Apelação / Remessa Necessária 0395677-90.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARDOSO LINHARES

CPF

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

Representa: Autor

RICARDO CARVALHO DE PINHO GOMES

OAB/CE 12923·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA TAVARES DE PINHO GOMES

OAB/CE 12780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARDOSO LINHARES

CPF

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:12

Recebidos os autos

07/04/2026, 10:54

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:15

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 17:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:15

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:12

Despacho

•27/03/2026, 09:25

Despacho

•15/12/2025, 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/08/2025, 11:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/08/2025, 11:49

Sentença

•29/05/2025, 09:18

Decisão

•13/12/2023, 07:52

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2018, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2018, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2017, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2017, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2011, 16:17

Ato Ordinatório

•02/09/2011, 16:17