Procedimento Comum Cível 0051027-66.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051027-66.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 06/03/2024

08/03/2024, 09:47

Juntada de Certidão

08/03/2024, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de AIRTON ALVES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:02

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77328235

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON ALVES RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0051027-66.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por Airton Alves Rodrigues em face do Município de Sobral, ambos qualificados na exordial. O autor faleceu no curso da presente ação, deixando uma companheira e dois filhos, conforme certidão de óbito de ID40839669. Determinada a suspensão do feito e a expedição de carta de intimação direcionada à companheira do autor no mesmo endereço da inicial, para, querendo, promover sua habilitação nos autos ou de outros eventuais sucessores e/ou herdeiros, sob pena de extinção do feito, esta não foi encontrada, sendo informado pelo agente postal o desconhecimento de seu paradeiro (ID40840077). É o que importa relatar. Decido. É cediço que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º CC) e, por consequência, extingue-se a sua capacidade processual. O art. 313, § 2º, II do CPC/2015, dispõe que: " § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". O art. 485, inciso IX, dispõe que: " Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"; Dispõe também a jurisprudência pátria: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR FALECIDO NO CURSO DO FEITO - HERDEIROS NÃO ENCONTRADOS - HABILITAÇÃO NÃO EFETIVADA - EXTINÇÃO. Noticiada a morte do autor e não encontrado nenhum herdeiro para possível habilitação no feito, impõe-se, de ofício, o decreto de extinção do processo. Processo julgado extinto, de ofício; prejudicada a apreciação dos recursos. (TJ-SP - APL: 1852134120078260000 SP 0185213-41.2007.8.26.0000, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 05/06/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2012) Pelo que se extrai dos autos, a parte autora faleceu durante o curso da presente ação, a qual foi suspensa para que sua companheira ou sucessores fossem habilitados nos autos, não sendo ela encontrada no endereço declinado como do autor. O feito ficou suspenso desde a 15/09/2020 (ID40839645), ou seja, por mais de 3 (três) anos, sem que chegasse aos autos qualquer manifestação. Em regra, com a morte da parte autora, devem ser habilitados os sucessores e/ou herdeiros. No entanto, no caso em tela, até a presente data, estes não promoveram a habilitação nos autos, o que determina a extinção deste processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, data a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77328235

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77328235

18/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 09:58

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 05:35

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

25/10/2021, 14:58

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

25/10/2021, 14:57

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2023, 11:46

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/09/2020, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON ALVES RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0051027-66.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por Airton Alves Rodrigues em face do Município de Sobral, ambos qualificados na exordial. O autor faleceu no curso da presente ação, deixando uma companheira e dois filhos, conforme certidão de óbito de ID40839669. Determinada a suspensão do feito e a expedição de carta de intimação direcionada à companheira do autor no mesmo endereço da inicial, para, querendo, promover sua habilitação nos autos ou de outros eventuais sucessores e/ou herdeiros, sob pena de extinção do feito, esta não foi encontrada, sendo informado pelo agente postal o desconhecimento de seu paradeiro (ID40840077). É o que importa relatar. Decido. É cediço que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º CC) e, por consequência, extingue-se a sua capacidade processual. O art. 313, § 2º, II do CPC/2015, dispõe que: " § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". O art. 485, inciso IX, dispõe que: " Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"; Dispõe também a jurisprudência pátria: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR FALECIDO NO CURSO DO FEITO - HERDEIROS NÃO ENCONTRADOS - HABILITAÇÃO NÃO EFETIVADA - EXTINÇÃO. Noticiada a morte do autor e não encontrado nenhum herdeiro para possível habilitação no feito, impõe-se, de ofício, o decreto de extinção do processo. Processo julgado extinto, de ofício; prejudicada a apreciação dos recursos. (TJ-SP - APL: 1852134120078260000 SP 0185213-41.2007.8.26.0000, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 05/06/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2012) Pelo que se extrai dos autos, a parte autora faleceu durante o curso da presente ação, a qual foi suspensa para que sua companheira ou sucessores fossem habilitados nos autos, não sendo ela encontrada no endereço declinado como do autor. O feito ficou suspenso desde a 15/09/2020 (ID40839645), ou seja, por mais de 3 (três) anos, sem que chegasse aos autos qualquer manifestação. Em regra, com a morte da parte autora, devem ser habilitados os sucessores e/ou herdeiros. No entanto, no caso em tela, até a presente data, estes não promoveram a habilitação nos autos, o que determina a extinção deste processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, data a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON ALVES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77328235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77328235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77328235

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

Todas as movimentações(46)