Execução Fiscal 0057515-71.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0057515-71.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: WILTON QUEIROZ DE BRITO DECISÃO R. H. A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade dos valores bloqueados excedentes, porquanto estarem depositados em conta poupança e ou aplicações (ID nº 72526970 e 72545924). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0057515-71.2021.8.06.0112 Apensos: [3006006-09.2023.8.06.0297, 0010005-55.2022.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 33.789,97 depositado perante a Caixa Econômica Federal (R$ 16.886,76) e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A (R$ 16.886,76). O extrato bancário acostado sob o ID nº 72547226 (na página 03) comprova a indisponibilidade dos valores depositados na conta poupança (operação 013) da Parte Executada perante a Caixa Econômica (Ag: 0032, c/p: 789.382.295-4). Em paralelo, constato que o valor atualizado do débito é de R$ 17.066,32, devendo o valor remanescente ser desbloqueado imediatamente. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados da conta bancária da Parte Executada perante a Caixa Econômica Federal (Ag: 0032, c/p: 789.382.295-4) são impenhoráveis, em razão de ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas perante a Caixa Econômica (R$ 16.88676 - protocolo nº 20230017215261). Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias dos bancos NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, percebo que não há nos autos informações suficientes para determinar o seu desbloqueio, uma vez que nãos se pode determinar o desbloqueio de um valor apenas por ele ser inferior a 40 salários mínimos. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas não trazem a evidência do pleito formulado, hei por bem oportunizar à Parte Executada a juntada dos documentos mencionados ao norte, a fim de que, melhor instruído, possa analisar tal pedido. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório, para, em 05 dias, (i) apresentar extrato completo da sua conta bancária, referentes ao mês de novembro de 2023, sobre a qual recaiu a indisponibilidade de valores (NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A), (ii) comprovar a origem do numerário e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201267567

Publicado Decisão em 29/04/2026. Documento: 201267567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201267567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201267567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201267567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201267567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)