Execução de Título Extrajudicial 3000603-22.2018.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000603-22.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000603-22.2018.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP Promovido: TAMARA SAMANTHA FARIAS COSTA BARBALHO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP em face de TAMARA SAMANTHA FARIAS COSTA BARBALHO. Na inicial, a parte exequente informou o valor da dívida que pretendia executar, informando que teriam sido emitidos cheques pela executada, que foram devolvidos pelo motivo 11 e em seguida pelo motivo 12. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID n. 31406398, na qual alega a nulidade do título, além da existência de erros em relação aos cálculos no que atine aos índices de correção. Sustenta a exceção do contrato não cumprido, e ressalta a existência dos processos n. 3000602-37.2018.8.06.0075; 3000601.52.2018.8.06.0075 e 3000603-22.2018.8.06.0075, em que há as mesmas partes, objeto e forma de pedir. Manifestação do exequente no ID n. 35166320. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos e as argumentações ventiladas pelas partes, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Dita exceção, fruto de criação doutrinária e jurisprudencial, destina-se apenas às alegações embasadas em questões de ordem pública e que não demandam maiores indagações, sendo plenamente comprovadas documentalmente. A título de exemplo, citam-se as alegações de prescrição, pagamento, ilegitimidade passiva etc. No caso concreto, tenho que os argumentos da parte executada não prosperam. Veja-se que não há falar em nulidade dos títulos, pois os cheques de ID n. 9203074 se apresentam formalmente válidos e devidamente assinados pela parte executada, revelando-se irrelevante qualquer discussão quanto ao negócio jurídico de base, ante o princípio da abstração. Também não se sustenta a alegação quanto à irregularidade dos índices aplicados, pois aplicado índice e percentual de juros adequados. Ademais, a parte executada, apesar do que consta na exceção, não apresentou cálculos do montante que entendia devido, de modo que o argumento deve se rejeitado, conforme art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há falar em continência, eis que os demais processos informados têm causa de pedir diversa, conforme exposto pela exequente em sua manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo, ainda, a parte exequente, requerer o que for de direito no prazo de 10 dias quanto ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 30 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179725557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179725557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179725557

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de ato ordinatório

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