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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 764.106,76

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Monitória · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES

Representa: Autor

CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE

Representa: Autor

MARTA BATISTA LANDIM LIMA

Representa: Autor

SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA

Representa: Autor

HUGO CESAR MEDINA

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:45

Recebidos os autos

30/03/2026, 13:45

Distribuído por sorteio

30/03/2026, 13:45

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:05

Despacho

•20/03/2026, 08:36

Despacho

•27/01/2026, 12:53

Sentença

•03/11/2025, 13:11

Despacho

•24/11/2023, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2017, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2017, 15:30