Procedimento Comum Cível 0002636-43.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Partes do Processo

MARIA VALBIA AIRES DE ALENCAR

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES ALTINO VIEIRA

OAB/CE 33550·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE 22287·CPF·Representa: Réu

BRUNO CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS

OAB/CE 22277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA VALBIA AIRES DE ALENCAR

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE MOMBACA

Reu

MUNICIPIO DE MOMBACA

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203231876

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203231876

13/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:18

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:47

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174407884

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174407884

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174407884

18/09/2025, 09:11

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174545550

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174545550

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174545550

16/09/2025, 09:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 07:04

Todas as movimentações(91)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203231876

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203231876

13/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:18

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:18

Decisão

•16/09/2025, 07:04

20/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:47

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174407884

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174407884

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174407884

18/09/2025, 09:11

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174545550

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174545550

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174545550

16/09/2025, 09:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 07:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/05/2024, 14:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:32

Decorrido prazo de BRUNO CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:32

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77300498

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0002636-43.2019.8.06.0126 [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Direito de Imagem] DESPACHO Considerando a ausência de manifestação das partes quanto ao interesse na dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Preclusa decisão (prazo: 5 dias), venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0002636-43.2019.8.06.0126 [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Direito de Imagem] DESPACHO Considerando a ausência de manifestação das partes quanto ao interesse na dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Preclusa decisão (prazo: 5 dias), venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77300498

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77300498

18/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77300498

18/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 15:48

Conclusos para despacho

30/04/2023, 18:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:20

Juntada de ato ordinatório

22/03/2023, 12:14

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:10

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 10:52

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2022 Data da Disponibilização: 19/04/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 0068/2022 Página:

19/04/2022, 09:38

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 09:37

Mov. [49] - Mero expediente: Vistos etc. Intimem-se as partes para que digam as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado. Expedientes necessários.

17/04/2022, 18:47

Mov. [48] - Concluso para Despacho

20/08/2021, 16:43

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00172275-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/08/2021 15:27

20/08/2021, 15:37

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 60/2021 Página:

20/08/2021, 12:23

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0060/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, CPC. Expedientes necessários. Advogados(s): Charles Altino Vieira (OAB 33550/CE)

20/08/2021, 12:21

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, CPC. Expedientes necessários.

19/08/2021, 17:58

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00169270-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/05/2021 17:33

07/05/2021, 17:56

Mov. [42] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 15:16

Mov. [41] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

29/03/2021, 13:48

Mov. [40] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

29/03/2021, 11:30

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência

29/03/2021, 11:24

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/03/2021, 10:09

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00167698-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/03/2021 13:01

26/03/2021, 13:12

Mov. [36] - Certidão emitida

09/03/2021, 11:41

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 12/2021 Página:

02/03/2021, 13:58

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 13:55

Mov. [33] - Mandado

02/03/2021, 08:54

Mov. [32] - Mandado: Oficial Wilson

01/03/2021, 10:26

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 126.2021/000384-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2022 Local: Oficial de justiça -

26/02/2021, 16:39

Mov. [30] - Certidão emitida

26/02/2021, 15:12

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 10:53

Mov. [28] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/03/2021 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

23/02/2021, 16:45

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2021, 19:18

Mov. [26] - Conclusão

04/12/2020, 15:16

Mov. [25] - Concluso para Despacho

03/07/2020, 08:44

Mov. [24] - Conclusão

04/06/2020, 23:40

Mov. [23] - Remessa: ao Núcleo de Digitalização.

26/05/2020, 08:56

Mov. [22] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

10/09/2019, 16:48

Mov. [21] - Juntada: NULIDADE DE CITAÇÃO

10/09/2019, 16:42

Mov. [19] - Recebimento

10/09/2019, 16:13

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

10/09/2019, 16:13

Mov. [18] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

05/09/2019, 08:54

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

02/09/2019, 11:44

Mov. [15] - Recebimento

02/09/2019, 11:43

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

02/09/2019, 11:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

27/08/2019, 11:49

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência

27/08/2019, 11:34

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 55/209 Página:

19/08/2019, 08:39

Mov. [11] - Certidão emitida

14/08/2019, 14:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 13:54

Mov. [9] - Expedição de Carta

05/08/2019, 15:08

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/08/2019 Hora 11:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

16/07/2019, 15:43

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

24/06/2019, 17:07

Mov. [7] - Recebimento

24/06/2019, 17:07

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2019, 17:07

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

04/06/2019, 17:03

Mov. [3] - Recebimento

03/06/2019, 15:08

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

03/06/2019, 14:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/06/2019, 14:53

Despacho

•16/12/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2022, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2021, 17:58

Ata de Audiência (Outras)

•29/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 10:53

Documentos Diversos

•21/02/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 23:40

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 23:40

Ata de Audiência (Outras)

•04/06/2020, 23:40

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 23:40

Anexo de movimentação

•24/06/2019, 17:07