Cumprimento de sentença 3002310-72.2023.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002310-72.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 168714117

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168714117

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168714117

08/09/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 15:17

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2024, 17:14

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112000456

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112000456

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3002310-72.2023.8.06.0035. AUTOR: ARLENE FERREIRA DA PENHA SOUZA, ARLETE FERREIRA DA PENHA LIMA, NILA ALVES MONTEIRO LIMA, JANAINA FACUNDO DA SILVA, JOSE ARNALDO DE LIMA SILVA, MARIA CLEONICE DA SILVA FIRMINO, MARIA JOSELIA BARRETO MATOS, SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos em conclusão. Ante a Ementa/Acórdão de ID 109947823, intimem-se as partes na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Expediente necessário. Aracati, 24 de outubro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 14:16

Despacho

•15/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002310-72.2023.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTIM APELADO: ARLENE FERREIRA DA PENHA SOUZA e outros (7) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3002310-72.2023.8.06.0035 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: ARLENE FERREIRA DA PENHA SOUZA, ARLETE FERREIRA DA PENHA LIMA, NILA ALVES MONTEIRO LIMA, JANAINA FACUNDO DA SILVA, JOSE ARNALDO DE LIMA SILVA, MARIA CLEONICE DA SILVA, MARIA JOSELIA BARRETO MATOS, SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM( PROFESSORES) FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/1997. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL ART. 7º, INC. XVII E ART. 39, §3º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. REVOGAÇÃO PELA LEI 183/2000. NÃO OCORRÊNCIA.. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CLASSE DOS PROFESSORES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Tratam-se os autos de recurso de apelação interposto pelo Município Fortim em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Arlene Ferreira da Penha Souza e outros, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2-O cerne da questão ora em apreço cinge-se em verificar a existência, ou não, do direito da parte autora/apelada (professores municipais), em gozar férias de 45 (quarenta e cinco) dias e receber o respectivo adicional de (um terço) sobre a remuneração integral do período. 3 - A Constituição Federal assegura ao trabalhador, extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. 4 - Na hipótese, o Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93), prevê em seu art. 22 que as férias dos professores são usufruídas no período de férias escolares, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30(trinta) devem ser consecutivos. 5-Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 141/98, a qual cria o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim, dispondo em seu § 1º do art 31 que aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) e cinco dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Em seguida, houve edição da Lei nº 265/2006, a qual instituiu o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério, revogando expressamente a Lei nº 141/98, a qual, conforme se observa de sua leitura, não dispõe sobre férias dos professores. 6-Conforme exposto pelo promovido/apelado, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 183/2000), norma de caráter geral, em seu artigo 78, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores. 7-A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.Seguindo o teor da LINDB, temos que o Estatuto do Magistério de Fortim somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais, ou, ainda, pelas leis criadoras do plano de cargos e carreiras se estes assim o declarassem expressamente, ou se fossem incompatíveis com o primeiro, ou quando regulasse toda a estrutura da classe dos professores. 8-O Estatuto dos Servidores do Município traz apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores municipais de Fortim, em nada dispondo de maneira específica aos professores, que têm legislação própria. Logo, forçoso reconhecer que a lei geral sucessiva (Estatuto dos Servidores Público Municipais) não revogou a lei especial anterior (Estatuto do Magistério Municipal).Ainda, as Leis nº 141/98 e Lei nº 265/2006, trazendo apenas disposições gerais a par das já existentes, não tem força normativa suficiente para revogar a Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93). 9- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se os autos de recurso de apelação interposto pelo Município Fortim em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Arlene Ferreira da Penha Souza e outros, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Em sede de exordial, a parte autora narra que os professores da rede municipal de ensino público em exercício possuem 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº. 10 de 1993. Relata que o ente não vem pagando o abono de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) (quarenta e cinco) dias de férias a nenhum dos demandantes, os quais lecionam no Município. Pugna pelo pagamento do abono de 1/3 sobre todo o período de férias tanto em julho, quanto no final do ano letivo, bem como a pagar as parcelas vencidas e não pagas, com os consectários legais.. Prolatada a Sentença (ID 12733812), o magistrado julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito autoral de gozo de 45(quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função de docente, e CONDENANDO o Município de Fortim a pagar aos requerentes o adicional do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, respeitada a prescrição quinquenal a qual abrange os valores anteriores a 18.09.2018, devendo incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela foi paga a menor. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Reservo-me para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente após a liquidação do decisum prolatado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). Irresignado com o entendimento monocrático, o requerido interpôs recurso de apelação(ID 12733816), rogando pelo provimento do recurso e, por conseguinte, pela reforma da sentença de primeira instância. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 12733820), pelo desprovimento do apelo. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 13146855) opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a examiná-lo. O cerne da questão ora em apreço cinge-se em verificar a existência, ou não, do direito da parte autora/apelada (professores municipais), em gozar férias de 45 (quarenta e cinco) dias e receber o respectivo adicional de (um terço) sobre a remuneração integral do período. Sabe-se que o direito de recebimento do adicional de férias, previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, é estendido aos servidores públicos por meio de seu art. 39, § 3º, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifei) Como visto, a Carta Magna assegura ao trabalhador o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. Rebatendo os argumentos expostos pela autora, o Município de Fortim, ora apelante, aduz que os profissionais do magistério detêm direito tão somente a 30 dias de férias, defendendo que o mencionado Estatuto teria sido revogado pela Lei Municipal de nº183/2000. Sobre o assunto, em esfera municipal, foi editado o Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93). Prevê o diploma: Art. 1o Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de primeiro e segundo graus e seu pessoal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico. Art. 2o Para efeito deste Estatuto, entende-se por pessoal de magistério o conjunto dos servidores que ocupam cargos ou funções nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação. Art. 22 As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares não podendo ser inferiores a 45 quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos trinta devem ser consecutivos. (grifou-se). Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 141/98, a qual cria o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim. Art. 31 As férias remuneradas do Magistério Público do Município, correspondente a 30 (trinta) dias serão concedidas coletivamente no mês de julho, devendo o pagamento ser efetuado até o décimo quinto dia posterior ao seu início. § 1o aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) e cinco dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. § 2o - aos demais membros do magistério fazem jus a 30 (trinta) dias por ano. Art. 47 Esta lei entra em vigor a partir do dia 4 de maio de 1998 e revoguem-se as disposições em contrário. Em seguida, houve edição da Lei nº 265/2006, a qual instituiu o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério, revogando expressamente a Lei nº 141/98, a qual, conforme se observa de sua leitura, não dispõe sobre férias dos professores. Portanto, após uma breve leitura dos dispositivos legais colacionados, não há como concluir, ao contrário do alegado pelo município, que os regramentos previstos pelo Estatuto do Magistério teriam sido totalmente revogados pelas leis posteriores, especificamente no que se refere ao direito de férias. Ora, além de não haver nenhuma norma expressamente revogando, na esfera municipal, a disposição sobre férias trazida posteriormente (o que poderia, diga-se de passagem, ser considerado inconstitucional), tem-se que a disposição contida no diploma legal se encontra em plena sintonia com aquela já prevista no mencionado estatuto. Por seu turno conforme exposto pelo promovido, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 183/2000), norma de caráter geral, em seu artigo 78, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores nos seguintes termos: Art. 78 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados, até o máximo de 2 (dois) periodos, no caso de necessidades de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. § 1º Para período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze), meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta no serviço. § 3o O Servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radiotivas, gozará 20 (vinte) dias de férias consecutivas por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, bem como a conversão destes em abono pecuniário. § 4° As férias somente serão interrompidas em casos de calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar eleitoral, ou por motivo de superior interesse público. Nesse contexto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º: Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Seguindo o teor da LINDB, temos que o Estatuto do Magistério de Fortim somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais, ou, ainda, pelas leis criadoras do plano de cargos e carreiras se estes assim o declarassem expressamente, ou se fossem incompatíveis com o primeiro, ou quando regulasse toda a estrutura da classe dos professores. O Estatuto dos Servidores do Município traz apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores municipais de Fortim, em nada dispondo de maneira específica aos professores, que têm legislação própria. Logo, forçoso reconhecer que a lei geral sucessiva (Estatuto dos Servidores Público Municipais) não revogou a lei especial anterior (Estatuto do Magistério Municipal).Ainda, as Leis nº 141/98 e Lei nº 265/2006, trazendo apenas disposições gerais a par das já existentes, não tem força normativa suficiente para revogar a Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93) Vê-se, pois, sem qualquer dificuldade, que a norma é explícita ao assegurar aos professores, em efetiva regência de classe, férias de 45 dias, distribuídos nos períodos de recesso escolar. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que o abono constitucional de 1/3, deve incidir sobre a totalidade da remuneração correspondente ao período total de férias anuais, sendo devido, inclusive, nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias, semestralmente usufruídas, senão vejamos: EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO INCIDÊNCIA INTEGRALIDADE PRECEDENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo já teve oportunidade de enfrentar a matéria veiculada no extraordinário, no julgamento da Ação Originária nº 609/RS, de minha relatoria, assim resumida: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. Se o inciso XVII do artigo 7º da Carta Federal estabelece que as férias serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (remuneração normal, no caso dos ocupantes de cargos públicos), sem impor qualquer limitação em virtude do tempo de duração, por decorrência lógica, o aumento deve incidir sobre os valores pertinentes a cada período. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator STF, ARE 858997, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/02/2015, DJe: 04/03/2015. Portanto, diante dos fundamentos e precedentes ora transcritos e do disposto no Estatuto do Magistério de Fortim, entendo que agiu com acerto o Magistrado a quo. Sobre o tema, em julgamentos semelhantes ao ora em apreço, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça (destaquei): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 652/1997. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. PRECEDENTES TJCE. DIREITO AUTORAL RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ISENTA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do direito da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora de Ensino Básico, à percepção do terço constitucional incidente sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas anualmente, conforme a Lei Municipal nº 652/1997, bem como das parcelas não adimplidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O art. 17 da sobredita lei municipal, a qual dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Boa Viagem, previu o gozo anual de férias dos profissionais do magistério em função docente de regência sala de aula pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, em consonância com a Carta Magna, pois esta não impede que a legislação infraconstitucional amplie direitos já existentes. 3. Desse modo, o adicional de férias deve incidir in casu sobre a integralidade do período (45 dias) e não somente sobre os 30 (trinta) dias. Precedentes TJCE. 4. Apelação conhecida e desprovida.(Apelação Cível - 0200220-47.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2023, data da publicação: 31/07/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 652/1997. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O SALÁRIO DE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG, ATÉ 08/12/2021. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER ESTIPULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A CARGO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200549-59.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/1997. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL ART. 7º, INC. XVII E ART. 39, §3º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 ¿ Busca o Município apelante a realização do reexame necessário e a reforma da sentença, objetivando a improcedência da pretensão autoral, sustentando que a Constituição Federal determina que o terço constitucional deverá ter por base de cálculo o salário, e não a quantidade de dias de férias concedida. 2 ¿ Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 ¿ A Constituição Federal assegura ao trabalhador, extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. 4 ¿ Na hipótese, o art. 17 da Lei Municipal nº 652/1997 (Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem), é expresso em conceder férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos docentes, estando plenamente compatível com a Constituição Federal, razão pela qual deverá incidir o abono de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias de férias como defendido pelo apelante. 5 ¿ As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, conforme entendimento do STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. 6 ¿ Considerando que a condenação é ilíquida, posterga-se, de ofício, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. Art. 85, §4º, II do CPC. 7 ¿ Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício. (Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) Nesse contexto, a norma municipal em questão é expressa em conceder férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos docentes, estando plenamente compatível com a Constituição Federal, a qual não estipula prazo máximo para o adicional de férias. Assim, deverá incidir o abono de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias de férias, razão pela qual não merece reforma o decreto sentencial nesse tocante. Ademais, tem-se que o município requerido, ora apelante, não apresentou elementos probatórios que demonstrassem ter pago os valores pleiteados pela parte autora ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, haja vista que a sua fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ante as razões acima expostas, conheço do recurso de apelação interposto, para lhe negar provimento, mantendo-se inalterada sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLENE FERREIRA DA PENHA SOUZA, ARLETE FERREIRA DA PENHA LIMA, NILA ALVES MONTEIRO LIMA, JANAINA FACUNDO DA SILVA, JOSE ARNALDO DE LIMA SILVA, MARIA CLEONICE DA SILVA FIRMINO, MARIA JOSELIA BARRETO MATOS, SANDRA RODRIGUES OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE FORTIMS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Cuida-se de ação ordinária proposta por ARLENE FERREIRA DA PENHA SOUZA, ARLETE FERREIRA DA PENHA LIMA, NILA ALVES MONTEIRO LIMA, JANAINA FACUNDO DA SILVA, JOSÉ ARNALDO LIMA SILVA, MARIA CLEONICE DA SILVA, MARIA JOSELIA BARRETO DA SILVA e SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FORTIM, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a autora, em petição inicial, que os professores da rede municipal de ensino público em exercício possuem 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, tudo conforme expressa previsão do art. 22 da Lei Municipal nº. 10 de 1993, contudo o ente não vem pagando o abono de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a nenhum dos demandantes, os quais lecionam no Município. Requer a parte autora, dessa forma, a procedência do pedido, a fim de reconhecer o Direito de todos os Autores, docentes da rede pública municipal de Fortim/CE, aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, condenando o Município promovido a pagar o abono de 1/3 também sobre todo o período de férias, tanto em julho, quanto no final do ano letivo, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº. 10/1993 c/c art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, §3º, CF, bem como a pagar as parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição a teor da Súmula nº. 85/STJ, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora. A exordial é acompanhada por documentos ( ID 69472681). Indeferida a liminar e determinada a citação do promovido (ID 67104636). Contestação apresentada em ID 77165069. Aduz que desde 1998 ficou pacificado que as Férias Remuneradas do Magistério do Município de Fortim correspondem a 30 (Trinta) dias concedidos no mês de julho de cada ano, com o pagamento devido do 1/3, na forma do caput do art. 31 da Lei 141/98, ressaltando que o §1º do art. 31 positivou que os docentes em regência de classe teriam o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias para melhor descanso, mas não como férias remuneradas. Assim, pede a improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 79006514. Documentação acostada em ID 79428100. Vieram os autos conclusos. Breve relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, a questão tratada nos autos é de direito, já estando suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Ademais, no caso em liça, o ponto controvertido diz respeito à possibilidade de o adicional de férias incidir sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias e não apenas sobre 30 (trinta) dias, matéria esta que, além de encontrar amparo nas provas documentais já juntadas aos autos, tem por essência ser questão de direito. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder", inclusive de ofício. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Passado esse ponto inicial, como já mencionado, a controvérsia da demanda reside na existência, ou não, do direito dos requerentes, professores do Município de Fortim, de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração do período que transborda os 30 dias, consoante disposto no Estatuto dos Professores Rebatendo os argumentos expostos pela autora, o Município de Fortim aduz que os profissionais do magistério detêm direito tão somente a 30 dias de férias, defendendo que o mencionado Estatuto teria sido revogado pela Lei Municipal de nº 141/98. Sobre o assunto, em esfera municipal, foi editado o Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93). Prevê o diploma: Art. 1o Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de primeiro e segundo graus e seu pessoal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico. Art. 2o Para efeito deste Estatuto, entende-se por pessoal de magistério o conjunto dos servidores que ocupam cargos ou funções nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação. Art. 22 As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares não podendo ser inferiores a 45 quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos trinta devem ser consecutivos. (grifou-se) Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 141/98, a qual cria o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim. Art. 31 As férias remuneradas do Magistério Público do Município, correspondente a 30 (trinta) dias serão concedidas coletivamente no mês de julho, devendo o pagamento ser efetuado até o décimo quinto dia posterior ao seu início. § 1o aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) e cinco dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. § 2o - aos demais membros do magistério fazem jus a 30 (trinta) dias por ano. Art. 47 Esta lei entra em vigor a partir do dia 4 de maio de 1998 e revoguem-se as disposições em contrário. Em seguida, houve edição da Lei nº 265/2006, a qual instituiu o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério, revogando expressamente a Lei nº 141/98, a qual, conforme se observa de sua leitura, não dispõe sobre férias dos professores. Ocorre que, a uma breve leitura dos dispositivos legais colacionados, não há como concluir, ao contrário do alegado pelo município, que os regramentos previstos pelo Estatuto do Magistério teriam sido totalmente revogados pelas leis posteriores, especificamente no que se refere ao direito de férias. Ora, além de não haver qualquer norma expressamente revogando, na esfera municipal, a disposição sobre férias trazida posteriormente (o que poderia, diga-se de passagem, ser considerado inconstitucional), tem-se que a disposição contida no diploma legal se encontra em plena sintonia com aquela já prevista no mencionado estatuto. Por seu turno conforme exposto pelo promovido, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 183/2000), norma de caráter geral, em seu artigo 78, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores nos seguintes termos: Art. 78 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados, até o máximo de 2 (dois) periodos, no caso de necessidades de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. § 1º Para periodo aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze), meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta no serviço. § 3o O Servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radiotivas, gozará 20 (vinte) dias de férias consecutivas por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, bem como a conversão destes em abono pecuniário. S 4° As férias somente serão interrompidas em casos de calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar eleitoral, ou por motivo de superior interesse público. Nesse contexto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º: Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Seguindo o teor da LINDB, temos que o Estatuto do Magistério de Fortim somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais, ou, ainda, pelas leis criadoras do plano de cargos e carreiras se estes assim o declarassem expressamente, ou se fossem incompatíveis com o primeiro, ou quando regulasse toda a estrutura da classe dos professores. Ora, o Estatuto dos Servidores do Município traz apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores municipais de Fortim, em nada dispondo de maneira específica aos professores, que têm legislação própria. Logo, forçoso reconhecer que a lei geral sucessiva (Estatuto dos Servidores Público Municipais) não revogou a lei especial anterior (Estatuto do Magistério Municipal). Ainda, as Leis nº 141/98 e Lei nº 265/2006, trazendo apenas disposições gerais a par das já existentes, não tem força normativa suficiente para revogar a Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93). Além disso, o art. 7º da Constituição Federal instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, que podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátrias. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, consoante teor do art. 39, § 3º da CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse sentido, conclui-se que os referidos dispositivos legais são ampliativos e não restritivos, sendo, portanto, cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias. A jurisprudência sedimentada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará converge ao entendimento, senão observem-se os recentes julgados da Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2. A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3. O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4. Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. -+0ol,Precedente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência parcial dos pedidos autorais. Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG. Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE. Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 07.04.2021.) A matéria também já foi objeto de discussão na Suprema Corte, que debateu o tema e sedimentou o entendimento de que, havendo previsão de férias superiores a 30 (trinta) dias, sua remuneração deve ser proporcional aos dias que excedem o trintídio em referência, observem-se os julgados abaixo: EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringí-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015) Depreende-se que a parte autora comprovou, ante a apresentação da documentação nos autos, que exerce a função de professor. O promovido, apesar das argumentações trazidas, não trouxe qualquer documentação que comprovasse o pagamento regular dos valores referentes a férias de seus servidores, não se desincumbindo, por sua vez, do ônus determinado pelo artigo 373, II, do CPC. Assim não restam dúvidas de que a parte requerente tendo o direito, garantido por lei, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, deve receber o adicional constitucional de 1/3 proporcional à remuneração dos 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser usufruídas na forma dos artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 010/93. Ressalte-se, ademais, que a Lei Municipal acima transcrita, não apresenta qualquer incompatibilidade com o texto constitucional, haja vista que a carta magna não estipula prazo máximo de férias, mas apenas o mínimo a ser obedecido. Por fim, o pagamento das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), portanto, estando prescritas as parcelas referentes há cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito autoral de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função de docente, e CONDENANDO o Município de Fortim a pagar aos requerentes o adicional do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, respeitada a prescrição quinquenal a qual abrange os valores anteriores a 18.09.2018, devendo incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela foi paga a menor. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Reservo-me para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente após a liquidação do decisum prolatado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digitalDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 168714117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168714117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168714117

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112000456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112000456

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