Execução de Título Extrajudicial 3001474-91.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001474-91.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 15:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/04/2024, 15:23

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:28

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81004697

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSAEndereço: Distrito Santa Rita, sn, ZONA RURAL, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: OLAVIO MARINHO DO AMARALEndereço: Rua Raimundo Prudêncio de Pinho, SN, CENTRO, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por Antonio Rodrigues de Sousa, ora exequente, em face de OLAVO MARINHO DO AMARAL, ora executado. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi encontrada no endereço informado na exordial para fins de citação (ID 77247430). Intimado, o exequente requereu a citação por edital, o que foi indeferido (ID 78397134). Intimado, o exequente requereu a realização de diligências (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), para localização do executado, o que foi indeferido (ID 78474382). Intimado, o exequente requereu a citação por WhatsApp no número (11) 9185 - 9897, o que foi deferido (ID 78474382). Todavia, a tentativa de citação não foi exitosa, pois constatou-se que o número "corresponde a uma loja de brinquedos" e que na loja "desconhecem o destinatário do mandado", conforme certidão do oficial de justiça (ID 79621626). Intimado, o exequente apenas reiterou os pedidos anteriores já formulados: realização de diligências (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) e citação por WhatsApp no número (11) 9185 - 9897, deixando de atender ao despacho de ID 80827252, no sentido de informar o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.. Logo, constato que não foi possível a angularização da relação processual. É incabível a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (art. 18, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Nos termos do enunciado 1 do FONAJE: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC". No âmbito do Juizados Especiais, é dever precípuo do polo ativo indicar o endereço preciso para localização do réu, não sendo admitido que as diligências fiquem a cargo do Juízo. No caso vertente, constato, portanto, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de realização da citação pessoal da parte executada como forma de possibilitar a angularização do processo, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81004697

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004697

11/03/2024, 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:53

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80827252

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001474-91.2023.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: OLAVIO MARINHO DO AMARAL DESPACHO Considerando a certidão de ID nº 79621626, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80827252

08/03/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2024, 14:52

DESPACHO

•06/03/2024, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSAEndereço: Distrito Santa Rita, sn, ZONA RURAL, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: OLAVIO MARINHO DO AMARALEndereço: Rua Raimundo Prudêncio de Pinho, SN, CENTRO, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por Antonio Rodrigues de Sousa, ora exequente, em face de OLAVO MARINHO DO AMARAL, ora executado. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi encontrada no endereço informado na exordial para fins de citação (ID 77247430). Intimado, o exequente requereu a citação por edital, o que foi indeferido (ID 78397134). Intimado, o exequente requereu a realização de diligências (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), para localização do executado, o que foi indeferido (ID 78474382). Intimado, o exequente requereu a citação por WhatsApp no número (11) 9185 - 9897, o que foi deferido (ID 78474382). Todavia, a tentativa de citação não foi exitosa, pois constatou-se que o número "corresponde a uma loja de brinquedos" e que na loja "desconhecem o destinatário do mandado", conforme certidão do oficial de justiça (ID 79621626). Intimado, o exequente apenas reiterou os pedidos anteriores já formulados: realização de diligências (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) e citação por WhatsApp no número (11) 9185 - 9897, deixando de atender ao despacho de ID 80827252, no sentido de informar o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.. Logo, constato que não foi possível a angularização da relação processual. É incabível a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (art. 18, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Nos termos do enunciado 1 do FONAJE: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC". No âmbito do Juizados Especiais, é dever precípuo do polo ativo indicar o endereço preciso para localização do réu, não sendo admitido que as diligências fiquem a cargo do Juízo. No caso vertente, constato, portanto, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de realização da citação pessoal da parte executada como forma de possibilitar a angularização do processo, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz