Cumprimento de sentença 3001686-80.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001686-80.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001686-80.2023.8.06.0113. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: ENEL Decisão/Sentença: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Anoto, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração (Id. 82899773) interpostos pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença proferida sob o Id. 80949570. Em suas razões, a Embargante sustenta que a sentença hostilizada incorreu em 'erro material', quanto à aplicação do IPCA como índice de correção monetária, bem como no que concerne a não aplicabilidade da Súmula 54 do STJ, no presente caso, face à existência de relação contratual, que faz incidir os juros a partir da citação. Decido. As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios. De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada. Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise do argumento recursal. Analisando-se a sentença recorrida, na parte que interesse à presente decisão, verifico que aquele comando judicial consignou: "Ante o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Procedente os pedidos e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: […] B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC)". i) Da alegada não aplicação do IPCA como índice de correção monetária: Quanto a este índice de atualização, os Tribunais Superiores já analisaram em casos similares, que o valor arbitrado a título de indenização poderia ser corrigido monetariamente pelo IPCA, em conformidade com o RE 870942 - STF, julgado em 20/11/2017. Da mesma forma, é o índice de atualização utilizado quando se trata de cobrança por parte da Concessionária de energia elétrica em face do consumidor: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS - MULTA DE 2% - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DAS FATURAS EM ATRASO - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME. 1. Conforme o disposto no art. 397, do Código Civil, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de cobrança de fatura de energia elétrica, é o seu vencimento. 2. A correção monetária, tratando-se de mera reposição do valor real da moeda, incide a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. 3. É legítima a cobrança de multa de mora, pois sua incidência foi expressamente prevista pela legislação de regência do serviço de fornecimento de energia elétrica para as situações de inadimplemento, no entanto, deve incidir sobre o valor total das faturas em atraso, a fim de evitar a cobrança em duplicidade. 4. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença". (Apelação/Remessa Necessária nº 0002292-13.2008.8.11.0028, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, Rel. Maria Aparecida Ribeiro. j. 14.05.2018, DJe 29.05.2018). Portanto, não há que se falar em motivo para reforma do julgado a fim de adequá-lo à vontade e ao talante da parte insurgente. ii) Da não aplicabilidade da Sumula 54 do STJ - existência de relação contratual - juros a partir da citação: Tomando-se por base o excerto do dispositivo sentencial transcrito no bojo das próprias razões recursais, se percebe que a embargante faz uma certa confusão interpretativa do julgado. É que no referido comando judicial NÃO foi estabelecida 'a data do fato alegado como danoso (evento danoso)' para a incidência dos juros de mora como entendeu a embargante. Mas sim, estabeleceu-se os "juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC)". Não resta dúvida: na melhor das hipóteses, faltou um pouco mais de cuidado na leitura da sentença por parte da embargante. Assim, não se verifica 'erro material' ou nenhum outro vício daqueles elencados no art. 1.022, do CPC, pois houve análise da controvérsia com motivação suficiente, não caracterizando violação ao referido comando normativo. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Conheço dos Embargos em alusão, por serem tempestivos e, no mérito Nego-lhes Provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida sob o Id. 80949570, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Consigno, por fim, que este(a) Magistrado(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte ré/embargante, ao interpor o presente recurso, simplesmente pretendido exercer o seu direito de recorrer, embora tenha defendido a ocorrência de vício inexistente. De sorte que, por ora [considerando tratar-se de um primeiro incidente recursal], deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos infringentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito - CONSIGNADO-SE NO EXPEDIENTE INTIMATÓRIO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001686-80.2023.8.06.0113. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... Cuidam os autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Francisca Maria de Oliveira da Silva, em desfavor da Companhia Energética do Ceará - ENEL, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, diz a autora que no dia 22/10/2023, às 22h16min, a energia da sua casa ficou somente em uma fase, ficando apenas meia luz e posteriormente, vindo a cair totalmente em sua residência, quando retornou a energia, percebeu que a sua geladeira marca/modelo Eletrolux, XXDF52 FOXFREE estava sem funcionar, tentou por diversas vezes ligar, mas não ligava, chegando à conclusão de que a geladeira havia queimado, vindo inclusive a perder vários alimentos que continham na geladeira. A promovente conta que no dia 09/11/2023 foi até a demandada para abrir pessoalmente o protocolo de reclamação e foi informada que receberia a resposta via e-mail. Aduz que ao receber o e-mail, soube que a requerida negou o pedido. Aduz também que perdeu diversos alimentos perecíveis em sua geladeira, além do constrangimento ocasionado pela situação não resolvida. Por tais motivos, ingressou com a presente ação postulando a procedência dos pedidos para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A promovida contestou a ação (Id nº 79403832), aduzindo que a solicitação de restabelecimento da energia foi atendida no prazo de 24 horas determinado pela ANEEL. Afirmou que não houve corte de energia na unidade consumidora, mas falta de energia ocasionada por caso fortuito ou força maior, o que desconfigura o ato ilícito e exclui a responsabilidade civil da empresa. Alegou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ressaltou, ainda, que inexiste prova do nexo de causalidade ou dos danos alegados na inicial. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou infrutífera, Id. 79908284. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. No mérito, o pedido é procedente. Acentuo que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Assim, tecidas estas considerações, em razão da verossimilhança das alegações contidas na inicial, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, é dever da concessionária ora requerida fazer prova do fornecimento adequado de energia elétrica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, conforme veremos. Como cediço, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, ora ré, é objetiva por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que encampa a denominada teoria do risco administrativo. Dessa forma, basta a demonstração da ação ou omissão do agente, dos danos suportados e do nexo causal entre eles, para que esteja presente o dever de indenizar, podendo ser excluída apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima do evento. A responsabilidade pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica é da prestadora do serviço de energia elétrica, na linha dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e 37, § 6º, da Constituição Federal, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Nesse passo, o artigo 14, caput, da do Código de Defesa do Consumidor, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços,bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". Na mesma linha, o artigo 25, caput, da Lei nº 8.987/95 estabelece que incumbe "à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Portanto, pacífico o entendimento no sentido de que a requerida responde em razão da sua responsabilidade objetiva. Inobstante as alegações pontuadas pela empresa ré, fato é que não comprovam cabalmente a ocorrência de caso fortuito ou de força maior responsável pela falta de energia na unidade consumidora da parte autora, porquanto não acostou aos autos documento que efetivamente demonstrasse a regularidade no fornecimento de energia ou que infirmasse as alegações lançadas na inicial, prova esta que deve ser considerada como de fácil produção para a concessionária. Portanto, caberia à ré maior esforço para demonstrar o contrário, inclusive pelo teor da legislação supracitada (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º). Destarte, diante da inversão do ônus da prova, caberia à concessionária ré desconstituir a versão produzida pela requerente. Era seu o ônus, pois, demonstrar o caso fortuito ou de força maior, do qual não se desincumbiu. Friso que somente as alegações tecidas em contestação não são suficientes para afastar a pretensão inicial. A requerida, também, não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que os danos tenham ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas da unidade consumidora. Assim, considerando os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, conclui-se que, de fato, a responsabilidade deve ser atribuída à parte ré, que deve, consequentemente, indenizar a parte autora, nos ditames do artigo 37, § 6º da Carta Magna. Está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. Não se pode negar, nessa esteira, que a suspensão de energia elétrica, serviço essencial, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo. Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo ou empresa. Para além dessa finalidade, tem por objetivo dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade,"evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 09.05.2006). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira do requerido, sem olvidar do aspecto compensatório, tendo em vista que em menos de 24 horas após a queda de energia o serviço foi restabelecido, arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. No tocante à reparação material, qual seja: o valor pago para consertar a geladeira, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral, vez que a autora comprovou o desembolso de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme nota fiscal de id. 78792604. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Procedente os pedidos e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a promovida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar a citação; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 19/02/2024, às 13:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora,

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de Enel em 06/06/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(64)