Cumprimento de sentença 3000002-02.2017.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000002-02.2017.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: OI S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 3000002-02.2017.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. No curso da vertente fase processual, a parte devedora opôs impugnação por meio da qual sustenta, dentre outros argumentos, que o grupo empresarial que a integra encontra-se em regime de recuperação judicial, com plano já homologado nos autos da ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Diante disto, sustenta excesso de execução, visto que os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença deixaram de atentar aos critérios dispostos no plano de recuperação judicial. Breve relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos verifico que a razão assiste à reclamada/embargante, posto que o crédito debatido tem natureza concursal, uma vez que seu fato gerador precedeu a homologação do plano de recuperação judicial. Desse modo, a incidência de juros está limitada à data do pedido de recuperação judicial. Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A.. 1) De acordo com o Ofício nº 613/2018/OF, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da OI S/A, os processos que têm por objeto créditos concursais, com fato gerador anterior a 20/06/2016, devem prosseguir até a liquidação do valor devido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação à fase de cumprimento ou embargos à execução, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se naqueles autos para que o pagamento seja realizado na forma do plano homologado, devendo ser extinta a ação e vedada a realização de quaisquer atos de contrição. 2) Hipótese em que o crédito perseguido foi constituído em ação indenizatória, sendo relativo a fato jurídico ocorrido em momento anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, portanto, crédito concursal. 3) Em se tratando de crédito concursal, a atualização do valor deve se dar até 20.06.2016, com posterior habilitação na recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70081707614 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 17/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA OI S.A. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.051). FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (TEMA 1.051), "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." 2. No caso, o ilícito consiste na cobrança indevida de serviços no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, sendo este o fato gerador dos créditos exigidos. 3. Logo, está-se diante de crédito concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial, realizado em junho de 2016. 4. Assim, em observância ao disposto no inciso II do art. 9° da Lei Federal n° 11.101/05, o termo final de incidência dos consectários legais aplicáveis ao crédito exequendo deve ser a data da recuperação judicial (20/06/2016). 5. Ademais, em se tratando de crédito concursal, de rigor que sua satisfação se dê por habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084576255, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-02-2021). Assim, entendo pela ocorrência de excesso de execução decorrente da inobservância da limitação de incidência de juros até 20/06/2016, em observância ao disposto no inciso II do art. 9° da Lei Federal n° 11.101/05. Quanto à aplicação de multa de 10%, esta também resta afastada, vez que não houve atraso no pagamento voluntário, visto que o crédito deve ser habilitado em observância aos critérios estabelecidos na lei de regência (Lei 11.101/2005). A circunstância de o(a) executado(a) figurar como sujeito empresarial em recuperação judicial (ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001), implica a necessidade de extinção do presente processo, ante o que dispõe o Enunciado Cível nº 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria"). No caso sob análise, vê-se que o valor buscado na execução, trata-se de crédito concursal, ou seja, com fato gerador constituído antes de 20/6/2016 e, portanto, sujeito às regras dispostas no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Destarte, em decorrência da vis atractiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, não deve ter prosseguimento a presente fase satisfativa, havendo o(a) exequente, se lhe aprouver, requerer a habilitação de seu crédito na via própria. DISPOSITIVO À luz do exposto, ante a existência de óbice à prossecução da vertente fase satisfativa, extingo-a, com fundamento no Enunciado Cível nº 51 do FONAJE. Expeça-se carta de crédito em favor do(a) exequente, acaso seja de sua vontade habilitar seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial, observando os critérios estabelecidos no PLANO DE RECUPERAÇÃO, bem como no artigo 9º, da Lei 11.101/2005, estabelecendo como termo final para atualização do valor da condenação o dia 26/06/2016. Informe-se ainda o(a) exequente, que o(a) executado(a) disponibiliza plataformas de programas de acordo (site www.credor.oi.com.br), dispondo também de canal de atendimento para credores (0800 644 3111), no intuito de possibilitar resolução consensual à demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: OI S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 3000002-02.2017.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. No curso da vertente fase processual, a parte devedora opôs impugnação por meio da qual sustenta, dentre outros argumentos, que o grupo empresarial que a integra encontra-se em regime de recuperação judicial, com plano já homologado nos autos da ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Diante disto, sustenta excesso de execução, visto que os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença deixaram de atentar aos critérios dispostos no plano de recuperação judicial. Breve relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos verifico que a razão assiste à reclamada/embargante, posto que o crédito debatido tem natureza concursal, uma vez que seu fato gerador precedeu a homologação do plano de recuperação judicial. Desse modo, a incidência de juros está limitada à data do pedido de recuperação judicial. Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A.. 1) De acordo com o Ofício nº 613/2018/OF, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da OI S/A, os processos que têm por objeto créditos concursais, com fato gerador anterior a 20/06/2016, devem prosseguir até a liquidação do valor devido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação à fase de cumprimento ou embargos à execução, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se naqueles autos para que o pagamento seja realizado na forma do plano homologado, devendo ser extinta a ação e vedada a realização de quaisquer atos de contrição. 2) Hipótese em que o crédito perseguido foi constituído em ação indenizatória, sendo relativo a fato jurídico ocorrido em momento anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, portanto, crédito concursal. 3) Em se tratando de crédito concursal, a atualização do valor deve se dar até 20.06.2016, com posterior habilitação na recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70081707614 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 17/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA OI S.A. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.051). FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (TEMA 1.051), "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." 2. No caso, o ilícito consiste na cobrança indevida de serviços no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, sendo este o fato gerador dos créditos exigidos. 3. Logo, está-se diante de crédito concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial, realizado em junho de 2016. 4. Assim, em observância ao disposto no inciso II do art. 9° da Lei Federal n° 11.101/05, o termo final de incidência dos consectários legais aplicáveis ao crédito exequendo deve ser a data da recuperação judicial (20/06/2016). 5. Ademais, em se tratando de crédito concursal, de rigor que sua satisfação se dê por habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084576255, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-02-2021). Assim, entendo pela ocorrência de excesso de execução decorrente da inobservância da limitação de incidência de juros até 20/06/2016, em observância ao disposto no inciso II do art. 9° da Lei Federal n° 11.101/05. Quanto à aplicação de multa de 10%, esta também resta afastada, vez que não houve atraso no pagamento voluntário, visto que o crédito deve ser habilitado em observância aos critérios estabelecidos na lei de regência (Lei 11.101/2005). A circunstância de o(a) executado(a) figurar como sujeito empresarial em recuperação judicial (ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001), implica a necessidade de extinção do presente processo, ante o que dispõe o Enunciado Cível nº 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria"). No caso sob análise, vê-se que o valor buscado na execução, trata-se de crédito concursal, ou seja, com fato gerador constituído antes de 20/6/2016 e, portanto, sujeito às regras dispostas no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Destarte, em decorrência da vis atractiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, não deve ter prosseguimento a presente fase satisfativa, havendo o(a) exequente, se lhe aprouver, requerer a habilitação de seu crédito na via própria. DISPOSITIVO À luz do exposto, ante a existência de óbice à prossecução da vertente fase satisfativa, extingo-a, com fundamento no Enunciado Cível nº 51 do FONAJE. Expeça-se carta de crédito em favor do(a) exequente, acaso seja de sua vontade habilitar seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial, observando os critérios estabelecidos no PLANO DE RECUPERAÇÃO, bem como no artigo 9º, da Lei 11.101/2005, estabelecendo como termo final para atualização do valor da condenação o dia 26/06/2016. Informe-se ainda o(a) exequente, que o(a) executado(a) disponibiliza plataformas de programas de acordo (site www.credor.oi.com.br), dispondo também de canal de atendimento para credores (0800 644 3111), no intuito de possibilitar resolução consensual à demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00