Procedimento Comum Cível 0028120-19.2018.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028120-19.2018.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. RECORRENTE: AUGUSTO LUCIO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIXADÀ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS (Id 12411146), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao apelo oposto pelo recorrido, MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, (Id 10628986) desprovendo os embargos de declaração opostos por si (Id 12239511). A turma julgadora considerou nulo, por vício de representação, o acordo firmado entre o recorrente e Procurador do Município. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo o recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos arts. 8º e 1.022 do CPC/15; arts. 422 e 849 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB. Foram apresentadas contrarrazões (Id 14197992). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo, ante a gratuidade da justiça (Id 10628986). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao disposto no CPC, no art. 1.022 e no art. 8º, este que versa sobre os fins sociais e às exigências do bem comum quando da aplicação do ordenamento jurídico; bem como ao CC/2002, nos arts. 422 e 849, que versam, respectivamente, sobre a conclusão e execução do contrato em atenção aos princípios da probidade e boa-fé, e, os pressupostos de anulação do contrato (dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa). E, ainda, ao art. 6º, § 1º, da LINDB, que assim dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Ademais, o recorrente defende a tese de que a anulação do acordo ofende a boa-fé objetiva e o princípio da proteção à confiança legítima. Nesse cenário, considero oportuna a transcrição de trechos do acórdão proferido em apreciação do apelo: "(...) observo que a Fazenda Pública figura como uma das partes do acordo homologado em juízo, e que, diante de tal presença, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados. Nesse sentido, tenho que a celebração de acordo pelo Procurador-Geral do Município deve ser precedida de autorização do Prefeito ou de lei geral ou específica do respectivo ente, em ambos os casos conferindo ao seu representante judicial poderes específicos para firmar e subscrever a transação, sob pena de assim não o fazendo, serem violados os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. (...) In casu, a Lei do Município de Quixadá nº 2.245, de 12 de abril de 2006, não outorga ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Assim, tenho que o acordo celebrado pelo Procurador do Município, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, oras apelados, o qual foi estabelecido o pagamento da importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), acrescido da obrigação de revitalização do espaço público e sua concessão de uso ao Sr. Augusto Lúcio de Freitas, é nulo por vício de representação, vez que, conforme anteriormente relatado, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época. (...)o CPC confere apenas os poderes para estar em juízo, exigindo sempre ato formal conferindo poderes específicos para celebrar acordos em nome da parte que representa. Se não bastasse tudo isso, cumpre ainda pontuar que a sentença que homologa a auto composição entre o particular e a Fazenda Pública deve se submeter ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo Art. 100 da CF/88, o que não foi respeitado no caso dos autos (...)". Nesse panorama, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que o insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente acerca da deficiência de representação judicial adequada ao ato, ou seja, a concessão de poderes específicos para firmar e subscrever a transação, o que violaria os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Tal realidade constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" Anote-se que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada lesão ao direito. Tem-se, ainda, que as conclusões do colegiado para anulação da avença foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, sabe-se que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Isso porque o o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. RECORRENTE: AUGUSTO LUCIO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIXADÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS (Id 12519812), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao apelo oposto pelo recorrido, MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, (Id 10628986) desprovendo os embargos de declaração opostos por si (Id 12239511). A turma julgadora considerou nulo, por vício de representação, o acordo firmado entre o recorrente e Procurador do Município. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo o recorrente que, ao anular a sentença que homologou o acordo, o acórdão contrariou o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e o art. 100, caput, da CF/1988. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo, ante a gratuidade da justiça (Id 10628986). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao art. 100, caput, da CF/1988, e ainda, contrariedade ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada por violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, todos da CF/1988. Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, a verificação da possibilidade de negativa de seguimento ou de remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação antecede a análise acerca da própria admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030, caput e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da primazia da aplicação do tema. Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. Nesse contexto, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, sabe-se que, em conformidade à orientação firmada do STF, Tema 660, as alegações de violação à Constituição baseadas em supostas ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou mesmo sobre os limites da coisa julgada e dos efeitos do ato jurídico perfeito, não revelam repercussão geral (RE n. 584.608), por exigir o exame de regra infraconstitucional. Essa é a iterativa orientação do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...] (STF, 1ª Turma, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, julgamento: 13/02/2023, publicação: 17/02/2023) GN. Conforme previsto no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal, nos recursos extraordinários exige-se que seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o que não foi evidenciado na hipótese. Logo, no item, a negativa de seguimento é o que se impõe, o que faço com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Respeitante à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, anote-se, preliminarmente, que o manejo de recurso extraordinário com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo tido por inobservado, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada. Entretanto, mencionado dispositivo constitucional ostenta conteúdo normativo incapaz, isoladamente, de amparar a tese da recorrente no sentido de concluir pela legalidade e higidez do acordo objeto da presente ação. Anota-se que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada lesão à Constituição Federal. Nesse cenário, considero oportuna a transcrição de trechos do acórdão proferido em apreciação do apelo: "Após análise da legislação acostada pela municipalidade recorrente, infere-se que inexiste qualquer dispositivo outorgando ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Assim, tem-se que o acordo celebrado pelo Procurador do Município e os promovidos, oras apelados, é nulo por vício de representação, vez que, da análise dos autos, é possível inferir que, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época". Tem-se que as conclusões do colegiado para anulação da avença foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, sabe-se que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraodinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", e V, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso, por aplicação do Tema 660 do STF, inadmitindo-o, quanto ao restante da insurgência. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. Embargante: AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS Embargado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do Art. 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de contradição e omissão. Defende que a contradição se evidencia na medida em que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente não se sujeita à reforma, salvo se comprovado algum dos vícios previstos no Art. 849, do CC/02, e o acórdão embargado, com base nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, entendeu que o acordo, firmado pelo Procurador-Geral do Município, seria nulo, pois, supostamente, não existia lei ou autorização do Prefeito na época. 3. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, tratando-se de processo envolvendo a Fazenda Pública, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados, ficando a análise dos vícios apontados no Art. 849 do CC/02 em segundo plano. Ou seja, em relação ao acordo firmado entre a Fazenda Municipal e o particular, a observância aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, para fins de nulidade da transação, precede a verificação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não havendo que se falar, portanto, diante de tais fundamentos, que o acórdão embargado padece do vício de contradição, ao apontar que o acordo celebrado pelo Procurador do Município de Quixadá, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, oras apelados, é nulo por vício de representação. 4. Rediscussão da matéria amplamente debatida. Súmula nº 18 do TJCE. 5. Quanto à alegada omissão em relação aos dispositivos citados nas razões dos embargos, tem-se que o julgador, à luz do Art. 489, § 1º, do CPC/2015, "(…) não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel.. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585). 6. Infere-se, portanto, que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão e/ou contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. 7. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de contradição e omissão. Defende que a contradição se evidencia na medida em que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente não se sujeita à reforma, salvo se comprovado algum dos vícios previstos no Art. 849, do CC/02, e o acórdão embargado, com base nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, entendeu que o acordo, firmado pelo Procurador-Geral do Município, seria nulo, pois, supostamente, não existia lei ou autorização do Prefeito na época. Sustenta, ainda, que a decisão embargada foi omissa o em relação à aplicação dos seguintes dispositivos legais: Art. 8º, do CPC/15; Art. 422, do CC/02; Art. 849, do CC/02; Art. 6º, § 1º, da LINDB; e Art. 5º, XXXVI, da CF/88. Por fim, requer a reforma do acórdão, para que seja negado provimento ao apelo da municipalidade. Contrarrazões recursais (ID nº 11403740). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de contradição e omissão. Defende que a contradição se evidencia na medida em que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente não se sujeita à reforma, salvo se comprovado algum dos vícios previstos no Art. 849, do CC/02, e o acórdão embargado, com base nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, entendeu que o acordo, firmado pelo Procurador-Geral do Município, seria nulo, pois, supostamente, não existia lei ou autorização do Prefeito na época. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, tratando-se de processo envolvendo a presença da Fazenda Pública, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados, ficando a análise dos vícios apontados no Art. 849 do CC/02 em segundo plano. Ou seja, em relação ao acordo firmado entre a Fazenda Municipal e o particular, a observância aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, para fins de nulidade da transação, precede a verificação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não havendo que se falar, portanto, diante de tais fundamentos, que o acórdão embargado padece do vício de contradição, ao apontar que o acordo celebrado pelo Procurador do Município de Quixadá, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, ora apelados, é nulo por vício de representação. Em verdade, parece-me que o intuito da parte embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Quanto à alegada omissão em relação aos dispositivos citados nas razões dos embargos, tenho que o julgador, à luz do Art. 489, § 1º, do CPC/2015, "(…) não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel.. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585). De igual modo, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral). Desta feita, entendo que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão e/ou contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Em arremate, por não julgar protelatória a insurgência, deixo de condenar a parte embargante na multa prevista no §2º do Art. 1.026 do CPC/15. O mesmo acontece em relação ao requerimento por litigância de má-fé, por não restar verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06/05/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0028120-19.2018.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. Apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Apelado: AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS E OUTRO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 966 DO CPC/15. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O PARTICULAR E A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI OU AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OUTORGANDO PODERES AO PROCURADOR PARA FIRMAR ACORDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do §4º do Art. 966 do CPC/15, os efeitos da composição realizada pelas partes podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória sempre que a transação tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, caso dos autos. 2. O cerne da irresignação recursal cinge-se em analisar a higidez da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que busca obter a anulação da sentença que homologou o acordo extrajudicial realizado pelo autor da Ação Indenizatória nº 0000383-90.2008.8.06.0151 e a Fazenda Pública do Município de Quixadá. 3. A celebração de acordo pelo Procurador-Geral do Município deve ser precedida de autorização do Prefeito ou de lei geral ou específica do respectivo ente, em ambos os casos conferindo ao seu representante judicial poderes específicos para firmar e subscrever a transação, serem violados os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. 4. Após análise da legislação acostada pela municipalidade recorrente, infere-se que inexiste qualquer dispositivo outorgando ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. 5. Assim, tem-se que o acordo celebrado pelo Procurador do Município e os promovidos, oras apelados, é nulo por vício de representação, vez que, da análise dos autos, é possível inferir que, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época. 6. Se não bastasse tudo isso, cumpre ainda pontuar que a sentença que homologa a autocomposição entre o particular e a Fazenda Pública deve se submeter ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo Art. 100 da CF/88, o que não foi respeitado no caso dos autos. 7. Diante de tais fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer o recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrente em desfavor de AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS E OUTRO, julgou improcedente a pretensão autoral. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, inexistir autorização legal para que o Procurador-Geral do Município formalizasse o acordo atacado nos autos da Ação Anulatória em epígrafe, pois não teria sido realizado o Estudo Prévio de Impacto Financeiro, bem como o pagamento de prestação financeira no valor de R$ 125.922,25 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) não teria sido suscitada pelos autores da ação. Além disso, alega haver violação ao que dispõe o art. 10 da Constituição Federal, tendo em vista que a ordem de pagamento dos débitos públicos não teria sido respeitada. Aduz ainda a respeito da indisponibilidade do direito do ente público, uma vez que o acordo celebrado só teria beneficiado a parte recorrida. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso apelatório. Contrarrazões recursais (ID nº 7556170). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. De início, cumpre registrar que, nos termos do §4º do Art. 966 do CPC/15, os efeitos da composição realizada pelas partes podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória sempre que a transação tiver sido objeto de sentença meramente homologatória. Vejamos: Art. 966. (omissis). (…) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. (Destaque nosso). Assim já decidiu o STJ: é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória" (STJ - REsp n. 1.201.770/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013). Destaco ainda o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de sentença homologatória, não há se falar em coisa julgada material, mas tão-somente coisa julgada formal, sendo incabível a ação rescisória, mas a ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ajuizamento da ação anulatória junto ao primeiro grau de jurisdição que não se mostrou incorreto. Marcha processual que deve prosseguir. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP - AC: 10220457020208260554 SP 1022045-70.2020.8.26.0554, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). (Destaque nosso). No caso dos autos, a municipalidade recorrente pretende obter a anulação da sentença que homologou o acordo extrajudicial realizado pelas partes nos autos da Ação de Indenização nº 0000383-90.2008.8.06.0151, tendo, nesse contexto, apontado a existência de vício na transação, pelo que se mostra cabível a propositura da presente ação que busca desconstituir apenas a sentença que referendou a manifestação da vontade das partes, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado. Pois bem. O cerne da irresignação recursal cinge-se em analisar a higidez da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral acima mencionada. É bem verdade que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente, não se sujeita à reforma, salvo em casos de vícios de ordem formal, como dolo, coação, erro essencial, conforme disposição do Art. 849 do Código Civil: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Ocorre que, não obstante o Juízo de 1º grau tenha fundamentado sua decisão apontando que a parte autora não juntou elementos referentes a ocorrência de ilegalidade do ato, aprofundando-se na questão, observo que a Fazenda Pública figura como uma das partes do acordo homologado em juízo, e que, diante de tal presença, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados. Nesse sentido, tenho que a celebração de acordo pelo Procurador-Geral do Município deve ser precedida de autorização do Prefeito ou de lei geral ou específica do respectivo ente, em ambos os casos conferindo ao seu representante judicial poderes específicos para firmar e subscrever a transação, sob pena de assim não o fazendo, serem violados os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Sobre o tema, cito o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSÁRIO RESPEITO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Os interesses públicos são indisponíveis, o que significa que a própria Administração Pública não os titulariza e nem tem disponibilidade sobre eles, cabendo-lhe apenas a função de curadoria, respeitando as finalidades predeterminadas pela lei. É permitido à Fazenda Pública celebrar transações nos autos em que seja parte, desde que haja lei conferindo essa possibilidade ao Procurador-Geral da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, autoriza o procurador do processo em questão a celebrar o acordo. (TJ-MG - AC: 10191070106593001 Corinto, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022). (Destaque nosso). In casu, a Lei do Município de Quixadá nº 2.245, de 12 de abril de 2006, não outorga ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Assim, tenho que o acordo celebrado pelo Procurador do Município, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, oras apelados, o qual foi estabelecido o pagamento da importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), acrescido da obrigação de revitalização do espaço público e sua concessão de uso ao Sr. Augusto Lúcio de Freitas, é nulo por vício de representação, vez que, conforme anteriormente relatado, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época. Tanto é verdade que, quando apresentado em Juízo o referido acordo, o Magistrado da causa, Dr. Saulo Gonçalves Santos, não homologou o referido acordo, sob os seguintes fundamentos: (…) O acordo de fls. 132/133 foi assinado pela parte autora e pelo Procurador do Município de Quixadá, bem como pelo advogado do promovente. Não há nos autos procuração específica outorgada ao Procurador do Município que assinou o documento de fls. 133, com poderes para efetuar transações, em relação a este feito. O ilustre procurador não trouxe aos autos a informação de que a sua investidura no referido cargo de deu por concurso ou provimento em cargo em comissão. Não há nos autos prova da legislação municipal que possibilite aos procuradores transacionar em relação às causas que envolvam processo de conhecimento, onde o Município de Quixadá seja parte, Assim, entendo não ter sido demonstrada e comprovada os poderes especiais do Procurador do Município de Fls. 132/33 para efetuar transações em relação a processos de conhecimento, de modo que deixo de homologar o referido acordo. (…). (Destaque nosso). E mais, quando intimado para comprovar a existência de poderes para tal fim, o referido Procurador veio aos autos informar que a função de Procurador-Geral foi regulamentada pela Lei Municipal 2.245/2006, Art. 25, alínea "b", e que, nos termos do Art. 12, inciso II do CPC/73, o procurador representa ativa e passivamente o município, pelo que entende que, nos termos do ato de nomeação, dispõe de poderes para transigir. Mais adiante, tendo sido revogada a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial, outro magistrado, em audiência realizada no feito, entendeu por bem homologar o acordo firmado entre as partes. Vejamos: (…) Iniciada a audiência, as partes informaram que ainda possuem o interesse em que o acordo de fls. 132/133, seja homologado por este Juízo. Diante de tal manifestação, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Compulsando os autos, observo que as partes firmaram acordo extrajudicial às fls. 132/133 e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. (…). Entretanto, repita-se, a referida norma municipal citada pelo procurador que firmou o acordo não lhe atribui poderes para, em nome do Município de Quixadá, transigir, enquanto o CPC confere apenas os poderes para estar em juízo, exigindo sempre ato formal conferindo poderes específicos para celebrar acordos em nome da parte que representa. Se não bastasse tudo isso, cumpre ainda pontuar que a sentença que homologa a autocomposição entre o particular e a Fazenda Pública deve se submeter ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo Art. 100 da CF/88, o que não foi respeitado no caso dos autos, pois, conforme informações constantes nos autos da ação de indenização, a municipalidade recorrente já realizou o pagamento integral da quantia pactuada, restando ainda pendente a obrigação de fazer acima mencionada. Diante de tais fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE provimento para, reformando a decisão de 1º Grau, julgar PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de anular a sentença que homologou o termo de acordo firmado entre as partes na Ação de Indenização nº 0000383-90.2008.8.06.0151. Com esse resultado, hei por bem fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termo do Art. 98, §3º, do CPC/15. Mostra-se indevida, no caso concreto, a aplicação do §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29/01/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0028120-19.2018.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/07/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de ciência

03/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 23:42

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2023, 23:42

Intimação da Sentença

•02/04/2023, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. RECORRENTE: AUGUSTO LUCIO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIXADÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS (Id 12519812), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao apelo oposto pelo recorrido, MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, (Id 10628986) desprovendo os embargos de declaração opostos por si (Id 12239511). A turma julgadora considerou nulo, por vício de representação, o acordo firmado entre o recorrente e Procurador do Município. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo o recorrente que, ao anular a sentença que homologou o acordo, o acórdão contrariou o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e o art. 100, caput, da CF/1988. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo, ante a gratuidade da justiça (Id 10628986). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao art. 100, caput, da CF/1988, e ainda, contrariedade ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada por violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, todos da CF/1988. Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, a verificação da possibilidade de negativa de seguimento ou de remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação antecede a análise acerca da própria admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030, caput e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da primazia da aplicação do tema. Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. Nesse contexto, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, sabe-se que, em conformidade à orientação firmada do STF, Tema 660, as alegações de violação à Constituição baseadas em supostas ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou mesmo sobre os limites da coisa julgada e dos efeitos do ato jurídico perfeito, não revelam repercussão geral (RE n. 584.608), por exigir o exame de regra infraconstitucional. Essa é a iterativa orientação do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...] (STF, 1ª Turma, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, julgamento: 13/02/2023, publicação: 17/02/2023) GN. Conforme previsto no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal, nos recursos extraordinários exige-se que seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o que não foi evidenciado na hipótese. Logo, no item, a negativa de seguimento é o que se impõe, o que faço com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Respeitante à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, anote-se, preliminarmente, que o manejo de recurso extraordinário com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo tido por inobservado, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada. Entretanto, mencionado dispositivo constitucional ostenta conteúdo normativo incapaz, isoladamente, de amparar a tese da recorrente no sentido de concluir pela legalidade e higidez do acordo objeto da presente ação. Anota-se que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada lesão à Constituição Federal. Nesse cenário, considero oportuna a transcrição de trechos do acórdão proferido em apreciação do apelo: "Após análise da legislação acostada pela municipalidade recorrente, infere-se que inexiste qualquer dispositivo outorgando ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Assim, tem-se que o acordo celebrado pelo Procurador do Município e os promovidos, oras apelados, é nulo por vício de representação, vez que, da análise dos autos, é possível inferir que, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época". Tem-se que as conclusões do colegiado para anulação da avença foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, sabe-se que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraodinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", e V, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso, por aplicação do Tema 660 do STF, inadmitindo-o, quanto ao restante da insurgência. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. Embargante: AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS Embargado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do Art. 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de contradição e omissão. Defende que a contradição se evidencia na medida em que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente não se sujeita à reforma, salvo se comprovado algum dos vícios previstos no Art. 849, do CC/02, e o acórdão embargado, com base nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, entendeu que o acordo, firmado pelo Procurador-Geral do Município, seria nulo, pois, supostamente, não existia lei ou autorização do Prefeito na época. 3. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, tratando-se de processo envolvendo a Fazenda Pública, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados, ficando a análise dos vícios apontados no Art. 849 do CC/02 em segundo plano. Ou seja, em relação ao acordo firmado entre a Fazenda Municipal e o particular, a observância aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, para fins de nulidade da transação, precede a verificação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não havendo que se falar, portanto, diante de tais fundamentos, que o acórdão embargado padece do vício de contradição, ao apontar que o acordo celebrado pelo Procurador do Município de Quixadá, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, oras apelados, é nulo por vício de representação. 4. Rediscussão da matéria amplamente debatida. Súmula nº 18 do TJCE. 5. Quanto à alegada omissão em relação aos dispositivos citados nas razões dos embargos, tem-se que o julgador, à luz do Art. 489, § 1º, do CPC/2015, "(…) não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel.. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585). 6. Infere-se, portanto, que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão e/ou contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. 7. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de contradição e omissão. Defende que a contradição se evidencia na medida em que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente não se sujeita à reforma, salvo se comprovado algum dos vícios previstos no Art. 849, do CC/02, e o acórdão embargado, com base nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, entendeu que o acordo, firmado pelo Procurador-Geral do Município, seria nulo, pois, supostamente, não existia lei ou autorização do Prefeito na época. Sustenta, ainda, que a decisão embargada foi omissa o em relação à aplicação dos seguintes dispositivos legais: Art. 8º, do CPC/15; Art. 422, do CC/02; Art. 849, do CC/02; Art. 6º, § 1º, da LINDB; e Art. 5º, XXXVI, da CF/88. Por fim, requer a reforma do acórdão, para que seja negado provimento ao apelo da municipalidade. Contrarrazões recursais (ID nº 11403740). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de contradição e omissão. Defende que a contradição se evidencia na medida em que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente não se sujeita à reforma, salvo se comprovado algum dos vícios previstos no Art. 849, do CC/02, e o acórdão embargado, com base nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, entendeu que o acordo, firmado pelo Procurador-Geral do Município, seria nulo, pois, supostamente, não existia lei ou autorização do Prefeito na época. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, tratando-se de processo envolvendo a presença da Fazenda Pública, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados, ficando a análise dos vícios apontados no Art. 849 do CC/02 em segundo plano. Ou seja, em relação ao acordo firmado entre a Fazenda Municipal e o particular, a observância aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, para fins de nulidade da transação, precede a verificação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não havendo que se falar, portanto, diante de tais fundamentos, que o acórdão embargado padece do vício de contradição, ao apontar que o acordo celebrado pelo Procurador do Município de Quixadá, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, ora apelados, é nulo por vício de representação. Em verdade, parece-me que o intuito da parte embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Quanto à alegada omissão em relação aos dispositivos citados nas razões dos embargos, tenho que o julgador, à luz do Art. 489, § 1º, do CPC/2015, "(…) não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel.. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585). De igual modo, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral). Desta feita, entendo que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão e/ou contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Em arremate, por não julgar protelatória a insurgência, deixo de condenar a parte embargante na multa prevista no §2º do Art. 1.026 do CPC/15. O mesmo acontece em relação ao requerimento por litigância de má-fé, por não restar verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028120-19.2018.8.06.0151. Apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Apelado: AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS E OUTRO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 966 DO CPC/15. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O PARTICULAR E A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI OU AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OUTORGANDO PODERES AO PROCURADOR PARA FIRMAR ACORDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do §4º do Art. 966 do CPC/15, os efeitos da composição realizada pelas partes podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória sempre que a transação tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, caso dos autos. 2. O cerne da irresignação recursal cinge-se em analisar a higidez da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que busca obter a anulação da sentença que homologou o acordo extrajudicial realizado pelo autor da Ação Indenizatória nº 0000383-90.2008.8.06.0151 e a Fazenda Pública do Município de Quixadá. 3. A celebração de acordo pelo Procurador-Geral do Município deve ser precedida de autorização do Prefeito ou de lei geral ou específica do respectivo ente, em ambos os casos conferindo ao seu representante judicial poderes específicos para firmar e subscrever a transação, serem violados os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. 4. Após análise da legislação acostada pela municipalidade recorrente, infere-se que inexiste qualquer dispositivo outorgando ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. 5. Assim, tem-se que o acordo celebrado pelo Procurador do Município e os promovidos, oras apelados, é nulo por vício de representação, vez que, da análise dos autos, é possível inferir que, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época. 6. Se não bastasse tudo isso, cumpre ainda pontuar que a sentença que homologa a autocomposição entre o particular e a Fazenda Pública deve se submeter ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo Art. 100 da CF/88, o que não foi respeitado no caso dos autos. 7. Diante de tais fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer o recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrente em desfavor de AUGUSTO LÚCIO DE FREITAS E OUTRO, julgou improcedente a pretensão autoral. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, inexistir autorização legal para que o Procurador-Geral do Município formalizasse o acordo atacado nos autos da Ação Anulatória em epígrafe, pois não teria sido realizado o Estudo Prévio de Impacto Financeiro, bem como o pagamento de prestação financeira no valor de R$ 125.922,25 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) não teria sido suscitada pelos autores da ação. Além disso, alega haver violação ao que dispõe o art. 10 da Constituição Federal, tendo em vista que a ordem de pagamento dos débitos públicos não teria sido respeitada. Aduz ainda a respeito da indisponibilidade do direito do ente público, uma vez que o acordo celebrado só teria beneficiado a parte recorrida. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso apelatório. Contrarrazões recursais (ID nº 7556170). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. De início, cumpre registrar que, nos termos do §4º do Art. 966 do CPC/15, os efeitos da composição realizada pelas partes podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória sempre que a transação tiver sido objeto de sentença meramente homologatória. Vejamos: Art. 966. (omissis). (…) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. (Destaque nosso). Assim já decidiu o STJ: é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória" (STJ - REsp n. 1.201.770/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013). Destaco ainda o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de sentença homologatória, não há se falar em coisa julgada material, mas tão-somente coisa julgada formal, sendo incabível a ação rescisória, mas a ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ajuizamento da ação anulatória junto ao primeiro grau de jurisdição que não se mostrou incorreto. Marcha processual que deve prosseguir. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP - AC: 10220457020208260554 SP 1022045-70.2020.8.26.0554, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). (Destaque nosso). No caso dos autos, a municipalidade recorrente pretende obter a anulação da sentença que homologou o acordo extrajudicial realizado pelas partes nos autos da Ação de Indenização nº 0000383-90.2008.8.06.0151, tendo, nesse contexto, apontado a existência de vício na transação, pelo que se mostra cabível a propositura da presente ação que busca desconstituir apenas a sentença que referendou a manifestação da vontade das partes, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado. Pois bem. O cerne da irresignação recursal cinge-se em analisar a higidez da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral acima mencionada. É bem verdade que o negócio jurídico firmado entre as partes e homologado judicialmente, não se sujeita à reforma, salvo em casos de vícios de ordem formal, como dolo, coação, erro essencial, conforme disposição do Art. 849 do Código Civil: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Ocorre que, não obstante o Juízo de 1º grau tenha fundamentado sua decisão apontando que a parte autora não juntou elementos referentes a ocorrência de ilegalidade do ato, aprofundando-se na questão, observo que a Fazenda Pública figura como uma das partes do acordo homologado em juízo, e que, diante de tal presença, faz-se necessário, para aferição da regularidade do acordo firmado, verificar se os princípios afetos à Administração Pública foram devidamente observados. Nesse sentido, tenho que a celebração de acordo pelo Procurador-Geral do Município deve ser precedida de autorização do Prefeito ou de lei geral ou específica do respectivo ente, em ambos os casos conferindo ao seu representante judicial poderes específicos para firmar e subscrever a transação, sob pena de assim não o fazendo, serem violados os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Sobre o tema, cito o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSÁRIO RESPEITO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Os interesses públicos são indisponíveis, o que significa que a própria Administração Pública não os titulariza e nem tem disponibilidade sobre eles, cabendo-lhe apenas a função de curadoria, respeitando as finalidades predeterminadas pela lei. É permitido à Fazenda Pública celebrar transações nos autos em que seja parte, desde que haja lei conferindo essa possibilidade ao Procurador-Geral da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, autoriza o procurador do processo em questão a celebrar o acordo. (TJ-MG - AC: 10191070106593001 Corinto, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022). (Destaque nosso). In casu, a Lei do Município de Quixadá nº 2.245, de 12 de abril de 2006, não outorga ao Procurador-Geral, ou qualquer outro agente público, poderes específicos para, em nome do Município de Quixadá, celebrar acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Assim, tenho que o acordo celebrado pelo Procurador do Município, Dr. Edil Castro Cavalcante, e os promovidos, oras apelados, o qual foi estabelecido o pagamento da importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), acrescido da obrigação de revitalização do espaço público e sua concessão de uso ao Sr. Augusto Lúcio de Freitas, é nulo por vício de representação, vez que, conforme anteriormente relatado, o então Procurador, por ocasião da celebração do acordo em questão, além de não possuir autorização legislativa para tal mister, também não dispunha de autorização do Prefeito da época. Tanto é verdade que, quando apresentado em Juízo o referido acordo, o Magistrado da causa, Dr. Saulo Gonçalves Santos, não homologou o referido acordo, sob os seguintes fundamentos: (…) O acordo de fls. 132/133 foi assinado pela parte autora e pelo Procurador do Município de Quixadá, bem como pelo advogado do promovente. Não há nos autos procuração específica outorgada ao Procurador do Município que assinou o documento de fls. 133, com poderes para efetuar transações, em relação a este feito. O ilustre procurador não trouxe aos autos a informação de que a sua investidura no referido cargo de deu por concurso ou provimento em cargo em comissão. Não há nos autos prova da legislação municipal que possibilite aos procuradores transacionar em relação às causas que envolvam processo de conhecimento, onde o Município de Quixadá seja parte, Assim, entendo não ter sido demonstrada e comprovada os poderes especiais do Procurador do Município de Fls. 132/33 para efetuar transações em relação a processos de conhecimento, de modo que deixo de homologar o referido acordo. (…). (Destaque nosso). E mais, quando intimado para comprovar a existência de poderes para tal fim, o referido Procurador veio aos autos informar que a função de Procurador-Geral foi regulamentada pela Lei Municipal 2.245/2006, Art. 25, alínea "b", e que, nos termos do Art. 12, inciso II do CPC/73, o procurador representa ativa e passivamente o município, pelo que entende que, nos termos do ato de nomeação, dispõe de poderes para transigir. Mais adiante, tendo sido revogada a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial, outro magistrado, em audiência realizada no feito, entendeu por bem homologar o acordo firmado entre as partes. Vejamos: (…) Iniciada a audiência, as partes informaram que ainda possuem o interesse em que o acordo de fls. 132/133, seja homologado por este Juízo. Diante de tal manifestação, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Compulsando os autos, observo que as partes firmaram acordo extrajudicial às fls. 132/133 e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. (…). Entretanto, repita-se, a referida norma municipal citada pelo procurador que firmou o acordo não lhe atribui poderes para, em nome do Município de Quixadá, transigir, enquanto o CPC confere apenas os poderes para estar em juízo, exigindo sempre ato formal conferindo poderes específicos para celebrar acordos em nome da parte que representa. Se não bastasse tudo isso, cumpre ainda pontuar que a sentença que homologa a autocomposição entre o particular e a Fazenda Pública deve se submeter ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo Art. 100 da CF/88, o que não foi respeitado no caso dos autos, pois, conforme informações constantes nos autos da ação de indenização, a municipalidade recorrente já realizou o pagamento integral da quantia pactuada, restando ainda pendente a obrigação de fazer acima mencionada. Diante de tais fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE provimento para, reformando a decisão de 1º Grau, julgar PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de anular a sentença que homologou o termo de acordo firmado entre as partes na Ação de Indenização nº 0000383-90.2008.8.06.0151. Com esse resultado, hei por bem fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termo do Art. 98, §3º, do CPC/15. Mostra-se indevida, no caso concreto, a aplicação do §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)