Procedimento Comum Cível 3026376-24.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026376-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ACOPEL - AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Cuidam os autos de ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ACOPEL - AMERICO COMERCIAL DE PETRÓLEO LTADA (POSTO BELA VISTA) em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA (PROCON) e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, em decorrência da decisão administrativa que aplicou a penalidade à requerente, no valor de R$ 31.336,91 (trinta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos). Aduz que foi instaurado processo administrativo n° 02280518-0 que tramitou no PROCON, através de uma denúncia anônima, instaurou uma investigação preliminar para constatação de suposta prática abusiva, devido à vantagem manifestamente excessiva e preço abusivo cobrado pelos combustíveis sem nenhum motivo para aumento), aplicando multa no valor de R$ 31.336,91 (trinta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos). (ID64954281) Assim, objetiva medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do processo administrativo de nº 02280518-0, abstendo-se e suspendendo, com isso, a inscrição do débito na dívida ativa. Por meio de decisão interlocutória de ID 65151012, o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais declinou sua competência em favor de uma das Varas Fazendárias, nos termos do artigo 64, da Lei nº 16.397/17 - CODEJUCE, sendo o processo redistribuído para esta vara por prevenção. Desse modo, acolho a competência a mim atribuída. Passo a analisar o pedido liminar. Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora. E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora. Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que o requerente ''(...) poderá sofrer execução fiscal do valor da penalidade, vendo-se forçada a pagar débito em que está sub judice através da presente, sendo certo que a contrição de bens será irreversível (...)'' (ID64950672). Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3026376-24.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Ação Anulatória] defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos das decisões administrativas relativas ao processo administrativo de nº 02280518-0, abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição. Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela, condicionando, todavia, a eficácia da medida ao prévio depósito em juízo do valor correspondente à totalidade da multa, mediante juntada aos autos da comprovação do valor atualizado deste débito. Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias realizar a juntada da documentação necessária e a comprovação do depósito judicial do valor da multa administrativa referente ao processo administrativo de nº02280518-0 para que, tão logo seja efetivado o depósito, seja expedido o mandado a fim de que o requerido cumpra a decisão aqui lançada. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188143876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188143876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188143876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145142659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145142659

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