Execução de Título Extrajudicial 3038734-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3038734-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:15

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77282206

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: 47.237.384 FRANCISCO WELLINGTON DIAS FERNANDES DECISÃO Tratam os autos de ação execução de título extrajudicial, envolvendo exclusivamente particulares. Matéria que, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual, como sabido (observe-se valor da causa, muito superior ao da alçada dos juizados especiais cíveis). Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO e para os juizados especiais comuns. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3038734-21.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] JEFFERSON PEREIRA DE SOUSA

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77282206

18/12/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

15/12/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77282206

15/12/2023, 18:17

Determinado o cancelamento da distribuição

15/12/2023, 17:02

Conclusos para despacho

15/12/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 10:05

Documentos

DECISÃO

•15/12/2023, 17:02