Execução Fiscal 0010619-27.2014.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0010619-27.2014.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OMEGAPAR EMPREENDIMENTOS & INVESTIMENTOS LIMITADA - EPP Rh. Ingrid Liriss Cordeiro Rodrigues requereu o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 5833. Alega que adquiriu o imóvel em razão de negócio jurídico de promessa de compra e venda com a executada. Analisando a certidão da matrícula do imóvel (id 69165596), verifico que o imóvel de matrícula 5833 possui duas penhoras determinadas por este juízo, sendo uma delas determinada nesta execução fiscal (av. 02/5833). De fato, nos autos da execução fiscal piloto (0011251-87.2013.8.06.0043) este juízo já determinou a substituição da penhora do bem imóvel de matrícula 5833 por outros livres e desembaraçados, e o fez por solicitação da executada e com anuência da parte exequente. Assim sendo, em caráter liminar, há de ser sobrestado qualquer ato tendente à alienação do bem. Por outro lado, em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para avaliar o pedido de levantamento da averbação na matrícula do imóvel após a oitiva da Fazenda Pública. Não vislumbro perigo da demora, em grau suficiente, para não se aguardar a manifestação do exequente. Isso posto, SUSPENDO, em sede de liminar, atos tendentes à alienação do bem registrado sob o número 5833. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0010619-27.2014.8.06.0043 Intime-se a Fazenda Pública e o executado para, querendo, manifestarem-se sobre a petição de id 69165585. Intime-se o executado para, no prazo de quinze dias, juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel oferecido à penhora na petição id 63829584 (matrícula 416). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito KPS

19/12/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RODRIGO MADEIRO MACIEL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON NOBREGA DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77233807

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77233807

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)