Execução de Título Extrajudicial 3001374-37.2023.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 08:31

Juntada de Certidão

05/02/2024, 08:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:02

Publicado Sentença em 19/12/2023. Documento: 73041332

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001374-37.2023.8.06.0006 Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente(s): Nome: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME Promovido(a)(s): Nome: RONILCE DE LIMA BRAGA SILVA SENTENÇA Considerando-se que o(s) endereço(s) dos litigante(s) não estão compreendido(s) pela área jurisdicional desta Unidade Judiciária, bem como tendo em vista que inocorrente, in casu, qualquer das demais hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. (JTJ 146/267) Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73041332

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73041332

15/12/2023, 11:43

Extinto o processo por incompetência territorial

15/12/2023, 11:42

Juntada de certidão

05/12/2023, 06:51

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 07:37

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2023, 11:42

SENTENÇA

•15/12/2023, 11:42