Procedimento Comum Cível 3004453-26.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004453-26.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EG & R CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3004453-26.2023.8.06.0167 Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Multas e demais Sanções] Polo Ativo: Vistos, etc. A parte requerente ingressou com a presente ação, protocolando a inicial para distribuição por competência privativa de execução fiscal. Ocorre que, em se tratando de causa de pedir apresentada em ação anulatória de decisão administrativa contra Fazenda Pública, sem relação com execução fiscal, a ação deveria ter sido distribuída por sorteio e não por competência privativa. É o necessário a relatar. Apesar do endereçamento da inicial, depreende-se das informações processuais constantes no sistema que a parte requerente direcionou o processo para distribuição direta ao presente Juízo da 3ª Vara Cível, cuja competência para processamento de execução fiscal na Comarca de Sobral é privativa. Esta situação constatada indica que, olvidando a existência da norma de competência, a parte impetrante escolheu propor sua demanda direcionando a distribuição sem atenção da regra que ensejaria a distribuição por sorteio. No entanto, a escolha direta do Juízo não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição direta para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com a adequação das informações de protocolo e distribuição por sorteio, na forma devida. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180743251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180743251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180743251

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(33)