Execução Fiscal 0005768-79.2014.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 2.114,44

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARA - CRF

Autor

UNIAO

Terceiro

FRANCISCA DIVA DE MESQUITA ARAUJO - ME

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2024, 22:44

Juntada de Certidão

04/02/2024, 22:44

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 17:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2023, 11:15

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:05

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:33

Conclusos para decisão

07/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-79.2014.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM - CE23832 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros D E S P A C H O Renove-se a intimação do Exequente para, em até 10 (dez) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da

22/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

04/02/2024, 22:44

Juntada de Certidão

04/02/2024, 22:44

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 17:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2023, 11:15

DESPACHO

•15/06/2023, 11:36

29/10/2023, 11:15

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:05

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:33

Conclusos para decisão

07/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-79.2014.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM - CE23832 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros D E S P A C H O Renove-se a intimação do Exequente para, em até 10 (dez) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 22:56

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:20

Juntada de Certidão

12/05/2023, 12:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-79.2014.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Crf e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM - CE23832 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros D E S P A C H O Considerando a certidão do Oficial de Justiça, intime-se o Exequente para, em até 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/03/2023, 15:36

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:20

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 04:03

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 15:03

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2022/000585-2 Situação: Distribuído em 08/06/2022 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES

07/06/2022, 16:12

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2022, 09:57

Mov. [53] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 14:13

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254-2022

02/03/2022, 12:32

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254-2022

02/03/2022, 12:32

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

17/01/2022, 15:08

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 15:27

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00173401-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2021 17:08

16/12/2021, 17:12

Mov. [46] - Certidão emitida: CERTIFICO que, foi expedida carta de intimação de fl.12 ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, e enviado via correios conforme comprovante de rastreamento de nº BZ 998 809 298 BR.

29/11/2021, 17:27

Mov. [45] - Expedição de Carta: INTIMAR V.Sa. do inteiro teor do despacho de fls.2, assim como das petições de fls. 9/10/11, conforme cópia anexo.

28/10/2021, 15:48

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

05/10/2021, 17:13

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00170911-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2021 12:01

04/10/2021, 12:09

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

25/09/2021, 10:01

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00170623-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/09/2021 13:44

24/09/2021, 14:17

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

24/09/2021, 09:35

Mov. [39] - Certidão emitida

24/09/2021, 09:35

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00170609-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2021 21:39

23/09/2021, 22:27

Mov. [37] - Certidão emitida

20/09/2021, 10:54

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 17:29

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/02/2021, 14:47

Mov. [34] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2021, 12:37

Mov. [33] - Conversão para Processo Digital

04/02/2021, 12:34

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

05/08/2016, 08:41

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/07/2016, 09:53

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/07/2016, 09:45

Mov. [29] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (PGJ) CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

30/06/2016, 09:37

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO Relatório de Inspeção - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/06/2016, 08:53

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/05/2016, 11:42

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/01/2016, 12:34

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS petição juntada em 20/11/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/01/2016, 12:33

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) CRF/CE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/12/2015, 09:25

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

04/12/2015, 10:48

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO JUNTADA EM 20/11/2015. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

23/11/2015, 15:26

Mov. [21] - Ausência das condições da ação: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC C/C ART. 8º DA LEI 12514/2011. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

05/11/2015, 08:00

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

19/10/2015, 15:27

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

19/10/2015, 15:15

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/10/2015, 16:41

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/09/2015, 09:05

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/09/2015, 09:02

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

27/03/2015, 15:54

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

27/03/2015, 15:50

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

23/02/2015, 18:42

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

10/02/2015, 14:51

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.61497-6 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

09/02/2015, 12:34

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.61497-6 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/02/2015, 00:00

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

30/01/2015, 08:53

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

30/01/2015, 08:53

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/09/2014, 16:56

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/07/2014, 09:46

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/07/2014, 09:45

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

15/07/2014, 13:54

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

15/07/2014, 11:56

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

15/07/2014, 11:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

11/07/2014, 14:49

DESPACHO

•18/05/2023, 22:56

DESPACHO

•20/03/2023, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 15:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/03/2022, 09:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/02/2021, 17:29