Procedimento do Juizado Especial Cível 3004853-40.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3004853-40.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO NONATO DOURADO DE ARAGAOEndereço: Avenida Marginal, 1581, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-270 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: ALAMEDA SANTOS, N° 2335, CONJ. 11/12, CERQUEIRA CÉSAR, - de 1041 a 1437 - lado ímpar, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por RAIMUNDO NONATO DOURADO DE ARAGÃO em face do BANCO BMG S/A a fim de que seja declarada INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contestação apresentada pelo requerido (ID. 83279527), tendo o autor replicado em audiência (ID. 83288304). Audiência de conciliação realizada no dia 27/03/2024 (ID. 83288304), todavia, sem acordo entre as partes. É o que basta relatar, diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95. Verifico que o caso comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo, não se faz necessária a produção de prova oral em audiência, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Verifico, ainda, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Antes da análise do mérito, cumpre verificar as preliminares de mérito apresentadas em sede de contestação. 1. DAS PRELIMINARES Rejeito a alegação de defeito de representação/fraude processual, tendo em vista as meras alegações do requerido, sem apresentação de provas que indiquem, minimamente, a verossimilhança do fato. Ademais, há nos autos instrumento procuratório devidamente assinado e contemporâneo, o qual outorga os poderes necessários para propositura da demanda (ID. 72966658). 2. DO MÉRITO Narra o demandante que "se dirigiu à loja física de crédito Help, correspondente do Banco BMG, para contratar um empréstimo. Na ocasião, lhe foi oferecido um empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito". Afirma, ainda, que, devido à pouca instrução, acho que se tratava de um empréstimo comum e não na modalidade cartão de crédito consignado. Em sede de contestação, a requerida sustenta a regularidade da contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido, o que demonstra o esclarecimento quando as características do produto, em respeito ao dever de informação. Para fins de comprovação do alegado, a parte requerida junta Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, duas Cédulas de Crédito Bancário - CCB - a primeira de numeração 72328737, emitida em 01/10/2021 (ID. 83279528), e a segunda de numeração 77316641, emitida em 19/07/2022 (ID. 83279529), comprovante de depósito em conta. Nesse contexto, conquanto afirme o autor desconhecer a modalidade de contratação que firmava com o requerido, nota-se que os documentos apresentados pelo demandado, indubitavelmente, demonstram se tratar de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, todos os contratos e termos juntados deixam claro que o produto se trata de modalidade diversa do contrato consignado comum, não havendo que se falar em falta do dever de informação, nesse ponto, por parte do banco requerido. Vejamos: (ID. 83279528) (ID. 83279528) (ID. 83279528) Dessa forma, o contrato em questão e os termos de consentimento são claros quando ao valor cedido, os encargos, o número de parcelas e as particularidades da modalidade de crédito contratada. Ademais, não prospera a alegação da parte autora ser pessoa de pouca instrução, ao ponto de não identificar o serviço contratado, considerando o fato de ser servidor público federal, terceiro sargento na reserva, conforme indicado no contracheque juntado aos autos (ID. 72966653). Não se sustenta, ademais, alegação de desconhecimento do cartão. Afinal, diante do teor das cláusulas contratuais, constata-se que a contratação do cartão de crédito era da própria essência do contrato em discussão. As provas trazidas não demonstram que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré. Assim, declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria enriquecimento sem causa do autor, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o réu. Quantos aos descontos indicados pelo autor como indevidos, verifico que se tratam de débitos de referente a saques, conforme Cédulas de Crédito Bancária juntada aos autos, bem como do seguro PRESTAMISTA, contratado junto ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, conforme previsão contratual (ID. 83279529, fl. 7) e resumo das faturas juntadas aos autos (ID. 83279532). Semelhante ao plano de fundo da presente demanda, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEMONSTRADA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI N.º 10.820/2003, ALTERADO PELA LEI 13.172/2015 - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE FOI INDUZIDO A ERRO OU QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO - CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO A MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (1000808-56.2020.8.26.0270 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Bancários Relator(a): Olivier Haxkar Jean Comarca: Itapeva Órgão julgador: Turma Julgadora Data do julgamento: 23/10/2020 Data de publicação: 23/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA XAVIER RIBEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S/A. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco BMG apresentou, com sua peça contestatória, os documentos de fls. 44/46, demonstrando que a insurgente assinou "TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", o qual expõe de forma clara o objeto do instrumento contratual e para que fins se dá a autorização para o desconto. 4. Assim, muito embora a apelante defenda que buscava a contratação de simples empréstimo consignado, a nomenclatura do termo destacada acima, bem como a assinatura a rogo de seu marido FRANCISCO RIBEIRO MATIAS, declarando que ouviu atentamente a leitura da ficha cadastral e autorizando os benefícios previdenciários, e a assinatura de duas testemunhas (fls. 46, 65,83), constituem dados suficientes para que se compreenda o que está adquirindo. 7. Depreende-se, pois, que a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em liça. 8. Desse modo, imperioso o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, evidenciando, em última análise, a inexistência de defeitos na prestação de serviço por parte do recorrido. Portanto, constatada a plena validade do negócio jurídico e, por conseguinte, não evidenciada a falha na prestação de serviço, é incabível a indenização por danos morais. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00505540420218060084 CE 0050554-04.2021.8.06.0084, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) Na situação apresentada, o contrato de cartão de crédito foi livremente estabelecido, com clareza quanto à reserva da margem consignável. Dessa forma, uma vez que houve a adesão expressa do consumidor, não é possível alegar defeito na contratação que justifique a exclusão de qualquer cláusula, nem tampouco conduta abusiva que autorize a busca por indenização e a devolução do que foi pago indevidamente. 3. DO DISPOSITIVO Isso posto, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido do autor. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sobral, data da assinatura do evento. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO JUIZ DE DIREITO

22/05/2024, 00:00