Execução de Título Extrajudicial 3001379-59.2023.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001379-59.2023.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 02/02/2024

05/02/2024, 08:35

Juntada de Certidão

05/02/2024, 08:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:16

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 73041329

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001379-59.2023.8.06.0006 Ação: [Busca e Apreensão] Promovente(s): Nome: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME Promovido(a)(s): Nome: NAYANE FERREIRA DE SOUSA CELESTINO SENTENÇA Considerando-se que o endereço da executada não estão compreendido pela área jurisdicional desta Unidade Judiciária, bem como tendo em vista que inocorrente, in casu, qualquer das demais hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. (JTJ 146/267) Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73041329

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73041329

14/12/2023, 16:43

Extinto o processo por incompetência territorial

14/12/2023, 16:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 08:35

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 16:43

SENTENÇA

•14/12/2023, 16:43