Procedimento Comum Cível 0107743-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:29

Juntada de Certidão

08/04/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Publicado Sentença em 27/01/2025. Documento: 133212430

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133212430

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0107743-63.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo apresentado por Erinaldo Lopes Costa Gonçalves em face do Estado do Ceará. Busca o autor a declaração de nulidade da CDA 2015-95179-2, contendo crédito não tributário oriundo do processo administrativo 101/2011 (inquérito técnico), onde foi atribuída responsabilidade ao autor para reparo de danos causados a viatura da Secretária de Segurança Pública, por este conduzida, em decorrência de acidente de trânsito. Aduz que na data de 03/10/2008, estava de serviço, em trabalho ostensivo do policiamento militar estadual, e foi acionado para que conduzisse a viatura até um determinado local, haja vista que o motorista estava rendendo alguns meliantes, e na ocasião o peticionante era o comandante da viatura, e, ao efetuar a manobra na viatura, veio a colidir com poste de iluminação, atribuindo o fato a ausência de funcionamento do sensor de ré do veículo. Sustenta ainda que o encarregado do inquérito técnico não evidenciou os pontos relativos ao caso, impondo dívida não legítima ao peticionário, elencando pontos de "a" a "g" da fl. 3, da petição inicial. Entre os pontos destaca que somente foram apresentados outros orçamentos quando passados mais de dois anos do sinistro, sem que tenham as oficinas que apresentaram os orçamentos vistoriado o veículo. Ainda, que o Estado não ofertou curso de Direção Defensiva ao seu servidor, condutor da viatura, ora autor, e que estava dirigindo no estrito cumprimento do dever legal. Afirma que não foi observado no Inquérito Técnico o TAC firmado pela PGJ, Estado do Ceará, MPM, DETRAN e o Comando Geral da Polícia Militar, e não consta qualquer NFe dos valores despendidos pelo réu para pagamento da despesa oriunda do reparo efetuado na viatura. Ainda, que entre a data do sinistro e a constituição do crédito, decorreu prazo prescricional, devendo ser declarada extinta por sentença. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança do crédito, haja vista que o protesto da CDA impede ao autor realizar operações de crédito, incluindo sua esposa, impossibilitada, pela negativação do demandante, de usufruir de operações bancárias. Juntou aos autos cópia do Inquérito Técnico que originou o crédito estampado na CDA que busca anular. Apensada a presente ação a execução fiscal correlata, concedido o benefício da Justiça Gratuita, postergado a apreciação da tutela pretendida para após formação do contraditório, foi determinada a citação do Estado do Ceará. Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a impossibilidade da análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, por se enquadrar o caso sob comento nos atos discricionários da administração pública. Defende a presunção de validade da CDA objeto da ação, pois formada a partir de apuração de responsabilidade de servidor público por dano causado ao patrimônio estatal, onde devidamente observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Defende que o acidente ocorreu em situação normal de tráfego, que não demanda maiores habilidades especiais do condutor, não comportando a alegação de ausência de curso específico para condução de veículo em situação de emergência, até porque conferida ao autor a habilitação para condução de veículo de emergência, como se depreendo dos autos administrativos. Ainda, que devidamente apresentado os orçamentos que implicaram no gasto do Estado com o conserto da viatura. Aduz inexistir ocorrência de prescrição ou decadência do crédito, posto que somente constituído o crédito após o trânsito em julgado do feito administrativo, tendo sido este inscrito na dívida ativa e protocolada a competente ação de execução fiscal dentro do prazo prescricional. Ao fim, defende a inexistência dos requisitos da tutela pretendida pelo autor, e, no mérito, que a ação seja julgada improcedente, com condenação do autor em honorários advocatícios. Réplica do autor no id. 80027736, dissociada dos argumentos da inicial. Instados a se manifestarem sobre a produção de mais provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, não houve requerimento no sentido de produzir outras provas. É o que considero necessário relatar. Trata-se de ação anulatória de título executivo extrajudicial (CDA), contendo crédito oriundo de reparação de dano material causado em veículo do Réu, pelo autor, onde, no exercício de suas funções, conduzia a viatura avariada por acidente automobilístico, apurado em inquérito técnico, legalmente fundamentado. Busca o autor a declaração de nulidade do crédito não tributário haja vista a ausência de, entre outros argumentos, dolo ou culpa no dano sofrido pela viatura por si conduzida, pois estava atendendo ocorrência. É possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só os seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos. Trata-se da aplicação, in concreto, da "Teoria dos Motivos Determinantes", segundo a qual a higidez do ato administrativo está diretamente condicionada a veracidade e a validade dos motivos elencados pela Administração ao praticá-lo, pouco importando sua natureza, se vinculado ou se discricionário. Sobre o assunto, não é outra a orientação do STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. 2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011). 3. No caso em apreço, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade. 4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. 5. "Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição.) (…). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1280729/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012)" Do inquérito técnico ajoujado, prova basilar tanto para inscrição do crédito na dívida ativa que originou a CDA combatida, porquanto ali apurado o dano atribuído ao servidor público, quanto para o direito almejado pelo autor, que do laudo técnico realizado pela perícia, e depoimento prestado pelo autor, o dano foi causado pela colisão da viatura com poste de iluminação, quando, na ocorrência, o autor não era o motorista escalado, mas tão somente atendeu pedido do motorista da escala para efetuar manobra, vindo este a colidir em marcha ré com a estrutura imóvel. No caso em tela, não há como prosperar os argumentos do autor, a uma, porquanto inexiste prescrição entre o fato (sinistro) e a constituição do crédito, pois, neste ínterim, ocorreu causa de suspensão, eis que apurados os fatos, a culpa e imputado o crédito por meio de inquérito técnico, espaço temporal em que não correu o lustro prescricional. Assim, a constituição definitiva do crédito se deu com o vencimento da exação na seara administrativa, sendo o mesmo inscrito na dívida ativa por ausência de pagamento, e ajuizada a respectiva execução fiscal dentro do lustro prescricional. A duas, a situação narrada não demandava perícia do condutor, que na ocasião sequer era o motorista escalado para conduzir a viatura e, ao assumir a posição de condutor, não ocorria qualquer situação de emergência a demandar perícia na condução do veículo, sendo o dano causado por inobservância mínima a habilidade conferida àquele que possui CNH, ao realizar manobra em via pública. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA O ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NA VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA VIATURA EVIDENCIADA NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTOR DA VIATURA QUE ENGATOU A RÉ SEM OS DEVIDOS CUIDADOS E COLIDIU COM VEÍCULO QUE VINHA DA DIREITA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL POR ESTAR EM OCORRÊNCIA POLICIAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME A CULPA DO CONDUTOR. SIRENE E INTERMITENTE LIGADOS QUE NÃO CONFEREM DIREITO ABSOLUTO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INFRAÇÃO DE REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença, alegando que não agiu com imprudência, e sim, no estrito cumprimento do dever legal, em uma ocorrência policial de urgência, argumentando ainda que no local do acidente não existia sinalização que priorizasse passagem, e que não tinha curso específico para dirigir o veículo envolvido no acidente. 2 - No caso, restou comprovado através de laudo pericial que o acidente que envolveu a viatura e um veículo Kombi, que trafegava pela direita, foi causado por conduta culposa do apelante, que realizou manobra de marcha a ré sem a devida atenção. 3 - Na hipótese, a situação de urgência relacionava-se ao fato de que a viatura conduzida pelo recorrente fora acionada para abordar dois indivíduos em uma moto, que estariam em situação suspeita, situação que não se mostrava suficientemente grave para justificar a imprudente conduta do apelante no caso em destrame. 4 - Em que pese constar do laudo pericial que não havia sinalização que determinasse qual veículo teria passagem no cruzamento onde o sinistro ocorreu, é consabido que o veículo que parte da direita tem prioridade de passagem. Inteligência do art. 29, III, c do CTB. 5 - O fato de a sirene e o intermitente da viatura policial estarem ligados dá-lhe preferência no direito de passagem, mas não significa que o condutor do veículo oficial não deve observar as regras básicas de trânsito, dispensando as cautelas devidas, haja vista não ser absoluto o direito de passagem. Precedentes. 6 - A quantia fixada a título de reparação de danos materiais ocorridos na viatura de propriedade do Estado não foi questionado no apelo, e mostra-se adequada, porquanto coincide com o valor contido no orçamento anexado aos autos. 7 - Tendo em vista que se tratam de matéria de ordem pública, fixam-se, de ofício, os consectários legais, que não foram definidos na sentença. 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0122167-28.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) Dessa forma, o dano que originou o crédito não tributário que busca a nulidade o autor, decorreu unicamente da falta de atenção a regras básicas de trânsito, efetuando manobra em situação normal de trânsito, sem notícia de tráfego intenso, colidindo com poste de iluminação que, comumente, fica instalado no passeio público conferido a pedestres. Assim, pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e a EXTINGO com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC/15. Traslade-se cópia da presente sentença para o feito executivo fiscal de n. 0400715-39.2017.8.06.0001, correlato a este feito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que árbitro em 10% do valor atualizado da causa (IPCA-E), observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, considerando o trabalho despendido pelo Procurador do Estado, consistente na peça de contestação, não demandou grande esforço e tempo de estudo, sendo desnecessária a produção de prova em audiência e perícia. Juros de mora contados após o trânsito em julgado. Face a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC/15 Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 23 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212430

23/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 14:30

Julgado improcedente o pedido

23/01/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:41

Juntada de outros documentos

16/10/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 21:12

Publicado Despacho em 04/06/2024. Documento: 87384200

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Digam as partes se tem provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido "in albis" o prazo acima, volvam os autos conclusos para julgamento. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 31 de maio de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0107743-63.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87384200

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87384200

31/05/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 09:30

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de réplica

20/02/2024, 18:12

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77226644

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DO CEARA, ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Tendo em vista que o pedido de tutela se liga umbilicalmente ao mérito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0107743-63.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro-o, determinando a Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77226644

19/12/2023, 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2023. Documento: 77226644

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77226644

18/12/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA, ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Tendo em vista que o pedido de tutela se liga umbilicalmente ao mérito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0107743-63.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro-o, determinando a Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77226644

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77226644

15/12/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:52

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:29

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 03:58

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2022, 11:17

Mov. [19] - Concluso para Despacho

04/04/2022, 15:53

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01906007-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2022 18:47

23/02/2022, 19:11

Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

23/02/2022, 11:31

Mov. [16] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

23/02/2022, 11:31

Mov. [15] - Documento

23/02/2022, 11:29

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

18/02/2022, 23:23

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773

28/01/2022, 19:33

Mov. [12] - Certidão emitida

28/01/2022, 10:31

Mov. [11] - Documento

28/01/2022, 10:30

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/014966-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

27/01/2022, 11:29

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/014965-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2022 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto

27/01/2022, 11:21

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 01:50

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 17:51

Mov. [6] - Concluso para Despacho

25/02/2019, 11:01

Mov. [5] - Apensado: Apenso o processo 0400715-39.2017.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa não-tributária

25/02/2019, 11:00

Mov. [4] - Certidão emitida

08/02/2019, 16:08

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Portaria 001/2019 - 2º VEF. Apense-se a execução fiscal correlata de n.º 0400715-39.2017.8.06.0001. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do recebimento da peça inicial e pedido liminar. Expedientes necessários.

07/02/2019, 08:27

Mov. [2] - Conclusão

03/02/2019, 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Conexão de ações. A presente lide trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizado na lide em dependência.

03/02/2019, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO LOPES COSTA GONCALVES em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025. Documento: 133212430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133212430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)