Procedimento Comum Cível 0050217-23.2020.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050217-23.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELIO DE LIMA COSTA REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFECÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA EXPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROMOVIDOS E O DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050217-23.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que sofreu um acidente em uma motocicleta no dia 10/07/2017, na localidade de Aranaú, distrito de Acaraú. Afirma que em decorrência do acidente, apresentou fratura exposta grave de pilão tibial e tornozelo da sua perna esquerda. Em seguida, o autor foi levado para o Hospital Moura Ferreira, em Acaraú, e logo depois foi transferido para Santa Casa de Misericórdia em Sobral, onde alega que esperou por 15 (quinze) dias para a realização de uma cirurgia. Sustenta que nesse período de espera para a cirurgia adquiriu uma infecção hospitalar, por conta da demora. Logo depois, passou por uma nova cirurgia, e até hoje em decorrência do ferimento que não cicatrizou não consegue se movimentar normalmente. O autor sustenta que foi diagnosticado com osteomielite crônica, infecção causada no osso por bactérias ou fungos, e uma das formas de contaminação é quando se tem o contato direto com o osso através de uma fratura exposta. Alega que também possui sequelas definitivas de artrose grave, rigidez, e bastante dor, e a única solução é a amputação de sua perna esquerda. Ao final, requer indenização por danos morais e materiais. O Estado apresentou Contestação, em preliminar, sustenta a inépcia da inicial, pela ausência de documento essencial, e a ilegitimidade passiva para a causa, devido à ausência de ingerência de qualquer agente público vinculado à Administração Pública Estadual. No mérito, alegou a ausência de prova necessária à configuração de sua responsabilidade civil. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas com suas consequências legais decorrentes e, no mérito, pela improcedência do pleito autoral. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral apresentou contestação, informa que o procedimento cirúrgico foi realizado no mesmo dia em que o paciente deu entrada no hospital, utilizando-se todos os medicamentos e procedimentos cirúrgicos necessários para prevenir a infecção, contudo, elenca que o quadro do autor decorreu de reações naturais de seu organismo em decorrência do trauma sofrido, o que exclui a sua responsabilidade civil. Pelo exposto, pugnou pela improcedência do pedido. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir. O Estado requereu a oitiva do Dr. Thiago Mont'Alverne Lopes Parente, bem como a oitiva do diretor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. A Santa Casa requereu a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal das partes. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Ato contínuo, a Santa Casa foi intimada para especificar a produção da prova pericial, em 15 dias, sob pena de preclusão. A parte promovida apresentou manifestação. Em seguida, o pedido de produção de prova pericial foi indeferido, sendo deferido o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A Promovida requereu o ingresso no feito do Hospital Santa Casa e Misericórdia de Sobral - Intervenção, com a decretação da sua ilegitimidade passiva. O pedido foi indeferido, considerando-se que os fatos ocorreram em meados de 2017, ano em que o autor sofreu o acidente, período em que ainda não havia intervenção do Município de Sobral da unidade hospitalar SCMS, isso significa que, por estar diretamente envolvida na administração do hospital durante o período em que os fatos ocorreram, a associação é parte legítima no processo. Realizada audiência de instrução com oitiva das partes e das testemunhas. É o Relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. A responsabilidade nesse âmbito, todavia, não é irrestrita, admitindo hipóteses de atenuação, se comprovada culpa concorrente da vítima, ou exclusão, em caso de culpa exclusiva da pessoa afetada, tudo de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade do Estado por ato comissivo dos seus agentes públicos que causem danos a terceiros é de natureza objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo, portanto, necessário para sua configuração aferir a ocorrência de conduta administrativa, do dano e do nexo causal, bem como concluir pela inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, deve ser demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Em sede de audiência de instrução, a parte autora expõe que no mesmo dia que chegou ao hospital realizou o procedimento de limpeza cirúrgica, e, posteriormente, foi encaminhado para emergência, após, para a enfermaria. Afirma que na enfermaria apresentou infecção com secreção, ressalta que precisou passar por novo procedimento cirúrgico, no qual foi remarcado diversas vezes. Informa que no mesmo dia que ocorreu o acidente foi transferido para o hospital. Ao chegar na Santa Casa, afirma que realizou um Raio X, tomou medicação para dor e foi encaminhado para o centro cirúrgico, estipulando o prazo de aproximadamente 02 (duas) horas da sua entrada na Santa Casa. Explica que recebia todos os dias visitas médicas, tomando medicação para dor. O autor expõe que passou por mais de 08 (oito) limpezas cirúrgicas. Explica que tomava antibióticos e no começo o quadro melhorou, mas depois surgiu a infecção. Afirma que colocou pinos por 8 dias, depois colocou parafusos com placa. Sustenta que quando a infecção foi descoberta, foi tratada com antibiótico. Afirma que ficou 30 dias internado e após retornou para casa. Contudo, em casa a infecção piorou, retornando para Santa Casa em 2018. O Médico, Dr. Giovani, afirma que foi realizado o tratamento inicial para fraturas expostas assim que o paciente chegou na unidade, sendo administrado antibiótico e encaminhado para cirurgia. Orientou que a primeira cirurgia é realizada para fins de controle de danos, para evitar infecção. Nesse momento, afirma que existem duas opções, a fixação imediata ou a imobilização, como a ferida estava muito infectada optou-se pela imobilização. Explica que a infecção é muito alta neste primeiro momento, então é necessário o controle de danos com a imobilização com tala. Afirma que é necessário esperar um período para instituir o tratamento definitivo, considerando-se o risco de infecção e da pele. Sustenta que apesar da profilaxia antibiótica e do tratamento cirúrgico instituído, não foi possível fazer essa fixação, considerando-se as condições de pele, esclarecendo que somente após a melhora foi feita a nova estabilização. Afirma que as visitas médicas eram diárias. Explica que a medicação utilizada era para prevenir e combater a infecção. Não obstante, a infecção do paciente é muito comum em fraturas expostas. Explica que as suspensões cirúrgicas, para fins de colocação da placa, decorreram, pois, as condições de pele do paciente não estavam favoráveis. A testemunha Francisco Edson e Francisco Antônio, afirmam que estavam na mesma ala do hospital da parte autora, sustentam que o paciente desenvolveu a infecção no hospital, explicando que houve atraso na realização da cirurgia. O médico cirurgião, Dr. Thiago Montalverne, explicou o procedimento realizado no caso da parte autora. Afirma que quando o paciente chega na emergência, tem um médico na emergência que avalia e faz o primeiro atendimento, solicitando os exames necessários, no caso do promovente são exames radiográficos. Expõe que através desses exames vai analisar o caso, verificar o diagnóstico e planejar a cirurgia que vai ser feita. Após, o paciente faz o exame e retorna para a emergência. O médico da emergência reavalia, e já entra com um protocolo que já existe para todo tipo de fratura exposta, que é um protocolo com antibiótico profilaxia, utilizado para diminuir o risco de infecção. Após, o paciente é encaminhado para o centro cirúrgico e é feito o procedimento cirúrgico. Explica que geralmente é realizado nesse atendimento inicial um desbridamento cirúrgico, que é uma cirurgia indicada para a fratura exposta. Explica que como a fratura é muito contaminada, lava com muito soro fisiológico para remover estruturas. Após a realização, já entra com antibiótico diferente, visando fazer o tratamento com base no grau de contaminação, sendo utilizados, no caso do paciente, antibióticos de amplo espectro, pois até que se prove o contrário, toda fratura exposta é contaminada com alto grau de evoluir para um processo infeccioso. O cirurgião afirma que o paciente utilizou fixador externo em segundo momento, pois no primeiro momento é necessário o tratamento inicial, com a limpeza da fratura. Indica que é esperado um período para definir como o paciente vai evoluir, notadamente suas condições de pele, além de observar se vai infectar ou não. Portanto, afirma que, no segundo momento, a fratura já estava com infecção, inclusive com secreção, assim, foi optado por pela colocação do fixador externo. Conclui que a infecção tem várias causas. A causa mais frequente é uma contaminação por continuidade, geralmente nas lesões expostas, ou seja, o contato do osso com o meio externo, mas elas podem evoluir no pós-operatório. Afirma que o paciente estava muito contaminado, e que durante o internamento já tinha secreção. Explica que quando tem secreção, já é um sinal de infecção, mas não necessariamente ainda no osso, mas afirma que tinha infecção na primeira internação. Elenca que as fraturas dessa natureza são difíceis de justificar a causa da infecção, mas geralmente a maior causa é a própria fratura exposta. Neste contexto, em consonância com as provas produzidas em sede de audiência de instrução, bem como através da análise do prontuário do paciente, do histórico de cirurgias, evolução médica e os cuidados perpetrados pelos profissionais de saúde; além de administração de medicamentos para combater e prevenir infecção e dor; sem mencionar o acompanhamento do médico ortopedista para acompanhar a evolução do paciente, verifico que não estou demonstrado omissão, imperícia ou negligência por parte dos promovidos ou demora na realização da cirurgia Nesse cenário, diante da inexistência de prova de erro médico ou da conduta danosa dos agentes da rede pública de saúde, forçoso é concluir que o autor não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC Destarte, forçoso concluir pela ausência de responsabilidade dos promovidos, considerando que inexiste prova de que a infecção decorreu de conduta indevida praticada pelos promovidos, sendo, na verdade, uma complicação pós-traumática reações orgânicas que podem ocorrer em fraturas expostas. O Estado não deve indenizar toda situação malsucedida nos atendimentos médicos, já que nesses casos a obrigação não é de resultado satisfatório, mas de os meios utilizados serem os adequados à situação vivenciada pela parte. Não há como imputar aos réus a responsabilidade pela ocorrência de infortúnio supondo configurar erro médico ou conduta irregular, quando o resultado indesejado está inserido na literatura médica como possível de ocorrer, independentemente das cautelas adotadas. Vale destacar que o promovido comprovou que realizou as cautelas necessárias, inclusive a parte autora confessou que realizou aproximadamente 08 (oito) limpezas cirúrgicas, recebia atendimento médico, inclusive medicamentos. Encerrando o médico seu mister com zelo e dedicação, observando as normas técnicas referentes ao procedimento e os padrões estabelecidos na literatura médica, fica afastada a ocorrência de falha no atendimento médico prestado ao paciente, não sendo possível comprovar o nexo de causalidade no presente caso, considerando-se que não restou demonstrado que a infecção decorreu por conduta dos médicos ou do hospital. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos pós o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO A parte ré, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, peticionou nos autos, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, chamando para compor a lide o grupo interventor da Unidade Hospitalar Santa Casa e o Município de Sobral. Intimado, o autor apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O chamamento ao processo é um instituto jurídico previsto no CPC que permite a inclusão de uma terceira pessoa em um processo, por iniciativa de uma das partes, para que esta pessoa, em caso de procedência da ação, possa também ser responsabilizada. Analisando detidamente os autos, nota-se que os fatos ocorreram em meados de 2017, ano em que o autor sofreu o acidente, período em que ainda não havia intervenção do Município de Sobral da unidade hospitalar SCMS, isso significa que, por estar diretamente envolvida na administração do hospital durante o período em que os fatos ocorreram, a associação é parte legítima no processo. Verifico ainda que a ré informa: "Verifica-se nos autos que o contrato do autor foi rescindido em 29/06/2023, período em que a gestão interventora do hospital já dispunha de total poderes e autonomia para operar o sistema e-Social e realizar a rescisão do contrato de trabalho, bem como pagar todas as verbas rescisórias devidas.", No entanto, o autor pleiteia, tão somente, a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização correspondente ao salário que ele deixou de receber durante o período que ficou impossibilitado de trabalhar. Considerando que o período mencionado de incapacidade para o trabalho teve início em 2017 e se estendeu por aproximadamente 36 meses (3 anos), o término desse intervalo coincide com o ano de 2020, anterior à intervenção do Município de Sobral, que ocorreu apenas em 2022. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050217-23.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] DECISÃO A parte ré, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, peticionou nos autos, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, chamando para compor a lide o grupo interventor da Unidade Hospitalar Santa Casa e o Município de Sobral. Intimado, o autor apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O chamamento ao processo é um instituto jurídico previsto no CPC que permite a inclusão de uma terceira pessoa em um processo, por iniciativa de uma das partes, para que esta pessoa, em caso de procedência da ação, possa também ser responsabilizada. Analisando detidamente os autos, nota-se que os fatos ocorreram em meados de 2017, ano em que o autor sofreu o acidente, período em que ainda não havia intervenção do Município de Sobral da unidade hospitalar SCMS, isso significa que, por estar diretamente envolvida na administração do hospital durante o período em que os fatos ocorreram, a associação é parte legítima no processo. Verifico ainda que a ré informa: "Verifica-se nos autos que o contrato do autor foi rescindido em 29/06/2023, período em que a gestão interventora do hospital já dispunha de total poderes e autonomia para operar o sistema e-Social e realizar a rescisão do contrato de trabalho, bem como pagar todas as verbas rescisórias devidas.", No entanto, o autor pleiteia, tão somente, a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização correspondente ao salário que ele deixou de receber durante o período que ficou impossibilitado de trabalhar. Considerando que o período mencionado de incapacidade para o trabalho teve início em 2017 e se estendeu por aproximadamente 36 meses (3 anos), o término desse intervalo coincide com o ano de 2020, anterior à intervenção do Município de Sobral, que ocorreu apenas em 2022. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela ré. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 22/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ata da audiência

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão judicial

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130307383

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

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