Procedimento Comum Cível 3000176-68.2023.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000176-68.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSÉ ARTHUR SILVA BENIGNO RÉUS: ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE VARJOTA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000176-68.2023.8.06.0101 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE ITAPIPOCA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, ID 10299015, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por JOSÉ ARTHUR SILVA BENIGNO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE VARJOTA, julgou procedente o pedido autoral, com determinação que os entes públicos estadual e municipal forneçam ao autor, por tempo indeterminado, os itens descritos na inicial. À míngua de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão similar a outros pedidos que aportam ao judiciário constantemente, pelo que, há muito, existe entendimento sedimentado na jurisprudência acerca das questões usualmente levantadas nas razões recursais interpostas pelo Estado do Ceará e pelos Municípios, para solução da controvérsia em sentido amplo. A matéria posta em liça foi julgada pelo STF e pelo STJ, sendo exemplos os processos nºs RE 855.178/SE e Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Ademais, esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45, no mesmo sentido. Assim, aplica-se, in casu, a regra do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 4º, inciso II, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Desembargador Relator

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)