Execução de Título Extrajudicial 3000345-92.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000345-92.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:50

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 09:50

Juntada de Certidão

28/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90533987

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CAMILA RODRIGUEZ VILLAR INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000345-92.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em inspeção interna (Portaria 01/2024). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, na qual o autor, amparado pelo disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, estabeleceu competência territorial perante este juizado especial. Contudo, o processo se alonga na tentativa de efetiva citação da parte promovida, pois embora tenha se determinada intimação via Oficial de Justiça, não foi encontrado nos endereços declinados na petição inicial (Ids. 59818662, 65133743 e 77249784) conforme certidão da oficiala de justiça ID. 79002419 Observa-se ainda que o promovente, após certidão supra, apresentou novo endereço que foge a competência territorial dessa unidade jurisdicional (ids.79037837), qual seja: AV. ALBERTO CRAVEIRO, 1240 AP 203 B9, DIAS MACEDO, FORTALEZA/CE, CEP: 60.860-450. Diante desse fato, percebe-se que até o momento não foi possível a citação da promovida e que o endereço indicado pelo Autor, correspondem a uma área territorial que está além da competência desta Unidade. Como é sabido, na Comarca de Fortaleza, a competência territorial das unidades dos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Portaria nº 535/96, com modificações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, emitidas pelo Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes. Em que pese na petição inicial ter o promovente consignado que o domicílio do promovido seria alcançado pela competência territorial desse juízo, após tentativa frustrada de citação, a parte autora indicou novo endereço que, como já salientado, pertencem a unidade territorial diversa. Nesse contexto, admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90533987

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90533987

08/08/2024, 17:58

Extinto o processo por incompetência territorial

08/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:48

Conclusos para despacho

01/02/2024, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/02/2024, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 11:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2024, 17:58

SENTENÇA

•08/08/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CAMILA RODRIGUEZ VILLAR INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000345-92.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em inspeção interna (Portaria 01/2024). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, na qual o autor, amparado pelo disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, estabeleceu competência territorial perante este juizado especial. Contudo, o processo se alonga na tentativa de efetiva citação da parte promovida, pois embora tenha se determinada intimação via Oficial de Justiça, não foi encontrado nos endereços declinados na petição inicial (Ids. 59818662, 65133743 e 77249784) conforme certidão da oficiala de justiça ID. 79002419 Observa-se ainda que o promovente, após certidão supra, apresentou novo endereço que foge a competência territorial dessa unidade jurisdicional (ids.79037837), qual seja: AV. ALBERTO CRAVEIRO, 1240 AP 203 B9, DIAS MACEDO, FORTALEZA/CE, CEP: 60.860-450. Diante desse fato, percebe-se que até o momento não foi possível a citação da promovida e que o endereço indicado pelo Autor, correspondem a uma área territorial que está além da competência desta Unidade. Como é sabido, na Comarca de Fortaleza, a competência territorial das unidades dos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Portaria nº 535/96, com modificações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, emitidas pelo Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes. Em que pese na petição inicial ter o promovente consignado que o domicílio do promovido seria alcançado pela competência territorial desse juízo, após tentativa frustrada de citação, a parte autora indicou novo endereço que, como já salientado, pertencem a unidade territorial diversa. Nesse contexto, admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90533987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90533987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90533987

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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