Execução Fiscal 0074132-08.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0074132-08.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUIZ HIPOLITO DA ROCHA, JULIANA MOREIRA DE SOUSA, IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOAO GONCALVES DE SANT ANA FILHO, JULIO CESAR SILVA MOREIRA DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, verifico que a primeira tentativa de citação da parte Executada restou frustrada, em virtude do AR retornar com a informação "Mudou-se" (ID n.º 49858120). A Fazenda Exequente postulou a citação por mandado da Executada e de todos os seus corresponsáveis, no que foi atendida, conforme decisão de ID n.º 49857913 da execução. Após citado, o corresponsável João Gonçalves de Santana Filho apresentou Exceção de Pré-Executividade de ID n.º 49857550, na qual alega nulidade do título executivo pela falta do número do processo administrativo e a ilegitimidade passiva do coobrigado, que se retirou formalmente da empresa no ano de 2003. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID n.º 49857905. Decisão rejeitando a Exceção no ID n.º 49857924. A coobrigada Juliana Moreira de Sousa, devidamente citada, juntou Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a nulidade da CDA e sua ilegitimidade passiva, posto à época do fato gerador não constar como sócia da empresa (ID n.º 49857917). Impugnação no ID n.º 49857563. Decisão de ID n.º 68838180, na qual este juízo acolhe em parte a Exceção de Pré-Executividade proposta por Juliana Silva Moreira, no sentido de afastar sua responsabilidade como coobrigada da sociedade, reconhecendo sua ilegitimidade e determinando a exclusão de seu nome do polo passivo. Não obstante, dando-se continuidade à tramitação do processo executivo fiscal em relação aos Corresponsáveis Luiz Hipólito da Rocha, João Gonçalves de Santana Filho e Júlio César Silva Moreira. Petição da Fazenda Exequente no ID n.º 70309271, na qual requer a expedição de mandado de citação para Luiz Hipólito da Rocha e constrição de bens dos coobrigados. Petição de ID n.º 79240251, na qual o Sr. João Gonçalves de Santana vem novamente aos autos requerer a reconsideração da decisão de ID n.º 49857924 e determinar que não seja realizada nenhuma medida constritiva patrimonial e, ao fim, que se determine a exclusão do Executado. É o que há para relatar. Considerando disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil, não pode haver decisão, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Neste mesmo sentido aponta o artigo 9º do mesmo diploma legal, que estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Observa-se que é temerário que se decida sem que seja oportunizado o contraditório prévio, pois apenas argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0074132-08.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 05 dias, (i) manifestar-se acerca do pedido oposto pelo coobrigado João Gonçalves de Santana Filho e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 12 de março de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUIZ HIPOLITO DA ROCHA, JULIANA MOREIRA DE SOUSA, IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOAO GONCALVES DE SANT ANA FILHO, JULIO CESAR SILVA MOREIRA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49857917) oposta por JULIANA MOREIRA DE SOUSA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva a (i) a declaração de nulidade das CDAs anexas à inicial porquanto encontram-se em desalinho aos preceitos normativos; (ii) exclusão da sócia do polo passivo da ação, pois à época do fato gerador esta já não mais fazia parte do quadro societário da empresa executada e (iii) a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de prescrição intercorrente. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) o descabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal, (ii) a presunção de certeza e liquidez da CDA e a inexistência de nulidade; (iii) a exclusão da corresponsável em data posterior ao ajuizamento; (iv) inocorrência de prescrição intercorrente e (v) ser incabível a condenação em honorários (ID nº 49857563). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade, ilegitimidade e prescrição intercorrente. Tais assuntos se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA. A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade da CDA por estas não atenderem aos preceitos normativos elencados na Exceção de Pré-Executividade. Contudo, a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da CDA depositada no ID 49858114, observo que indica a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 2006.03951-2, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, diferir o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. II.3 - DA ILEGITIMIDADE. A Parte Executada / Excipiente alega ainda que à época do fato gerador do alegado ilícito tributário já não mais fazia parte do quadro societário da Empresa Executada, tendo sido incluída em 03.11.2004 e excluída em 06.07.2005, sendo que o período em que houve o alegado ilícito tributário se refere a 10/2005 (CDA nº 2006.03951-2 - ID 49858114). Compulsando os autos, consta no ID 49857909 que o débito consubstanciado na CDA nº 2006.03951-2 foi originado de apuração mensal referente ao período de 10/2005, em que constava no Cadastro de Contribuintes do ICMS como sócios da empresa IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA os Corresponsáveis JÚLIO CÉSAR SILVA MOREIRA e LUIZ HIPÓLITO DA ROCHA. O documento de ID nº 49857562, emitido pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará, também evidencia que a Corresponsável JULIANA MOREIRA DE SOUSA foi excluída da corresponsabilidade pelo referido débito em data posterior ao seu ajuizamento, em 27.05.2014. Em sede de impugnação, a Exequente informou que, em relação à CDA nº 2006.03951-2, houve exclusão do quadro de corresponsáveis pelo débito da ex-sócia JULIANA SILVA MOREIRA, em 27/05/2014, através do Parecer nº 266/2014, exarado no Processo Administrativo nº 2360147/2014, em virtude da constatação de sua saída do quadro societário da empresa devedora principal anteriormente ao período da infração, conforme informações prestadas pela Célula da Dívida Ativa. Isto posto, comprovada a saída de JULIANA SILVA MOREIRA da sociedade anteriormente ao período da infração, não poderá ser considerada corresponsável por dívidas contraídas pela empresa após a data do arquivamento da alteração do contrato social. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou no sentido de que existindo documento hábil a comprovar que o sócio corresponsável se retirou de sociedade da qual fazia parte antes da ocorrência do fato gerador, será ele parte ilegítima para figurar como corresponsável na CDA, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PENDÊNCIA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. [...]. 2. A CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida através de prova inequívoca, consoante art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional. 3. Havendo documento hábil a comprovar que, à época do fato gerador da dívida executada, o sócio não integrava a sociedade, deve ser excluído do polo passivo da ação executiva fiscal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.03.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-CE - AI: 06236941920148060000/CE, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016). Dessa forma, não pode a Excipiente ser responsabilizada por dívidas contraídas pela Empresa Executada da qual fazia parte cujo fato gerador tenha ocorrido após 27.05.2014. Isto posto, execução deverá prosseguir em face de Luiz Hipólito da Rocha, João Gonçalves de Sant'ana Filho e Júlio César Silva Moreira. II.4 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, a Parte Executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 15 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou não localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora, pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 04/05/2010, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da citação da Empresa executada, conforme colho da petição de ID nº 49858124. O prazo de suspensão do processo por 01 ano se encerrou em 04.05.2011, iniciando na mesma data o prazo prescricional. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorreria, possivelmente, apenas em 04.05.2016, se porventura não tivesse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Contudo, dentro deste lapso temporal, observou-se a localização e citação dos Corresponsáveis JOÃO GONÇALVES DE SANT'ANA FIHO (ID 49857902) e JULIO CESAR SILVA MOREIRA (ID 49857903). A ciência da Exequente a respeito deste atos se deu dentro do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição, pois em 15.09.2014 manifestou-se no sentido de impugnar a Exceção de Pré-Executividade de JOÃO GONÇALVES DE SANT'ANA FIHO (ID 49857905). Assim, nos termos do Resp 1340553/RS, a efetiva citação (ainda que por edital), é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ademais, os requerimentos feitos pelo Exequente dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital), os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo neste ponto. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFESA DA CORRESPONSÁVEL JULIANA SILVA MOREIRA NO SENTIDO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE COMO COOBRIGADA DA SOCIEDADE A QUAL FAZIA PARTE, PELA DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS SUA SAÍDA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A CDA nº 2006.03951-2, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. Isto posto, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal em relação aos Corresponsáveis Luiz Hipólito da Rocha, João Gonçalves de Sant'ana Filho e Júlio César Silva Moreira. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0074132-08.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se as partes Luiz Hipólito da Rocha, João Gonçalves de Sant'ana Filho e Júlio César Silva Moreira, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 12 de setembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA MOREIRA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SANT ANA FILHO em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)