Cumprimento de sentença 3001687-65.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001687-65.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 16:51

Juntada de documento de comprovação

13/05/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de Enel em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:52

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84957172

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001687-65.2023.8.06.0113. AUTOR: PEDRO REGINALDO DA SILVA JANUARIO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id. 84792716 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 84928333 informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 2.090,80 (dois mil e noventa reais e oitenta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526882-2, Operação: 040, ID: 040003200052404052, (Id. 84792716), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: PEDRO REGINALDO DA SILVA JANUÁRIO CPF: 860.717.503-34 BANCO: BRADESCO AGÊNCIA: 692 CONTA: 15058-4 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através dos seus causídicos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84957172

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84957172

03/05/2024, 13:19

Juntada de certidão

02/05/2024, 12:22

Expedição de Alvará.

30/04/2024, 14:41

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 22:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:20

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001687-65.2023.8.06.0113. AUTOR: PEDRO REGINALDO DA SILVA JANUARIO REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Pedro Reginaldo da Silva Januário em desfavor da ENEL-Companhia Energética do Ceará, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, diz o autor que é usuário dos serviços públicos prestados pela concessionária requerida e que, mesmo estando adimplente com as faturas, teve sua energia cortada em 09/02/2022. Alega que não havia nenhum aviso de corte, tendo sido pego totalmente de surpresa, bem como não havia nenhum motivo plausível para a suspensão dos serviços. Neste ínterim, imediatamente o requerente entrou em contato com a Enel, então requerida, para questionar o corte, sendo informado de que o fornecimento de energia de sua casa tinha sido cortado em razão de um atraso. Diante de tais fatos, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A ré contestou a pretensão autoral no Id n. 79028413. Esclareceu que a fatura não paga refere-se à competência 12/2021 e até a data do corte não teria efetuado o pagamento. Aduziu que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu de forma legal e legítima. Sustentou a inocorrência de ato ilícito, bem como, de dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação registrada no Id n. 79911504, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares arguidas, passo ao mérito. Inicialmente, verifico que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. Pretende o autor a reparação pelos danos morais oriundos de falha na prestação do serviço representada pela completa e injustificada interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, ausente situação de inadimplemento. A parte ré, por sua vez, defendeu a inexistência de ato ilícito, aduzindo que a fatura somente foi paga após o corte. O autor comprovou o pagamento da fatura na data de 12/01/2022 (p. 5 do Id n. 73228386), de sorte que, ao tempo do corte (09/02/2022), inexistia situação de inadimplência. Nessa circunstância, apresentado pela parte autora o recibo, competia à ré abster-se de realizar a interrupção do serviço. Dessa forma, totalmente ilegal e ilegítimo o corte de energia, de modo que a condenação em danos morais é medida impositiva e serve, inclusive, para reeducar a empresa requerida que causou inequívocos prejuízos ao requerente. Como cediço, à ré, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviço público, deve ser aplicada a responsabilidade civil objetiva, conforme determina o §6º, do art. 37, da CF/88, que assim estabelece "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tal responsabilidade, oriunda do chamado risco administrativo, somente é elidida quando os serviços não são prestados em razão de caso fortuito e força maior. Na hipótese dos autos, a ré não comprovou a ocorrência de qualquer fato qualificável como caso fortuito ou força maior apto a afastar sua responsabilidade pelo evento danoso. Os danos morais pleiteados restaram evidenciados, haja vista os transtornos e constrangimentos suportados pelo requerente, motivados pela falha da requerida na prestação de seus serviços. Afinal, a princípio, o requerente foi privado da prestação de serviço essencial, acarretando-lhe notórios prejuízos, sendo presumíveis os danos que a falta de energia elétrica acarreta a qualquer indivíduo. Está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. Não se pode negar, nessa esteira, que o corte indevido no fornecimento de energia, serviço essencial, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo. Nesse sentido confira-se o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CAGECE. DESABASTECIMENTO. 02 SEMANAS. AVARIA EM REDE DE ABASTECIMENTO. VARIAÇÃO DE TEMPO DO CONSERTO. BEM DE ALTO VALOR. TEMPO EXCESSIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado nº 0046597-30.2015.8.06.0011, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 08/04/2020). RECURSO INOMINADO - RI. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A UNIDADE CONSUMIDORA DOMICILIAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA/CEARÁ. SENTENÇA JUDICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONCEDIDO DE FORMA EXCLUSIVA A CAGECE. DEVER DA PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, MARCADA PELA REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DE TARIFAS. INTERRUPÇÃO OU INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, ESPECIALMENTE NO FINAL DO ANO DE 2017 E INÍCIO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, § 1º, INCISO I, DO CDC. DANO MORAL DO TIPO "IN RE IPSA", MAIS PRESUMÍVEL E VISLUMBRÁVEL QUE OS EFEITOS COMUMENTE SÓ POTENCIAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PORQUE INTRINSECAMENTE RELACIONADO A ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA ÁGUA POTÁVEL PARA O SER HUMANO. DANO MORAL RECONHECIDO E ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM LEI E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 0006310-04.2018.8.06.0178, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 27/04/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO NEGA O DESABASTECIMENTO, NÃO EVIDENCIANDO MOTIVO HÁBIL, O QUAL PERDUROU UMA SEMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$4.000,00). A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR DESTE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado nº 0046147-36.2014.8.06.0007, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 08/04/2020). Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo ou empresa. Para além dessa finalidade, tem por objetivo dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 09.05.2006). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da requerida, tendo em vista que o serviço foi restabelecido no prazo legal, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o INPC, e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados nos autos. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO REGINALDO DA SILVA JANUARIO por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 19/02/2024, às 13:30 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora,

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Enel em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84957172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84957172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84957172

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)