Cumprimento de sentença 3001700-64.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001700-64.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001700-64.2023.8.06.0113. AUTOR: RUTH PAULO FEITOSA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais c/c Tutela De Urgência proposta por RUTH PAULO FEITOSA em desfavor da ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, diz a requerente que é usuária dos serviços prestados pela requerida, sendo responsável pela UC nº 37862059, referente ao endereço da Rua Cerelino Quezado Filgueiras Filho, nº 23, Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte-CE. Alega que, para sua surpresa, a concessionária requerida negativou indevidamente seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por um débito de R$ 84,58, alusivo à competência de outubro de 2022. Aduz que a fatura encontra-se paga desde 04/01/2023. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência provisória, requereu a parte promovente determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada seja compelida "de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da autora dos cadastros de devedor, SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito." (SIC) Liminar concedida em decisão registrada no Id n. 77184437. A requerida contestou o pleito autoral no Id n. 79799615. Defendeu a legalidade e legitimidade da negativação, tendo em vista a ausência de informação do pagamento pela instituição arrecadadora. Pugnou pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id n. 79923382, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça e respectiva, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de outras provas, passo à seguinte fase conforme o artigo 355, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente das provas documentais acostadas. Ausentes preliminares, passo ao mérito. De início, registre-se que a relação jurídica em apreço é classificada como de consumo, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, 17 e 29, todos do CDC. Com efeito, a requerida é fornecedora habitual de serviço público e a sua prática profissional foi exposta à autora. Por força dessa qualificação da relação jurídica, a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando que reste demonstrada a sua conduta, o dano e o nexo causal para que lhes seja imposto o dever de indenizar (arts. 186, 927 e 944 do CC). São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, bem como a integral reparação daqueles que se verificarem (art. 6º, VII, do CDC), de modo que para se eximir de tal responsabilidade, à fornecedora de serviços incumbe demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos exatos termos do art. 14, §3º, do CDC. Colhe-se dos autos que a dívida objeto da negativação foi paga pela requerente em 04/01/2023 (Id n. 77174838). No entanto, mesmo após o pagamento, o protesto do débito inscrito no SPC somente foi cancelado após o deferimento da tutela de urgência nos presentes autos. Conforme o enunciado sumular nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao credor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da dívida, providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor. A manutenção da negativação configura dano moral in re ipsa, ensejando a pretensão indenizatória. Vejamos: "2. A desídia em promover o desligamento e a cobrança das faturas posteriores ao pedido de suspensão levaram à inscrição indevida do nome da cliente no cadastro de inadimplentes. Esse fato é bastante e suficiente para configurar o dano moral. Inexigível a prova do prejuízo, por ser de natureza in re ipsa. 3. 'É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp 1.059.663/MS). 4. A fixação do quantum para a reparação do dano psicológico é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência. Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1274224, 07066356620198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a) declarar a nulidade do contrato nº 899985965090, no valor de R$ 1.687,46, e, por conseguinte, a inexistência de débitos; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 2. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a contratação dos serviços e o gravame foram regulares, e que inexiste danos morais na hipótese em apreço. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, ao menos pela redução do valor da indenização arbitrada no juízo de origem. Requer, ainda, a condenação da recorrida por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas (ID 17384190). 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. De início, cabe destacar que o contrato juntado pela recorrente (ID 17384160, Pág.1) se refere apenas à linha de celular, com plano de serviço "VIVO PÓS 4GB" e não constam as informações de serviços de telefonia fixa, internet e assinatura de TV. Ademais tanto o referido contrato como o termo de declaração de endereço assinados pela recorrida (17384160 - Pág. 3) apresentam endereço distinto do recorte de tela dos débitos em debate (ID 17381958, Pág. 10). Logo, uma vez não comprovada a contratação pela consumidora evidencia-se a fraude, devendo a recorrente assumir a responsabilidade pelo risco da atividade empresarial. 4. De outra sorte, verifica-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes é fato incontroverso nos autos (ID 17381946, Pág. 1) e como consequência o limite no cartão de crédito da recorrida foi reduzido (ID 17381946, Pág. 3) e a tentativa de financiamento de veículo frustrada, gerando diversos aborrecimento à recorrida que fogem à normalidade. 5. Os fatos descritos por si geram à recorrida direito à indenização pelos danos a ele causados. Diante de fraude que indevidamente acarretou na inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral presumido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição e a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, independentemente de demonstração da ofensa moral (precedente: Acórdão nº 1195153, Proc. nº 07024473620198070016, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 26/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. Por fim, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração, entre outros fatores, a gravidade do dano, os constrangimentos experimentados pelo consumidor e o poder econômico da empresa lesante. Também deve-se sopesar a função pedagógico-reparadora da indenização a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório e tendo por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se que a quantia estipulada em sentença atendeu perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso do réu conhecido e não provido. 8. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). 9. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. (TJDFT, Acórdão 1274667, 07164793420198070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 27/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA VENCIDA AOS 17/10/2018. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OCORRIDO SOMENTE AOS 09/07/2019. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO DO TIPO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM DISSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000695-18.2019.8.06.0090, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 14/07/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROMOVIDA QUE NÃO FAZ PROVA DAS ASSERTIVAS APRESENTADAS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO NO 1º GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado nº 0046572-84.2015.8.06.0118, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Evaldo lopes Vieira, julgado em 11/10/2019). Em que pese as explanações expostas, tenho que a parte ré não logrou êxito em comprovar as assertivas apresentadas em sua peça de defesa, não tendo vindo aos autos, pois, elementos suficientes ao convencimento de suas alegações, tornando, portanto, ilegítima a manutenção da inscrição do nome da autora no cadastro de restrição de créditos. Nesse cenário, forçoso reconhecer a inexistência do débito em comento. Com isso, revela-se, pois, desde logo o dano moral, sendo desnecessária qualquer prova de prejuízo material. Não há como retorquir os transtornos advindos da manutenção indevida de negativação do nome da parte autora. Inevitavelmente, sobreveio abalo moral à pessoa de seu nome, sendo este amparado pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que, não sendo demais ressaltar, dispensa a comprovação de prejuízo material. Nesse sentido a jurisprudência: "RESPONSABILIDADE CIVIL Banco SPC Dano moral e dano material Prova O banco que promove a indevida inscrição de devedores no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre desta inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" (REsp n. 51.158-5/ES Rel.Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 27.03.1995). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM - INSERÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A com o fito de obter a reforma da r. sentença de fls. 74/77, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Icó/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Alves Pereira em desfavor da parte recorrente. II - A apelante não produziu nos autos prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois o contrato sequer foi apresentado nos autos. Ademais é inconcebível aceitar o argumento de que a negativação do nome da apelada se deu de forma regular diante da inadimplência constatada pela instituição ré. III - In casu, malgrado as disposições da parte apelante, esta agiu de forma negligente ao inserir os dados da Promovente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que supostamente deixou de ser paga, não por vontade da devedora, mas porque esta nunca contratou os serviços que originaram a cobrança IV - Deveria o Banco Apelante ter agido com cautela e prudência de modo a primeiro verificar os motivos da existência do débito, até para resguardar seu cliente, e só a partir dali, caso verificada a alguma vontade deliberada do devedor em não honrar a dívida contraída é que deveria se iniciar os meios necessários de obtenção do crédito inadimplido. Ao ter agido de forma açodada ao proceder de logo com a negativação do nome da apelada nos cadastros de negativação de crédito deixou evidente a falha na prestação de serviço. Por isso sua responsabilidade pela inserção indevida dos dados da autora é medida que se impõe. V - Está pacificado na jurisprudência pátria que o dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito caracteriza-se como in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, independentemente de prova, havendo necessidade apenas da demonstração do fato que o gerou, o que restou comprovado nos autos. V - Do cotejo dos autos, observa-se que o valor firmado pelo magistrado a título de indenização por danos morais é o que melhor se ajusta a um patamar razoável, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que a instituição bancária apelante não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. VI - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 17 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0007186-10.2010.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2022, data da publicação: 17/05/2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO, QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O banco agravante defende, em suma, que o julgamento da apelação não se enquadra na hipótese do 932, V a do CPC, pelo que, sem prejuízo da decisão em comento, requer a análise do recurso de forma colegiada, bem como que "no caso em tela não foi demonstrada angustia tamanha capaz de causar danos morais. Outrossim, é cediço que, mesmo sendo, em tese, antijurídico um ato, não é imprescindível reparação por danos morais. Pelo contrário, mesmo em face de ato ilícito, se inexistir prova de do dano não há falar em indenização. […] Ausente prova do dano, o alegado abalo psíquico deve ser considerado mero aborrecimento cotidiano comum à vida em sociedade, não ensejador de indenização por danos morais". 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. Frise-se, ainda, ser possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. "O exame monocrático do recurso especial, no caso, não implica desconsideração das regras dos arts. 932, IV, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo interno". (AgInt no REsp 1955384/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)) 4. Narra o promovente, na exordial, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito, com base nos contratos números 0721496806, 0721543990, 042429330, 0646787336, 064613541, 042429302, 0645916370 e 00016111. Afirma não ter celebrado esses negócios jurídicos. Extrato do SPC que comprova a negativação de seu nome pela instituição juntado às fls. 26/27. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova". (AgInt no AREsp 1858119/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). Precedentes também do TJCE. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Agravo Interno Cível - 0001253-37.2009.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 11/05/2022). Urge destacar que a indenização por dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir e prevenir. Para o arbitramento da indenização deve, então, observar o trinômio. Considerando as peculiaridades do caso em tela, mostra-se razoável a fixação de indenização ÚNICA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida por RUTH PAULO FEITOSA em desfavor da ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, extinguindo o feito com exame de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Id n. 77184437, declarando a inexistência do débito, competindo à requerida seu cancelamento para evitar novas cobranças indevidas; b) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desta data pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA PROCESSO N.º: 3001700-64.2023.8.06.0113 PROMOVENTE: RUTH PAULO FEITOSA PROMOVIDO: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização Por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, proposta por RUTH PAULO FEITOSA em desfavor da ENEL, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a promovente que é usuária dos serviços de energia elétrica da ré, da U.C., sob o nº 37862059, informando que no dia 08/12/2023 ao fazer uma consulta no aplicativo da SERASA, descobriu que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nesse caso, no SPC/SERASA, junto a ré, no importe de R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conta essa de vencimento da competência de 10/2022. Esclarece que o pagamento da referida fatura fora realizado na data de 04/01/2023, consoante comprovante anexado nos autos. Relata que a inscrição fora feita de forma indevida, permanecendo até os dias atuais, causando dessa forma prejuízo ao consumidor por razão a que não deu causa, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência provisória, requereu a parte promovente determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada seja compelida "de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da autora dos cadastros de devedor, SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito." (SIC) É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 300, estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nessa esteira, tem-se que para a concessão dessa medida de urgência pressupõe a satisfação - cumulativa - de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, nos termos do supratranscrito dispositivo legal. Em outros termos, em se constatando a presença, síncrona, de elementos de convencimento tais que levem o julgador a admitir, num juízo ainda que provisório, a probabilidade parcial do direito invocado pelo(a) requerente ("fumus boni iuris") e o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), deve ser concedida a tutela provisória de urgência requerida. In casu, entendo que as declarações da parte promovente são verossímeis, eis que a autora comprova nos autos que efetivamente pagou o débito oriundo da negativação de seu nome junto ao órgão restritivo de crédito, SERASA, perpetrada pela Concessionária de energia elétrica demandada, no importe de R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), alusiva à fatura de energia de 10/2022, consoante se depreende do Id. 77174838 da marcha processual, não sendo concebível que tenha permaneça a restrição creditícia em seu nome, pelos evidentes dados que podem causar a pessoa da demandante. Lado outro, quanto ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, não se podendo admitir a permanência da restrição creditícias do nome da autora, mormente pelos inúmeros prejuízos que tal mácula pode causar a sua pessoa, pelo fato de haver a necessidade da requerente depender de seu nome positivado, encontrando-se atualmente tolhida de realizar compras a prazo no comércio, contrair financiamentos e empréstimos bancários, dentre outros, até que advenha decisão no presente feito, considerando-se, ainda, a eventualidade de ser a mesma favorável a demandante. Destina-se, pois, tal determinação a evitar lesão grave e de difícil reparação, ainda mais quando se mostra evidente a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida concedida (art. 300, § 3º, do NCPC). Outro não é o posicionamento dos nossos Tribunais Pátrios, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os elementos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Se a agravante postulou a revisão do contrato firmado com a agravada, a partir deste momento o suposto débito fica sub judice, ou seja, enquanto o Judiciário não decidir sobre a legalidade das parcelas cobradas, não pode o credor fazer o registro do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Agravo provido.(TJ-MG 107020843132210011 MG 1.0702.08.431322-1/001(1), Relator: MARCOS LINCOLN, Data de Julgamento: 27/05/2008, Data de Publicação: 10/06/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENVIAR O NOME DA DEVEDORA AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS - PREJUDICADOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão de medida liminar para que o banco se abstenha de incluir o nome da autora da ação de prestação de contas nos órgãos de proteção ao crédito, quando evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Embargos de declaração opostos nos autos prejudicados. (TJ-MS - AGV: 00249504920128120000 MS 0024950-49.2012.8.12.0000, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Data de Julgamento: 13/11/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2013). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS - VALOR INFERIOR AO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - POSSIBILIDADE. Como requisito objetivo para deferimento do pedido incidental de depósito judicial das parcelas devidas, é necessário que compreenda a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233,244 e 313), incluindo os frutos naturais ou os juros vencidos, quando estipulados ou legalmente devidos. Estando o devedor inadimplente, pode o credor, no exercício regular do seu direito, observada a disposição do § 2º do art. 43 do CDC, promover a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sem que essa providência possa ser considerada abusiva. v.v. A abstenção de inclusão ou exclusão do nome do devedor dos cadastros negativadores deve ser deferida, quando já levantada discussão sobre a existência ou montante da dívida. É perfeitamente possível o deferimento do depósito de prestações sucessivas em juízo no valor que a parte entende devido enquanto em discussão o valor do débito, pois tal fato não acarreta qualquer prejuízo para o credor, além de elidir a mora apenas quanto ao valor depositado. (TJ-MG 107020956754690011 MG 1.0702.09.567546-9/001(1), Relator: ANTÔNIO DE PÁDUA, Data de Julgamento: 21/01/2010, Data de Publicação: 23/02/2010). Destina-se, pois, tal determinação a evitar lesão grave e de difícil reparação, ainda mais quando se mostra evidente a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida concedida (art. 300, § 3º, do NCPC), uma vez que na eventualidade de ao final, ser a autora considerada carecedora do direito pleiteado, a medida ora concedida poderá facilmente ser revogada, podendo haver a cobrança dos valores que forem considerado legítimos, devida e legalmente atualizados. A propósito do tema da irreversibilidade, colhe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O perigo de irreversibilidade do provimento adiantado, óbice legal à concessão da antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, § 2º, do CPC, deve ser interpretado cum grano salis, sob pena de se inviabilizar o instituto. 2. Irreversibilidade é um conceito relativo, que deve ser apreciado ad hoc e de forma contextual, levando em conta, dentre outros fatores, o valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto e também o caráter irreversível, já não do que o juiz dá, mas do que se deixa de dar, ou seja, a irreversibilidade da ofensa que se pretende evitar ou mesmo da ausência de intervenção judicial de amparo. 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 736826 / RJ, rel. Ministro Herman Benjamim, DJ 28.11.2007). Assim, é de se perceber que em casos como o ora apresentado, se não for concedida a tutela antecipatória sob o argumento de não se correr o risco de lesar o direito das Empresa ré, certamente o direito do autor será lesado. Diante do exposto, DEFIRO o Pedido de Tutela Provisória de Urgência para o fim específico de determinar: I - Que a Unidade de Apoio deste Juizado Especial, proceda a retirada da inclusão do nome da demandante RUTH PAULO FEITOSA, no serviço restritivo de crédito SERASA, por meio do Sistema SerasaJud, a qual foi procedida pela Concessionária de energia elétrica acionada ENEL, em relação ao contrato/fatura nº: 00378620590202209031661443F, com vencimento em 15.10.2022, no importe de R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); II - Que a Concessionária de energia elétrica acionada ENEL, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, proceda à imediata baixa do nome da promovente, no serviço de proteção ao crédito - SPC, caso também tenha sido inserido em tal órgão restritivo, em relação à dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada dia de atraso, limitadas as astreintes a um valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a Empresa requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador (Analista Judiciário - Execução de Mandados), para conhecimento e cumprimento desta ordem. Proceda-se à Secretaria de Apoio deste Juizado Especial, à retificação junto ao Sistema PJe do endereço da parte demandada, para a Rua São José, 170 - Salgadinho, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63050-211. CONCEDO a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que a parte autora tem responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e também no art. 6º inciso VIII do CDC. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, para que informem, a este Juízo, em até 10(dez) dias, se têm interesse na tramitação do feito 100% digital, conforme Portaria n. 1539/2020 do TJCE, devendo informar os dados telefônicos e e-mail para intimação dos atos processuais realizados. CITE-SE a Concessionária de energia elétrica demandada, para conhecimento desta demanda, bem como para comparecimento, por meio de preposto autorizado, à Audiência de Conciliação, eletronicamente designada nestes autos e INTIMEM-SE as partes, sob as advertências legais, inclusive acerca da presente decisão. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus causídicos habilitados nos autos, acerca do inteiro teor deste decisum. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

18/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)