Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001661-06.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001661-06.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARTHUR VITOR SOUZA OLIVEIRAREQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 3001661-06.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado por ARTHUR VITOR SOUZA OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARA e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, requerendo a "convocação do autor para o curso de formação de soldado e, em sendo aprovado, seja procedida sua nomeação e posse ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará". Decisão remetendo os autos a esta vara em razão de dependência ao processo nº. 0200077-05.2022.8.06.0101 (Id. 70477461). Despacho ordenando a intimação dos executados para acatamento da obrigação determinada (Id. 77274599), sob pena de multa. O Estado do Ceará apresentou impugnação (Id. 85360893), alegando que: i) a tutela provisória concedida no processo não abrange o comando de nomeação; ii) a sentença prolatada no feito apenas confirmou a tutela de urgência já concedida, sem ampliá-la; iii) o o candidato já foi submetido a todas as etapas do concurso; iv) o ingresso no curso de formação profissional da PMCE pressupõe a nomeação e posse do candidato, tendo deixado de ser uma etapa do certame para provimento do cargo de soldado. A Fundação Getúlio Vargas também impugnou o cumprimento (Id. 85885466), requerendo sua exclusão do polo passivo em virtude do encerramento contratual entre o ente público e banca, e da instituição da Portaria n° 0142/2023 - GC, que criou uma comissão permanente de trabalho responsável pelas demandadas referentes aos concursos finalizados para os cargos de soldado e tenente da PMCE. O exequente/impugnado, por sua vez, manifestou-se pugnando pelo afastamento da preliminar avençada pela FGV e reiterou a permanência do descumprimento da decisão pelo ente público. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS Ab initio, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV merece ser acolhida. Em regra, a legitimidade passiva para o cumprimento de sentença recai sobre a parte que foi sucumbente na fase de conhecimento, conforme estabelecido na sentença que pôs fim a essa etapa processual, nos termos do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, pela aplicação subsidiária do regramento atinente ao processo de execução. Entretanto, consoante pertinente lição do professor Fredie Didier Jr (2017, p. 322): "a questão do legitimado passivo na execução passa, sobretudo, pelo exame da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: todo aquele a quem se puder imputar o cumprimento de uma prestação pode ser sujeito passivo da demanda executiva". A pretensão resistida que inaugurou o cumprimento provisório foi a de convocação para o curso de formação de soldados, a qual incube unicamente ao ente público e não à banca examinadora do certame. Nessa lógica, inobstante a FGV ter participado do processo de conhecimento, e naquele momento, ter sido parte legítima, isso não a vincula a eventual pedido de cumprimento sobre o qual não tenha competência. A fundação realizou a anulação do procedimento de heteroidentificação controvertido e a inclusão do candidato novamente no certame, inclusive sendo inserido seu nome no resultado final do concurso como "aprovado negro" (Id. 70358093), a corroborar o esvaziamento de sua legitimidade. Ademais, noto que assiste razão aos argumentos trazidos pelo Estado do Ceará. De fato, a sentença prolatada nos autos 0200077-05.2022.8.06.0101 determinou, in verbis, "a realocação do promovente para fins de participação das etapas faltantes do certame, com reconhecimento do seu enquadramento sociorracial, posterior nomeação e posse, em caso de aprovação/habilitação". Todavia, a referida nomeação pressupõe o trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista a interposição de recurso pelo Estado do Ceará, e a pendência de sua análise pelo Tribunal. Conforme as modificações introduzidas pelas Leis Estaduais 17.478/2021 e 17.519/2021, o ingresso dos candidatos no curso de formação da Polícia Militar se dá por meio da nomeação, com o candidato sendo investido na qualidade de "aluno-soldado". Assim, a determinação para convocar o candidato a participar do curso de formação não se configura como uma fase ou etapa do concurso público. Consequentemente, não há obrigação, por parte dos responsáveis, de convocar o candidato para o referido curso enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão proferida. Embora as argumentações que embasam o pedido do processo de conhecimento apresentem certa plausibilidade, não é possível, neste estágio processual, excluir a possibilidade de que a decisão proferida em primeira instância seja alterada, total ou parcialmente, pelos tribunais superiores com competência recursal. Nesse diapasão, a decisão precária não possui aptidão para ordenar a imediata nomeação do candidato, mas sim, para garantir ao candidato o direito público subjetivo da reserva de vaga até o advento da coisa julgada. É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso similar, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DEFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO APÓS POSSE E NOMEAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NS. 17.478/2021 E17.519/2021. COTA RACIAL. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇAO. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. REPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…) 05. Acerca do Curso de Formação, ante o advento das leis estaduais ns. 17.478/2021 (de 17/05/2021), e17.519/2021 (de 4/06/2021), entendemos que assiste razão ao recorrente, uma vez que da leitura da novel legislação, tem-se claramente que o candidato aprovado ingressa no Curso de Formação já com o soldado PM, todavia, na condição de aluno. (Apelação e Remessa Necessária nº 0200256-59.2022.8.06.0158, Relator o Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 6/3/2023, data da publicação: 7/3/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DEINSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARÁTER PROVISÓRIO ANTES DOTRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DESITUAÇÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃODO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a possibilidade de nomeação e posse do agravante no cargo de Inspetor da Policia Civil do Estado do Ceará, em caráter provisório, antes do trânsito em julgado da decisão que determinou a continuidade do candidato nas demais fases do certame. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado. 3. É inaplicável a teoria do fato consumado quando a continuidade do candidato no concurso público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, porquanto a questão jurídica encontra-se sub judice e, por isso, não resolvida definitivamente. 4. Inviável a reforma dos efeitos da decisão agravada, pois, diante do caso concreto, o reconhecimento do direito à nomeação e posse necessita do trânsito em julgado da sentença, fazendo o candidato jus apenas à reserva de vaga, a bem de garantir a ulterior utilidade prática do processo judicial. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AI: 06408677520228060000 Meruoca, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DOMUNICÍPIO DE IGUATU. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, QUE AUTORIZASSE O TESTE PARA O CARGO. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO E POSSE DOIMPETRANTE. CABIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica acerca da possibilidade da realização de prova de aptidão física, de caráter eliminatório, prevista no Edital 01/2012, de 11 de outubro de 2012, para ingresso no cargo de Agente Municipal de Trânsito. 2. Inicialmente, incumbe ressaltar ser lícito à Administração Pública o estabelecimento de critérios para reger os concursos públicos, de modo a selecionar os melhores candidatos, conforme as necessidades do cargo e da função a ser desempenhada. Todavia, em atendimento ao art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, tais critérios estão sujeitos ao princípio da legalidade. 3. In casu, verifica-se que a matéria encontra-se regida pela Lei Municipal nº 1.728/2012, publicada em 29/10/2012, a qual acrescentou o § 3º ao art. 3º, da Lei nº 1.725/2012, passando a prever a realização de testes físicos e exames psicológicos para os cargos de agente municipal de trânsito e guarda municipal. Ocorre que, conforme bem observado pela magistrada de planície, à época da publicação do edital do concurso público ora analisado, inexistia lei municipal apta a embasar a prova de aptidão física, como exigência para o provimento no cargo de agente municipal de trânsito. 4. Daí se dizer que, tratando-se de norma infralegal, o edital não pode extrapolar os limites da lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, ao qual estão submetidos os atos administrativos. Portanto, no que diz respeito à nulidade do ato que culminou na eliminação do impetrante do concurso, em razão da inaptidão no teste físico, deve ser mantida a sentença. 5. Todavia, incumbe ressalvar que a nomeação e posse do impetrante, caso ainda não tenha ocorrido, somente é cabível após o trânsito em julgado deste decisum, pois, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, o candidato sub judice não tem direito à nomeação e posse, mas somente à reserva de vaga, até que haja o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00286862720138060091 CE 0028686-27.2013.8.06.0091, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) Na mesma baila, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA REALIZADO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária. Como cediço, o candidato continua na disputa por uma vaga, consciente de que sua situação ainda encontra-se pendente de julgamento, ou seja, com o iminente risco de reversão. Precedentes: AgRg no REsp. 1.214.953/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2013; AgRg no AREsp. 144.940/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012. 2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 474423 RS 2014/0029356-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Assim sendo, revela-se razoável e conveniente ao interesse público aguardar a estabilização da presente decisão judicial, a fim de que a convocação da requerente para o curso de formação se dê em conformidade com a legislação vigente. Conclui-se, pois, que título executivo judicial ora objeto de cumprimento não contém, até o trânsito em julgado, obrigação de nomeação exigível, a reclamar a extinção do procedimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJGO, Agravo de instrumento 04422232520198090000, Relator Desembargador JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO as impugnações apresentadas pelo Estado do Ceará e pela Fundação Getúlio Vargas, nos limites da fundamentação supra, para, como consequência, JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 485, IV c/c 513 c/c 803, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários em 10% do valor da causa, ambos suspensos em face da gratuidade que ora defiro. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itapipoca/CE, 07 de novembro de 2024. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186948694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186948694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186948694

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SAMELLA BASTOS RODRIGUES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY DUARTE SCHIAVO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171876556

Confirmada a comunicação eletrônica

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