Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3000684-87.2023.8.06.0012 Promovente: RESIDENCIAL DOUGLAS ALBUQUERQUE II Promovidos: SERGIO HENRIQUE DA SILVA ALVES e MARIA SOCORRO PRACIANO SILVA Relatório dispensando nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. Trata-se Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movido por RESIDENCIAL DOUGLAS ALBUQUERQUE II em desfavor de SERGIO HENRIQUE DA SILVA ALVES e MARIA SOCORRO PRACIANO SILVA, todos qualificados na inicial. A parte exequente e o executado SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA ALVES realizaram acordo extrajudicial requerendo a homologação e a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A transação entabulada entre as partes viabiliza a homologação judicial, prescrita no art. 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". Inexistem dúvidas da natureza solidária da obrigação que envolvem os reclamados, considerando que ambos constam como proprietários na matrícula do imóvel (Id n.º 57597257). Com relação à devedora solidária MARIA SOCORRO PRACIANO SILVA, entendo por aplicar os efeitos do art. 844, § 3º, do Código Civil, ante o caráter solidário da obrigação propter rem. Conclui-se, portanto, que a transação judicial celebrada pela parte exequente com uma das partes executadas solidárias, extingue a dívida em relação ao co-devedor, a teor do art. 844, §3º, do CC, pois esvazia o objeto da presente ação e, consequentemente, atinge o interesse de agir da parte autora em relação ao litisconsorte. Isto posto, com base nas considerações acima delineadas, entendo por bem: a) HOMOLOGAR a transação firmada entre o exequente RESIDENCIAL DOUGLAS ALBUQUERQUE II e o executado SERGIO HENRIQUE DA SILVA ALVES, com fulcro no art. 487, inciso III, letra "b", do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito; b) DECLARAR a perda do interesse processual com relação ao seguimento processual em desfavor da executada MARIA SOCORRO PRACIANO SILVA, diante da transação homologada, diante do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Arquive-se. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito