelo Município prevalecem em relação à perícia, vez que esta recaiu em imóvel diverso daquele descrito na inicial e no último memorial/planta anexado aos autos pela parte autora. Ressalte-se que cabe às partes indicarem ao perito o objeto do exame, após o início dos trabalhos periciais (ID 47071601), não se cogitando em falar de perícia deficiente. Com efeito, o memorial descritivo apresentado pela autora na inicial (ID nº 47072531) menciona, por exemplo, que o imóvel está a 30 metros à oeste da rua Maria Alice Ferraz, enquanto o imóvel avaliado pela perícia encontra-se a 126,5 metros da referida rua (Planta de ID 47071582). O setor técnico do Município de Fortaleza, ao fazer a plotagem do referido memorial, encontrou imóvel que envolvia os lotes nº 8, 9, 20, 21 (ID 47071402). De outro lado, o imóvel que o perito avaliou, compreendia o Lote nº 02 e parte dos Lotes de Nº 01, 13 e 14 daquela quadra do loteamento (ID 47071582), ao passo que na documentação apresentada por último pela requerente traz um imóvel que se encontra apenas nos lotes 01 e 13 (ID 106076568). Assim, não apenas em favor do município se percebe o conjunto probatório, mas também daqueles terceiros eventualmente interessados, possíveis proprietários, como por exemplo a empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo em vista a descrição imprecisa do bem a ser usucapido, dificultando que eventuais proprietários/posseiros verifiquem o seu interesse no feito. Além disso, prejudica as buscas dos cartórios acerca de eventuais registros do imóvel, objeto do usucapião pretendido. Nessa perspectiva, a impossibilidade de usucapião de bens públicos é inquestionável, objeto de pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, possuindo - inclusive - previsão constitucional, nos termos do Art. 183, §3º, da Constituição Federal, praticamente repetido pelo Art. 102 do Código Civil. Além disso, não há nos autos qualquer prova da posse mansa e ininterrupta pelo período de 15 anos, nos termos do exigido pelo Art. 1238 do Código de Processo Civil. Some-se a isto o fato de que a Escritura Pública colacionada aos autos (ID's 47071602) repete a mesma descrição do memorial apresentado na inicial e, portanto, também está em desacordo com o imóvel avaliado pelo perito. Por fim, diante da necessidade do pedido inicial ser certo (delimitado), bem como da natureza da ação de usucapião, inviável proferir sentença de procedência parcial, excluindo-se parte do imóvel - que pertença ao domínio público - da declaração de aquisição mediante prescrição aquisitiva. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, estes, na monta de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. À SEJUD: 1. Intime-se a autora (DJE; 15 dias) 2. Intime-se o Município de Fortaleza (Portal; 30 dias) 3. Intime-se ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. (DJE; 15 dias) ~ 4. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza 2024-11-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124778876

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0636264-25.2000.8.06.0001. Autora: MARIA DILMA DE OLIVEIRA CASTELO e outros Parte Ré: Carlos Cavalcante de Brito e outros (3) Valor da Causa: RR$ 15.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Simone Campos Oliveira, que inicialmente foi distribuída à 23ª Vara Cível desta comarca. Após manifestação de interesse do Município de Fortaleza, alegando que o imóvel se se encontrava inserido em via pública, o feito foi redistribuído a este juízo fazendário. Publicou-se Edital de Citação (ID 47071913) e determinou-se a citação dos confinantes. Requerida a realização de prova pericial pelo Município, o perito concluiu que o imóvel não se inseria na via pública. Após, o Munícipio informou que o imóvel avaliado pelo perito estaria mais a oeste do que aquela apontada pela SEINF e requereu esclarecimentos (ID 47072569). A empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. peticionou nos autos, apresentando contestação, na qual informa ser a proprietária do bem e que a matrícula apresentada na inicial diverge da real matrícula do imóvel (ID 47072570). Com o falecimento da autora, houve pedido de habilitação de sua herdeira, Maria Dilma de Oliveira Castelo. O Município de Fortaleza reiterou a divergência do imóvel avaliado pelo perito e aquele descrito na inicial, razão pela qual pediu a realização de audiência de esclarecimentos (ID. 47071401). Intimado para se manifestar, o agente ministerial informou desinteresse na intervenção no feito. Decisão interlocutória (ID 104531183), na qual se ressaltou que a divergência do município com o perito ocorria em virtude do imóvel avaliado pelo expert ser diverso daquele descrito no memorial descritivo constante da inicial. Determinou-se, ainda, a intimação da autora para esclarecer a divergência e corrigir os vícios, apresentando novo memorial descritivo, planta e ART; bem como a intimação da ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. para corrigir vício na sua representação, a fim de que fosse avaliada a Contestação apresentada. A autora peticionou apresentado novo memorial descritivo, planta e ART. A ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. peticionou juntando a documentação solicitada. É o Breve Relatório. Decido. Inicialmente, é cediço que, após a citação, o pedido pode ser aditado até o saneamento do feito, desde que haja concordância do réu, nos termos do Art. 329 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Essas disposições do CPC não são meras regras procedimentais formais, mas sim verdadeiras garantias do contraditório e da celeridade processual, como restará demonstrado adiante. No caso dos autos, uma ação que tramita há mais de duas décadas, ao se verificar a pertinência das alegações do Município de Fortaleza, que informava a divergência entre o imóvel avaliado pelo perito e aquele descrito na exordial, buscou-se conferir à autora a oportunidade de aditar o pedido, mesmo após instrução probatória. Para tanto, conferiu-se uma interpretação ampla ao pedido, que, nos termos do Art. 322, §2º, do CPC, deve ser realizada considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé. Isso porque, desde que o imóvel a que se pretendesse a usucapião fosse certo, poder-se-ia considerar que a divergência do memorial e planta apresentados inicialmente seria simples irregularidade sanável. No entanto, em análise da nova documentação apresentada pela autora, sobretudo o memorial descritivo (ID 106076568), percebe-se que o imóvel ali especificado diverge não apenas daquele acostado na inicial - que já se esperava - mas também com daquele avaliado pelo perito. Com efeito, o imóvel que o perito avaliou, compreendia o Lote nº 02 e parte dos Lotes de Nº 01, 13 e 14 daquela quadra do loteamento (ID 47071582), ao passo que na nova documentação apresentada pela requerente descreve um imóvel que se encontra apenas nos lotes 01 e 13 (ID 106076568). De outro lado, o imóvel descrito no memorial colacionado na inicial envolvia os lotes nº 8, 9, 20 e 21, conforme plotagem do Município de Fortaleza (ID 47071402). Dessa forma, inadmissível que nesse momento processual se altere o pedido, em descompasso com o próprio imóvel descrito no laudo pericial, que, ressalte-se, não foi impugnado pelo autor. Essa conclusão é ainda mais relevante em se considerando que se trata de ação de usucapião, que pode vir a ser de interesse de terceiros não identificados pelo autor, razão pela qual a norma exige a publicação de um edital de citação destes (terceiros). Nesse ponto, verifica-se que no ano de 2013, após a instrução, a empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação (ID 47072570), que é notoriamente intempestiva, uma vez que o edital de citação foi publicado em 2005 (ID 47072522). Ressalte-se que, caso se admitisse o aditamento, não haveria como reconhecer a intempestividade da referida manifestação uma vez que à época da publicação do edital o imóvel não estava corretamente identificado. Além disso, as próprias certidões cartorárias e as citações dos confinantes versaram sobre o imóvel incorretamente descrito na inicial, de sorte que o processo praticamente teria que recomeçar seu trâmite com o aditamento do pedido nesse momento. Dessa forma, percebe-se a importância das regras preclusivas do Art. 329 do CPC acima mencionadas, ao vedar o aditamento do pedido após o saneamento do feito e condicioná-lo à aceitação do réu. De fato, a preclusão visa garantir o contraditório, o direito à prova e à celeridade processual, evitando que o feito seja uma marcha para trás, ao contrário de uma marcha para frente, conforme as lições de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Vol.1. 22 ed. 2020. p. 530). No caso da ação de usucapião ajuizada em face de terceiros indeterminados, as regras preclusivas assumem especial importância, uma vez que inviável lhes conferir conhecimento do teor do aditamento. É salutar mencionar que a confusão processual também pode significar má-fé das partes. Isso porque ao descrever um imóvel e fazer com que o perito avalie outro, a parte pode obter uma sentença de usucapião de outro bem diverso daquele sobre o qual incidiu o contraditório e a atividade probatória. Assim, entendo que a petição de ID 106076568 se trata de aditamento do pedido e, em razão disso, indefiro-o, com fulcro no Art. 329 do CPC. Ademais, dada a intempestividade, deixo de receber a Contestação da empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA e decreto a sua revelia. Não havendo mais provas a produzir, encerro a instrução e passo ao julgamento do feito. Diante das provas colacionadas nos autos, entendo que restou demonstrado que parte da imóvel, objeto desta ação de usucapião, se insere em via pública. Com efeito, como já abordado, o perito avaliou imóvel diverso daquele descrito na inicial. Ressalte-se que o próprio expert destacou em sua avaliação que "Nos autos não consta planta que reflita e assinale a exata localização do imóvel em querela" (ID 47071578). Além de ter sido periciado imóvel não correspondente ao descrito na exordial, destaco que o laudo pericial não vincula o juízo, que deve avaliar o conjunto probatório, nos termos do Art. 479 c/c o Art. 371 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, o mais razoável, diante da documentação juntada aos autos, admitir que as provas anexadas aos pelo Município prevalecem em relação à perícia, vez que esta recaiu em imóvel diverso daquele descrito na inicial e no último memorial/planta anexado aos autos pela parte autora. Ressalte-se que cabe às partes indicarem ao perito o objeto do exame, após o início dos trabalhos periciais (ID 47071601), não se cogitando em falar de perícia deficiente. Com efeito, o memorial descritivo apresentado pela autora na inicial (ID nº 47072531) menciona, por exemplo, que o imóvel está a 30 metros à oeste da rua Maria Alice Ferraz, enquanto o imóvel avaliado pela perícia encontra-se a 126,5 metros da referida rua (Planta de ID 47071582). O setor técnico do Município de Fortaleza, ao fazer a plotagem do referido memorial, encontrou imóvel que envolvia os lotes nº 8, 9, 20, 21 (ID 47071402). De outro lado, o imóvel que o perito avaliou, compreendia o Lote nº 02 e parte dos Lotes de Nº 01, 13 e 14 daquela quadra do loteamento (ID 47071582), ao passo que na documentação apresentada por último pela requerente traz um imóvel que se encontra apenas nos lotes 01 e 13 (ID 106076568). Assim, não apenas em favor do município se percebe o conjunto probatório, mas também daqueles terceiros eventualmente interessados, possíveis proprietários, como por exemplo a empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo em vista a descrição imprecisa do bem a ser usucapido, dificultando que eventuais proprietários/posseiros verifiquem o seu interesse no feito. Além disso, prejudica as buscas dos cartórios acerca de eventuais registros do imóvel, objeto do usucapião pretendido. Nessa perspectiva, a impossibilidade de usucapião de bens públicos é inquestionável, objeto de pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, possuindo - inclusive - previsão constitucional, nos termos do Art. 183, §3º, da Constituição Federal, praticamente repetido pelo Art. 102 do Código Civil. Além disso, não há nos autos qualquer prova da posse mansa e ininterrupta pelo período de 15 anos, nos termos do exigido pelo Art. 1238 do Código de Processo Civil. Some-se a isto o fato de que a Escritura Pública colacionada aos autos (ID's 47071602) repete a mesma descrição do memorial apresentado na inicial e, portanto, também está em desacordo com o imóvel avaliado pelo perito. Por fim, diante da necessidade do pedido inicial ser certo (delimitado), bem como da natureza da ação de usucapião, inviável proferir sentença de procedência parcial, excluindo-se parte do imóvel - que pertença ao domínio público - da declaração de aquisição mediante prescrição aquisitiva. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, estes, na monta de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. À SEJUD: 1. Intime-se a autora (DJE; 15 dias) 2. Intime-se o Município de Fortaleza (Portal; 30 dias) 3. Intime-se ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. (DJE; 15 dias) ~ 4. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza 2024-11-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124778876

14/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124778876

14/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:20

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão

30/10/2024, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:42

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104531183

18/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104531183

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0636264-25.2000.8.06.0001. Autora: Maria Simone Campos Oliveira e outros Parte Ré: Carlos Cavalcante de Brito e outros (2) Valor da Causa: RR$ 15.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Simone Campos Oliveira há mais de 20 (vinte) anos. Analisando os autos, verifiquei algumas questões procedimentais a serem regularizadas, razão pela qual passo a fazê-lo neste momento. Da contestação da empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. No ano de 2013, portanto, quase 8 anos após a publicação do edital de citação (47072522) para ciência do ajuizamento da ação, protocolou-se Contestação (ID nº 47072570) em nome da empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. Apesar disso, na referida petição não consta indicação do representante legal da empresa, nem os atos constitutivos desta, ou mesmo o instrumento do mandato concedido à advogada com poderes para receber citação. Desta feita, intime-se a Dra. Renata Dantas de Oliveira Mercadante, OAB-CE nº 15.484, via DJE, para sanar as irregularidades mencionadas, no prazo de 15 dias, sob pena da inadmissão de suas manifestações. Pedido de habilitação do espólio da autora Com o falecimento da autora, Maria Simone Campos Oliveira, houve o pedido de habilitação de seu espólio, representado pela inventariante, Maria Dilma de Oliveira Castelo. Defiro o pedido, homologando a habilitação da inventariante mencionada. Assim, corrija-se o cadastro processual, para constar como parte autora tão somente o referido espólio. Da divergência do município em relação ao laudo pericial. Da análise do laudo pericial em conjunto com a manifestação da secretaria de infraestrutura do município, bem como, dos documentos anexados com a exordial, verifica-se divergência entre o expert e o Município sobre possível invasão a bem público ser tão somente aparente. Isso porque o perito avaliou o imóvel in loco, ao passo que a manifestação do ente federado se baseia no memorial descritivo, que, de fato, está em descompasso com o imóvel avaliado pelo expert. Com efeito, o referido memorial descritivo (ID nº 47072531) menciona, por exemplo, que o imóvel está a 30 metros à oeste da rua Maria Alice Ferraz, enquanto o imóvel avaliado pela perícia encontra-se a 126,5 metros da referida rua. Por esta razão, em resposta ao quesito 7, o profissional do juízo é categórico a afirmar que nos autos "não consta planta que reflita e assinale a exata localização do imóvel em querela". Assim, percebe-se, que o bem descrito pela planta e memorial descritivos constantes da inicial é diverso daquele que foi avaliado pelo perito, devendo a autora ser intimada para juntar novo Memorial Descritivo, planta e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caso pretenda usucapir o imóvel avaliado pelo perito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sobre o tema, destaque-se que a correta individualização do bem envolve a elaboração de planta baixa e memorial descritivo conforme as normas técnicas estabelecidas, razão pela deve ser apresentada também a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos moldes da Lei nº 6.496/1977, que dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Tais documentos são necessários diante da impossibilidade de pedido indeterminado, ressalvada as exceções legais, consoante previsto no Art. 324 da codificação processual. Além disso, a referida documentação será utilizada para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis em caso de procedência da ação, nos termos da Lei nº 6.015/1975 (Lei de Registros Públicos). Além disso, a Escritura Pública colacionada aos autos (ID's 47071602) repete a mesma descrição do memorial apresentado e, portanto, também está em desacordo com o imóvel avaliado pelo perito. De outro lado, no caso de insistência da parte autora na aquisição do imóvel descrito nas plantas e memoriais colacionados no ID nº 47072531, ainda assim, a demandante deve colacionar a respectiva planta, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), uma vez que, atualmente, com a evolução tecnológica, possibilita-se descrições mais precisas de imóveis, razão pelas quais as normas técnicas para elaboração de tais documentos são bem diferentes daquelas em vigor quando do ajuizamento da ação. Demais disso, há fortes indícios de que, mesmo considerando as normas técnicas em vigor à época do protocolo da Inicial, a planta e o memorial descritivo colacionados pela autora estariam em descompasso com elas, sobretudo porque desacompanhadas da devida Anotação de Responsabilidade Técnica. Por fim, a individualização correta do bem será essencial para avaliação do interesse efetivo do Município de Fortaleza na lide e, consequentemente, da competência para o julgamento da ação. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação do Espólio de Maria Simone Campos Oliveira e indefiro o pedido do Município de Fortaleza de designação de audiência de esclarecimentos com o perito até que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Intimem-se. À Secretaria Judiciária: 1. Corrija-se o cadastro processual, de sorte a fazer constar como parte autora o Espólio de Maria Simone Campos Oliveira, representado por sua inventariante, Maria Dilma de Oliveira Castelo e pelo advogado Bruno Souto de Albuquerque. 2. Publique-se no DJE. 3. Intime-se, via DJE, a advogada Renata Dantas de Oliveira Mercadante, OAB-CE nº 15.484, para sanar as irregularidades mencionadas, no prazo de 15 dias, sob pena da inadmissão de suas manifestações. 4. Intime-se o Espólio de Maria Simone Campos Oliveira, via DJE (prazo: 15 dias) 5. Intime-se o Município de Fortaleza, via portal eletrônico (prazo: 30 dias). 6. Intime-se o Ministério Público, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) 7. Intime-se as demais partes, via DJE (prazo 15 dias). Fortaleza 2024-09-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104531183

16/09/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/06/2024, 15:39

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO DE ALBUQUERQUE em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIVALDO ALMEIDA DA SILVEIRA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:29

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 73178762

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0636264-25.2000.8.06.0001. Autora: Maria Simone Campos Oliveira e outros Parte Ré: Carlos Cavalcante de Brito e outros (2) Valor da Causa: RR$ 15.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao contraditório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Parte intime-se a parte autoral (advogado, DJe) e o Município de Fortaleza (portal) para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se manifestem sobre os novos documentos juntados nos ID's 47071585 e seguintes. Fortaleza 2023-12-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73178762

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73178762

14/12/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:38

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:44

Mov. [223] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 20:06

Mov. [222] - Encerrar análise

05/10/2021, 20:56

Mov. [221] - Encerrar documento - restrição

05/10/2021, 20:56

Mov. [220] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/02/2021, 05:05

Mov. [219] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 22:05

Mov. [218] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 22:04

Mov. [217] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01598176-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2020 14:18

04/12/2020, 14:30

Mov. [216] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

01/12/2020, 22:06

Mov. [215] - Concluso para Despacho

01/12/2020, 17:44

Mov. [214] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00992282-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/12/2020 11:16

01/12/2020, 11:35

Mov. [213] - Certidão emitida

30/11/2020, 14:19

Mov. [212] - Encerrar documento - restrição

30/11/2020, 11:59

Mov. [211] - Documento Analisado

30/11/2020, 11:34

Mov. [210] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público. Após, retornem os autos para apreciação do pedido de habilitação formulado.

26/11/2020, 18:20

Mov. [209] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:34

Mov. [208] - Certidão emitida

26/06/2020, 15:10

Mov. [207] - Concluso para Despacho

19/06/2020, 10:34

Mov. [206] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00922910-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2020 11:06

17/06/2020, 11:38

Mov. [205] - Certidão emitida

15/06/2020, 19:31

Mov. [204] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a petição de fls.369/370 dentro do prazo de 5(cinco) dias.

15/06/2020, 14:32

Mov. [203] - Concluso para Despacho

13/06/2020, 10:10

Mov. [202] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01265025-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2020 15:25

12/06/2020, 16:00

Mov. [201] - Certidão emitida

16/05/2020, 05:02

Mov. [200] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2374

15/05/2020, 15:51

Mov. [199] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2020, 12:13

Mov. [198] - Mero expediente: Intime-se a Sra. Maria Dilma de Oliveira Castelo para que se manifeste, dentro do prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de fls.363/364, fazendo juntar nestes autos a prova documental que demonstra a alteração de nome observada pelo demandado.

12/05/2020, 14:27

Mov. [197] - Concluso para Despacho

10/05/2020, 13:53

Mov. [196] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01201818-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2020 14:24

06/05/2020, 14:53

Mov. [195] - Certidão emitida

20/04/2020, 11:45

Mov. [194] - Mero expediente: Considerado o falecimento da autora (certidão de óbito de fl.341), determino a citação do demandado, nos termos do art.690 do Código de Processo Civil, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls.336/337, dentro do prazo de 5(cinco) dias.

14/04/2020, 13:39

Mov. [193] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01014179-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2019 10:35

14/01/2019, 11:11

Mov. [192] - Concluso para Despacho

11/01/2019, 12:58

Mov. [191] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10677673-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2018 09:28

14/11/2018, 09:57

Mov. [190] - Expedição de Carta

12/01/2018, 18:17

Mov. [189] - Mero expediente: Recebidos hoje,Haja vista o motivo da devolução do AR de fls.333, renove-se os expediente de citação do confinante ordenado no decisum de fls. 290/291, por mais uma vez, através de carta com aviso de recebimento. Expedientes necessários.

23/11/2017, 13:56

Mov. [188] - Concluso para Despacho

21/11/2017, 14:39

Mov. [187] - Aviso de Recebimento (AR)

21/11/2017, 14:38

Mov. [186] - Certidão emitida

21/11/2017, 14:37

Mov. [185] - Documento

19/10/2017, 13:55

Mov. [184] - Expedição de Carta

30/08/2017, 10:57

Mov. [183] - Certidão emitida

23/08/2017, 12:20

Mov. [182] - Mero expediente: Recebidos hoje.Renove-se o expediente de citação do confinante Carlos Cavalcante de Brito, ordenado no decisum de fls.290/291, através de Carta com Aviso de Recebimento.Expedientes necessários.

10/08/2017, 18:19

Mov. [181] - Concluso para Despacho

02/06/2017, 16:44

Mov. [180] - Carta Precatória: Rogatória

02/06/2017, 16:43

Mov. [179] - Certidão emitida

09/05/2017, 18:10

Mov. [178] - Documento

09/05/2017, 18:10

Mov. [177] - Documento

09/05/2017, 18:09

Mov. [176] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/063720-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Leila Rachel de Almeida Oliveira

27/04/2017, 17:36

Mov. [175] - Mero expediente: Recebidos hoje.Conforme determinado no decisum de fls.290/291, cite-se o Espólio de Francisco Cavalcante Brito e Adélia da Costa Brito na pessoa da inventariante Valdelice da Costa Brito (endereço indicado no petitório de fls.308). Custas recolhidas às fls.309/310.Expedientes necessários.

10/04/2017, 18:22

Mov. [174] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10150940-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2017 10:07

07/04/2017, 15:03

Mov. [173] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10122789-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/03/2017 23:25

22/03/2017, 03:13

Mov. [172] - Concluso para Despacho

12/01/2017, 09:16

Mov. [171] - Certidão emitida

12/01/2017, 09:16

Mov. [170] - Decurso de Prazo

12/01/2017, 09:14

Mov. [169] - Decurso de Prazo

29/11/2016, 12:07

Mov. [168] - Documento

04/11/2016, 13:48

Mov. [167] - Expedição de Ofício

01/11/2016, 16:42

Mov. [166] - Mero expediente: Recebidos hoje.Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória de fls.292.Expedientes necessários.

20/10/2016, 16:26

Mov. [165] - Concluso para Despacho

19/10/2016, 14:17

Mov. [164] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/10/2016, 18:04

Mov. [163] - Desapensado: Desapensado o processo 0197391-64.2013.8.06.0001 - Classe: Reintegração / Manutenção de Posse - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça

30/09/2016, 15:01

Mov. [162] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 1507 Página: 303

23/08/2016, 14:43

Mov. [161] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2016, 09:01

Mov. [160] - Certidão emitida

18/08/2016, 14:08

Mov. [159] - Documento

18/08/2016, 13:40

Mov. [158] - Documento

28/07/2016, 15:39

Mov. [157] - Expedição de Carta Precatória

11/07/2016, 17:13

Mov. [156] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2016, 15:12

Mov. [155] - Documento

16/06/2016, 10:03

Mov. [154] - Concluso para Despacho

31/05/2016, 09:40

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10236469-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2016 18:32

30/05/2016, 23:34

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Número do Diário: 1445 Página: 426/430

25/05/2016, 14:48

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2016, 13:02

Mov. [150] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2016, 17:31

Mov. [149] - Concluso para Despacho

25/04/2016, 17:47

Mov. [148] - Decurso de Prazo

25/04/2016, 17:45

Mov. [147] - Certidão emitida

25/01/2016, 19:13

Mov. [146] - Mandado

25/01/2016, 19:11

Mov. [145] - Expedição de Mandado

28/10/2015, 13:42

Mov. [144] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/09/2015, 08:18

Mov. [143] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Encaminhe para cumprimento da parte final da decisão de pág. 256/257 (intimar Estado do Ceará).

24/07/2015, 14:34

Mov. [142] - Decurso de Prazo

24/07/2015, 14:30

Mov. [141] - Decurso de Prazo

24/07/2015, 09:21

Mov. [140] - Certidão emitida

18/06/2015, 10:58

Mov. [139] - Mandado

18/06/2015, 10:57

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1184 Página: 287/288

16/04/2015, 17:16

Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2015, 10:21

Mov. [136] - Expedição de Mandado

08/04/2015, 16:37

Mov. [135] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2015, 16:06

Mov. [134] - Conclusão

18/11/2014, 16:02

Mov. [133] - Concluso para Despacho

29/07/2014, 09:16

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71459490-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2014 13:40

28/07/2014, 14:04

Mov. [131] - Petição juntada ao processo

22/07/2014, 14:50

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71450395-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2014 11:15

21/07/2014, 11:35

Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: 1002 Página: 150

16/07/2014, 11:05

Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2014, 08:19

Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2014, 16:43

Mov. [126] - Conclusão

08/07/2014, 10:18

Mov. [125] - Concluso para Despacho

13/05/2014, 10:12

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71368448-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2014 12:00

06/05/2014, 12:03

Mov. [123] - Mero expediente: Recebidos hoje. À Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública para certificar acerca do prazo referente ao despacho de fl. 234.

31/01/2014, 12:00

Mov. [120] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

21/01/2014, 12:00

Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

21/01/2014, 12:00

Mov. [122] - Concluso para Despacho

21/01/2014, 12:00

Mov. [119] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [118] - Petição juntada ao processo

05/12/2013, 12:00

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2013 Data da Disponibilização: 20/11/2013 Data da Publicação: 21/11/2013 Número do Diário: 849 Página: 171

26/11/2013, 12:00

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70819445-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2013 10:51

25/11/2013, 12:00

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0182/2013 Teor do ato: Sobre o trabalho pericial exposto às fls. 231/233, manifeste-se o Município de Fortaleza, por intermédio de seu procurador judicial. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Maria Diogenes de Menezes (OAB 15775/CE)

19/11/2013, 12:00

Mov. [114] - Mero expediente: Sobre o trabalho pericial exposto às fls. 231/233, manifeste-se o Município de Fortaleza, por intermédio de seu procurador judicial. Intime-se.

18/11/2013, 12:00

Mov. [113] - Concluso para Despacho

11/11/2013, 12:00

Mov. [111] - Documento

15/10/2013, 12:00

Mov. [112] - Petição

15/10/2013, 12:00

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70768836-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2013 12:05

08/10/2013, 12:00

Mov. [109] - Apensado: Apensado o processo 0197391-64.2013.8.06.0001 - Classe: Reintegração / Manutenção de Posse - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça

30/09/2013, 12:00

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2013, 12:00

Mov. [107] - Decurso de Prazo

21/08/2012, 12:00

Mov. [106] - Concluso para Despacho

06/07/2012, 12:00

Mov. [105] - Petição

04/07/2012, 12:00

Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2012 Data da Disponibilização: 28/06/2012 Data da Publicação: 29/06/2012 Número do Diário: 508 Página: 284/285

28/06/2012, 12:00

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2012, 12:00

Mov. [103] - Expedição de Alvará

27/06/2012, 12:00

Mov. [95] - Petição

26/06/2012, 12:00

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2012, 12:00

Mov. [97] - Documento

26/06/2012, 12:00

Mov. [98] - Documento

26/06/2012, 12:00

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

26/06/2012, 12:00

Mov. [100] - Concluso para Despacho

26/06/2012, 12:00

Mov. [101] - Documento

26/06/2012, 12:00

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2012 Data da Disponibilização: 30/05/2012 Data da Publicação: 31/05/2012 Número do Diário: 488 Página: 148/155

05/06/2012, 12:00

Mov. [93] - Documento

04/06/2012, 12:00

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2012, 12:00

Mov. [90] - Expedição de Carta

24/05/2012, 12:00

Mov. [91] - Expedição de Carta

24/05/2012, 12:00

Mov. [88] - Documento

21/05/2012, 12:00

Mov. [89] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2012, 12:00

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2012, 12:00

Mov. [86] - Petição

15/05/2012, 12:00

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2012 Data da Disponibilização: 09/04/2012 Data da Publicação: 10/04/2012 Número do Diário: 452 Página: 207/210

10/04/2012, 12:00

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2012, 12:00

Mov. [82] - Concluso para Despacho

03/04/2012, 12:00

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2012, 12:00

Mov. [80] - Mandado

02/03/2012, 12:00

Mov. [81] - Petição

02/03/2012, 12:00

Mov. [79] - Petição

24/02/2012, 12:00

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2012 Data da Disponibilização: 02/02/2012 Data da Publicação: 03/02/2012 Número do Diário: 410 Página: 104/108

10/02/2012, 12:00

Mov. [76] - Petição

08/02/2012, 12:00

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

08/02/2012, 12:00

Mov. [75] - Expedição de Mandado

03/02/2012, 12:00

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2012, 12:00

Mov. [72] - Documento

27/01/2012, 12:00

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2012, 12:00

Mov. [71] - Petição

16/12/2011, 12:00

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/12/2011, 12:00

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2011 Data da Disponibilização: 24/11/2011 Data da Publicação: 25/11/2011 Número do Diário: 361 Página: 198

25/11/2011, 12:00

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2011 Data da Disponibilização: 24/11/2011 Data da Publicação: 25/11/2011 Número do Diário: 361 Página: 198

25/11/2011, 12:00

Mov. [65] - Petição

23/11/2011, 12:00

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2011, 12:00

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2011, 12:00

Mov. [64] - Mero expediente: Vista à autora da usucapião, por seu patrono para requerer o que lhe convier. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2011. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

22/11/2011, 12:00

Mov. [62] - Decurso de Prazo

16/11/2011, 12:00

Mov. [63] - Concluso para Despacho

16/11/2011, 12:00

Mov. [60] - Mero expediente: Vista à autora da usucapião, por seu patrono para requerer o que lhe convier.Intimações e expedientes necessários.

27/09/2011, 12:00

Mov. [61] - Documento

27/09/2011, 12:00

Mov. [59] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO DECORRENDO PRAZO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2010, 15:13

Mov. [58] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/04/2010 EXPEDIDA A NOTICIA DO BOLETIM 50 (AGUARDANDO PUBLICAÇÃO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2010, 15:24

Mov. [57] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO FAZER PUBLICAÇÃO... - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2010, 14:54

Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE (PARA DESPACHO INICIAL) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2010, 14:02

Mov. [55] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2010, 13:45

Mov. [54] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2010, 17:11

Mov. [52] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: a PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2010, 15:02

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO gab. juiz. - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2010, 15:02

Mov. [51] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES FUNCIONARIO: RAIMUNDA NO. DAS FOLHAS: 77 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 06/10/2009 DR.ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2009, 13:45

Mov. [50] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2009 DECORRENDO PRAZO - C-02 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2009, 13:21

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO aguardando publicação exp. 87 ( B-13) - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2009, 11:30

Mov. [48] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO FAZER DJ B 06 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2009, 08:46

Mov. [47] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: M P - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2009, 10:23

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA DA DIRETORA - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2009, 13:06

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A 50 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2009, 11:18

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2009, 15:43

Mov. [43] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO D 09 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2008, 22:17

Mov. [42] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL D-1 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2008, 12:52

Mov. [41] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. E-3 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2008, 08:42

Mov. [40] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. B-3 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2008, 08:13

Mov. [39] - Aguardando: AGUARDANDO remeter carta D-10 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 13:54

Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO TIRAR XEROX D-26 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2008, 13:56

Mov. [37] - Aguardando: AGUARDANDO REMETER CARTA D-10 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 12:40

Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO remeter carta mesa goretti - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 08:56

Mov. [35] - Aguardando: AGUARDANDO REMETER CARTA D-10 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2008, 13:32

Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO REMETER CARTA D-10 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2008, 12:43

Mov. [33] - Aguardando juiz assinar ofício: AGUARDANDO JUIZ ASSINAR OFÍCIO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2008, 10:11

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO ESCREVENTE FAZER - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2008, 14:39

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO p/ despacho - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2007, 09:33

Mov. [30] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2006, 10:16

Mov. [29] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2005, 08:30

Mov. [28] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. OFICIO-PROCURADOR DO MUNICIPIO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2005, 11:28

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2005, 10:33

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2005, 11:20

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO DA PROCURADORIA DO ESTADO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2005, 17:42

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2005, 17:35

Mov. [23] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO do autor - Dr. Fco, Herivaldo Silveira - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2005, 09:59

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO resposta carta - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2005, 11:50

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2005, 11:01

Mov. [20] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.ALEXANDRE AUGUSTO O.LOPES-OAB-CE14841 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2005, 16:53

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DO EDITAL NO DJ - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2004, 13:30

Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARTE PROVIDENCIAR COPIAS PARA ACOMPANHAR CARTAS E MANDADOS E PROVIDENCIAR PUBLICACAO EDITAL TJ - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2004, 13:25

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: REMETER CARTAS E MANDADO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2004, 11:46

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DO MANDADO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2004, 11:42

Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: 15 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2003, 17:15

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: 15 - OD - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2003, 14:32

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE-COPIAS - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2003, 11:41

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2003, 17:31

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.09/2003 - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2003, 12:31

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/02/2003, 12:57

Mov. [9] - Com escrevente para fazer: COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2002, 17:19

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PARECER - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2002, 17:17

Mov. [7] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: PARECER - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2002, 17:57

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2002, 14:04

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: INT. O M.P. - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2002, 12:07

Mov. [4] - Com escrevente para fazer: COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA;EDITAL E MANDADO DE CITACAO AOS CONFINANTES - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2002, 09:33

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO INICIAL - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2002, 14:42

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 23A. VARA CIVEL - Local: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2002, 17:23

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2002, 12:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO DE ALBUQUERQUE em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138889963

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138889964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138889963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138889964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138889964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138889963

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(61)