Procedimento Comum Cível 0207208-95.2022.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 23/05/2025

20/06/2025, 15:26

Juntada de Certidão

20/06/2025, 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/06/2025, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOICE DO NASCIMENTO ALVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 132636468

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/03/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: CECILIA GARCIA VENANCIO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207208-95.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos proposta por Cecília Garcia Venâncio em face do Estado do Ceará, na qual a autora alega ter sofrido um acidente doméstico em 21 de maio de 2022, queimando sua mão direita com água fervente. A autora afirma que buscou atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Limoeiro, onde foi medicada e liberada para retornar à sua residência. No entanto, seu quadro de saúde se agravou, e ela retornou à UPA, sendo internada e posteriormente transferida para o Hospital Regional do Cariri e, em seguida, para o Instituto Doutor José Frota, em Fortaleza. A autora sustenta que a demora no atendimento e a falta de tratamento adequado na UPA do Limoeiro resultaram na necessidade de amputação de quatro dedos de sua mão direita, causando-lhe danos morais e estéticos. Em contestação, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a UPA do Limoeiro não é um órgão estadual, mas sim municipal, e que, portanto, o ente público estadual não detém qualquer responsabilidade sobre a referida unidade de saúde. No mérito, o Estado do Ceará refutou a ocorrência de erro médico, argumentando que a autora não comprovou suas alegações. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará merece ser acolhida. Com efeito, a UPA do Limoeiro, local onde a autora alega ter ocorrido o erro médico que resultou na amputação de seus dedos, é um órgão municipal, conforme se depreende do sítio eletrônico do Município de Juazeiro do Norte. Ademais, o Município de Juazeiro do Norte é o gestor da saúde no âmbito municipal, não havendo qualquer relação do Estado do Ceará com a prestação do serviço público de saúde na referida UPA. Destarte, o Estado do Ceará não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará para EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno1 a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)2 do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 26/03/2025 Matheus Pereira Junior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132636468

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: CECILIA GARCIA VENANCIO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207208-95.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos proposta por Cecília Garcia Venâncio em face do Estado do Ceará, na qual a autora alega ter sofrido um acidente doméstico em 21 de maio de 2022, queimando sua mão direita com água fervente. A autora afirma que buscou atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Limoeiro, onde foi medicada e liberada para retornar à sua residência. No entanto, seu quadro de saúde se agravou, e ela retornou à UPA, sendo internada e posteriormente transferida para o Hospital Regional do Cariri e, em seguida, para o Instituto Doutor José Frota, em Fortaleza. A autora sustenta que a demora no atendimento e a falta de tratamento adequado na UPA do Limoeiro resultaram na necessidade de amputação de quatro dedos de sua mão direita, causando-lhe danos morais e estéticos. Em contestação, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a UPA do Limoeiro não é um órgão estadual, mas sim municipal, e que, portanto, o ente público estadual não detém qualquer responsabilidade sobre a referida unidade de saúde. No mérito, o Estado do Ceará refutou a ocorrência de erro médico, argumentando que a autora não comprovou suas alegações. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará merece ser acolhida. Com efeito, a UPA do Limoeiro, local onde a autora alega ter ocorrido o erro médico que resultou na amputação de seus dedos, é um órgão municipal, conforme se depreende do sítio eletrônico do Município de Juazeiro do Norte. Ademais, o Município de Juazeiro do Norte é o gestor da saúde no âmbito municipal, não havendo qualquer relação do Estado do Ceará com a prestação do serviço público de saúde na referida UPA. Destarte, o Estado do Ceará não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará para EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno1 a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)2 do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 26/03/2025 Matheus Pereira Junior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132636468

27/03/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOICE DO NASCIMENTO ALVES em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:37

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 73308819

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: CECILIA GARCIA VENANCIO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207208-95.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Intime-se a Parte Autora, por seu patrono judicial, para, em 15 dias, (i) apresentar manifestação acerca da contestação apresentada; e (ii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Intime-se o Ente Público Promovido, na forma do art, 183, §1º, do Código de Processo Civil (via sistema), para, em 30 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73308819

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73308819

15/12/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:27

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de contestação

03/01/2023, 10:46

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:54

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 14:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho

10/11/2022, 14:59

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0450/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 2964

09/11/2022, 22:45

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01853456-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 14:24

08/11/2022, 14:54

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 02:36

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 02:36

Mov. [9] - Certidão emitida

07/11/2022, 18:19

Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 17:04

Mov. [7] - Expedição de Carta

07/11/2022, 17:01

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 16:49

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 10:48

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/02/2023 Hora 10:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC

03/11/2022, 10:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 08:48

Mov. [2] - Conclusão

01/11/2022, 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/11/2022, 17:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOICE DO NASCIMENTO ALVES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 132636468

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132636468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132636468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)