Execução de Título Extrajudicial 3001628-30.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001628-30.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLA GEOVANA PEREIRA VIEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO COSTA CAMPELO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:17

Arquivado Definitivamente

31/12/2023, 20:09

Juntada de Certidão

31/12/2023, 20:09

Transitado em Julgado em 19/12/2023

31/12/2023, 20:09

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 73246592

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: CLAUDIO COSTA CAMPELO, CARLA GEOVANA PEREIRA VIEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001628-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 73109421 requerendo: "VIVA VIDA CAUCAIA, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES, repercutindo assim no ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TODAS AS PARCELAS ACORDADAS, nos termos do art. 313, II, do NCPC, tendo em vista a negociação e parcelamento da dívida objeto da presente ação, conforme termo de confissão de dívida em anexo. Conforme determinado no termo, requer o condomínio que, em caso de descumprimento de quaisquer parcelas, que seja aplicada cláusula penal estipulada no montante de 10%, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas. Na oportunidade, requer-se também o desbloqueio de qualquer conta bancária de titularidade do executado. Termos em que Pede deferimento." Decido. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 73109420, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo por ser incabível no rito dos Juizados Especias, mesmo porque, a qualquer tempo, havendo descumprimento do acordo, o credor pode requerer o desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da execução sem qualquer ônus. Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73246592

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73246592

14/12/2023, 16:52

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 17:31

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2023, 11:12

DESPACHO

•05/10/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: CLAUDIO COSTA CAMPELO, CARLA GEOVANA PEREIRA VIEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001628-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 73109421 requerendo: "VIVA VIDA CAUCAIA, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES, repercutindo assim no ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TODAS AS PARCELAS ACORDADAS, nos termos do art. 313, II, do NCPC, tendo em vista a negociação e parcelamento da dívida objeto da presente ação, conforme termo de confissão de dívida em anexo. Conforme determinado no termo, requer o condomínio que, em caso de descumprimento de quaisquer parcelas, que seja aplicada cláusula penal estipulada no montante de 10%, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas. Na oportunidade, requer-se também o desbloqueio de qualquer conta bancária de titularidade do executado. Termos em que Pede deferimento." Decido. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 73109420, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo por ser incabível no rito dos Juizados Especias, mesmo porque, a qualquer tempo, havendo descumprimento do acordo, o credor pode requerer o desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da execução sem qualquer ônus. Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA GEOVANA PEREIRA VIEIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO COSTA CAMPELO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 73246592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73246592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73246592

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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