Cumprimento de sentença 3001512-41.2023.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001512-41.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:06

Expedido alvará de levantamento

25/04/2025, 17:34

Juntada de documento de comprovação

24/04/2025, 12:11

Juntada de certidão

24/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:28

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:28

Decorrido prazo de KELLY CASTELO MOTA CABRAL DEMETRIO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANDREAS PETER SIEGL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:25

Juntada de certidão

07/04/2025, 17:26

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144548035

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144548035

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREAS PETER SIEGL REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001512-41.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título judicial [cumprimento de sentença], na qual houve penhora de valores através do sistema Sisbajud. Denota-se que houve penhora do valor remanescente da execução, conforme Id. 135413282. Em seguida, o devedor foi intimado para oposição de embargos, em 15 dias, Id. 135107998. O prazo assinalado ao devedor foi decorrido in albis. É o breve relato. Decido. Não havendo oposição do devedor por meios de embargos quanto à quantia penhorada eletronicamente nos presentes autos, deve-se o valor ser transferido para conta judicial com a posterior expedição de alvará. Decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ 479,27, bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora online (Id. 135083986), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 129846550, de titularidade do(a) FRANCISCA ILDENICE VIEIRA DA SILVA. Caso o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresente erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144548035

02/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:17

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 17:17

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREAS PETER SIEGL REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001512-41.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título judicial [cumprimento de sentença], na qual houve penhora de valores através do sistema Sisbajud. Denota-se que houve penhora do valor remanescente da execução, conforme Id. 135413282. Em seguida, o devedor foi intimado para oposição de embargos, em 15 dias, Id. 135107998. O prazo assinalado ao devedor foi decorrido in albis. É o breve relato. Decido. Não havendo oposição do devedor por meios de embargos quanto à quantia penhorada eletronicamente nos presentes autos, deve-se o valor ser transferido para conta judicial com a posterior expedição de alvará. Decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ 479,27, bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora online (Id. 135083986), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 129846550, de titularidade do(a) FRANCISCA ILDENICE VIEIRA DA SILVA. Caso o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresente erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDREAS PETER SIEGL REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001512-41.2023.8.06.0220 trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$2.124,02. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDREAS PETER SIEGL RECORRIDO: ACAL - ARAÚJO CABRAL & ALVES LTDA JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001512-41.2023.8.06.0220 Trata-se de recurso inominado interposto por ANDREAS PETER SIEGL, nos autos da ação de restituição de quantia paga, insurgindo-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Na decisão de Id 12096877, esta Relatora determinou que o recorrente regularizasse sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC4, c/c os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95. Ocorre que o promovente deixou transcorrer integralmente o prazo concedido por esta Relatora, quedando inerte em regularizar a representação processual, conforme certificado na Id 12411149. Cumpre asseverar a indispensabilidade do instrumento de outorga para concretizar o caráter representativo do pleito recursal no âmbito dos Juizados Especiais. Por força do artigo 41, §2°, da Lei n. 9.099/95, em sede de recurso, as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogados, vejamos: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. (…) § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Mesmo por isso, um dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, qual seja, a capacidade postulatória, não se cumpriu. Assim, não restou demonstrada a capacidade postulatória do causídico, atributo esse indispensável para a prática válida dos atos processuais. Conclusiva, portanto, a incidência do artigo 76, §2°, I, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nessa linha de entendimento, proclama o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. O recurso subscrito por advogado sem poderes de representação da parte não é considerado ato jurídico processual (Súmula 115/STJ) e, portanto, não gera qualquer efeito. 4. Considera-se litigante de má-fé a parte que deliberadamente altera a verdade dos fatos processuais. 5. Agravo interno não provido, com multa. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.051.859/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ, MESMO SENDO OS AUTOS ELETRÔNICOS. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] (STJ - AgInt no AREsp n. 1.683.003/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifo nosso) Feitas essas considerações, dada a ocorrência de vício de representação, não conheço do recurso, posto que inadmissível, e o faço nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios na margem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado 122 do FONAJE, com suspensão da exigibilidade, consoante art. 98, §3º do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDREAS PETER SIEGL RECORRIDO: ARAÚJO CABRAL & ALVES LTDA (ACAL) JUÍZO DE ORIGEM: 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO No dia 10 de abril de 2024 o autor da ação, ANDREAS PETER, interpôs o recurso inominado de Id 12068477. Posteriormente ele compareceu pessoalmente na sede do juizado na qual a ação tramitou e informou a existência de desavenças entre si e o advogado que o representava, que culminou na renúncia do mandato anteriormente outorgado, razão pela qual requereu a suspensão do processo, pois já estava com passagens aéreas compradas e não havia conseguido ainda contratar novo advogado para representá-lo (Manifestação com data do dia 17 de abril, mas juntada aos autos no dia 19 no Id 12068485). Quanto ao pedido de desvinculação deste processo formulado pelo advogado Francisco Alísio Praxedes da Silva formulado no Id 12068487, verifico que o próprio autor da ação já havia confirmado nos autos a ciência de tal renúncia no dia 17 de abril (Id 12068485). Conforme o disposto no art. 112, §1º, do CPC1, c/c o art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/942, o advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante nos dez dias seguintes desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Considerando que referido prazo findou no dia 27 de abril, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001512-41.2023.8.06.0220 defiro tal pedido. Considerando que o recorrente está sem procurador nos autos, e que no âmbito dos juizados especiais a assistência por advogado é obrigatória em sede recursal (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/953), resta caracterizada a sua irregularidade de representação, razão pela qual determino a intimação pessoal do recorrente por oficial de justiça para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis regularize a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC, c/c os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95). Do exposto: 1) Determino que a zelosa secretaria desvincule o advogado Francisco Alísio Praxedes da Silva - OAB/CE 34.000-A dos presentes autos, conforme requerido na petição de Id 12068487; 2) Determino a intimação pessoal do recorrente, ANDREAS PETER SIEGL, para que regularize a sua representação processual no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC4, c/c os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/955). A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/956): RUA DRAGÃO DO MAR, nº 517, AP 2204, PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE, CEP: 60.060-390. Decorrido tal lapso temporal, com ou sem a apresentação de manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA 1CPC Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo 2Lei nº 8.906/94 Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (…) § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. 3Lei nº 9.099/95 Art. 41. (…) § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. 4CPC Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (…) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; 5Lei nº 9.099/95 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 6Lei nº 9.099/95 Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (…) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREAS PETER SIEGL REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001512-41.2023.8.06.0220 Trata-se de Ação de restituição de valores, na qual sustenta o autor que adquiriu da empresa demandada 20 caixas de porcelanato polido Cebras, totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse prisma, afirma que 2 dias após a compra, quando os pisos foram utilizados, notou que havia um desnível nas peças, ou seja, defeito no produto. Narra que os pisos foram entregues nas caixas, embalados e aparentemente apropriados para uso, e não aparentavam o desnível, porém, quando foram assentados, a diferença entre as peças e o desnivelamento foi muito visível. Relata que foi acordado com a responsável pela loja da promovida a restituição do valor da compra, com a devolução do produto, mas informa que somente recebeu a restituição do valor das caixas devolvidas lacradas, no valor de R$ 1.857,15, e não o valor de R$ 3.000,00, referentes a todas as peças adquiridas. Diante do exposto, requer a condenação da promovida no valor de R$ 3.000,00, referente ao valor total dos pisos. Em contestação, ID nº 80755492, a promovida aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o autor recebeu visita técnica da fabricante, que não constatou responsabilidade, por entender que o produto estaria de acordo com as especificidades, estando isento de vícios de fabricação. Ademais, narra que vistando manter o bom relacionamento com o consumidor, recebeu as peças lacradas, fazendo a devolução do valor referente a estas. No mais, sustenta que não há cabimento para a indenização por dano material e que há litigância de má-fé. Ao final, pleiteia o julgamento de improcedência da lide. Audiência sem conciliação, e com dispensa de produção de provas orais. Réplica apresentada, na qual o promovente impugna as teses de defesa e ratifica os termos da inicial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I) a) Ilegitimidade passiva Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. II) Mérito Julgo antecipadamente a lide, vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15 e as partes não requereram outros tipos de produção de provas. O autor alega que realizou a compra de 20 caixas de porcelanato, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas que os pisos teriam vindo com defeito de fabricação, notadamente, desnivelados, e que somente percebeu a anomalia ao utilizar o revestimento. A promovida por outro lado, admite que o autor fez a devolução de algumas caixas lacradas do produto, oportunidade em que fez o reembolso do valor de R$ 1.857,15. Sendo assim, merece parcial amparo a pretensão autoral. Inicialmente, deve-se destacar o caráter consumerista da relação contratual havida entre as partes, por aplicação dos conceitos previstos nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Havendo o autor efetuado a devolução de parte das caixas, tem direito ao reembolso do valor proporcionalmente devolvido da compra. Nesse passo, a empresa deve restituir ao autor o valor de R$ 1.857,15, devidamente atualizado, para que não incorra a ré em enriquecimento indevido, merecendo aplicação o art. 884 do Código Civil de 2002: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Compulsando-se os autos, vê-se que o autor recebeu da ré a quantia de R$ 1.857,15, conforme ID 80755500, efetuando a devolução, por não concordar com o montante. Todavia, este é o valor que o autor deve receber. Em primeiro, porque o promovente em sua inicial sequer junta o comprovante de pagamento no valor de R$3.000,00, e em segundo porque não demonstrou que tenha feito a devolução das 20 caixas (de porcelanato) a promovida, ou que os pisos tenham apresentado algum defeito. Note-se que somente pelas fotos juntadas, no ID nº 77220739, não há como afirmar ou concluir que os pisos adquiridos junto a ré tenham apresentado defeito de fabricação. Indefiro, igualmente, o pleito da ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que não preenchidos os pressupostos legais para tanto. Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, pelo que condeno a ré a realizar o reembolso da quantia de R$ 1.857,15, a ser corrigido (INPC) a partir do pagamento e com juros de mora (1% ao mês) a contar da citação. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDREAS PETER SIEGL REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA Parte intimada: FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 06/03/2024 11:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 15 de dezembro de 2023. Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001512-41.2023.8.06.0220

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KELLY CASTELO MOTA CABRAL DEMETRIO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREAS PETER SIEGL em 16/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144548035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144548035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144548035

Expedição de Outros documentos.

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