Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-60.2017.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002963-60.2017.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: José Anisio de Mesquita Promovido: Banco Bmg S.a. DECISÃO Vistos em inspeção - Portaria 05/2024. Trata-se de pedido de habilitação do cônjuge Olga Pereira de Araújo. Nos autos consta certidão de casamento, na qual há informação de que o autor e a requerente eram casados (id. 31752718). Assim, a requerente possui legitimidade para pleitear sua habilitação nos autos. No entanto, analisando ainda a certidão de óbito do requerente, observa-se o falecido deixou outros cinco filhos. Faltando o pedido de habilitação daqueles. Não há nos autos notícias acerca de inventário e do paradeiro dos outros herdeiros. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intime-se a peticionante, para que informe se há inventário em tramitação, devendo, em caso positivo, requerer a habilitação do espólio, se inventariante, e para que forneça informações acerca do paradeiro dos demais herdeiros para que sejam intimados no sentido de manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem as respectivas habilitações no prazo a ser designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

04/06/2024, 00:00