Execução Fiscal 0132200-43.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132200-43.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132200-43.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SCIPIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52232008 apresentada por JOSÉ HAROLDO SCIPIÃO BORGES na qual alega sua ilegitimidade e o fato de parte dos créditos estarem com exigibilidade suspensa, bem como a prescrição do crédito em execução. Narra que os créditos descritos nas certidões elencadas nas páginas 6, 8, 11, 13, 19, 21, 22 e 27 (SAJ) foram devidamente parceladas, tendo em vista a adesão do Excipiente ao REFIS, logo, estes estariam com a exigibilidade suspensa. Em relação aos demais créditos, defende que se referem a períodos nos quais o Excipiente não fazia parte da empresa, não podendo responder por eles. Já sobre a prescrição, defende que a execução foi proposta em 2011, mas o despacho inicial de citação foi expedido somente em 2018, decorrendo mais de cinco anos entre tal data e a constituição definitiva do crédito em execução. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52231995, alega a impossibilidade de discussão a respeito da inclusão do corresponsável na certidão de dívida ativa em sede de exceção de pré-executividade; a perda do parcelamento em relação às CDA's nº 2002.10560-0, 2000.02458-0, 2007.05591-0, 2003.08900-4, 1999.03510-0, 2000.01581-6, 1999.03518-6 e 2007.08953-0 e não ocorrência da prescrição em razão de mora do Judiciário e existência de parcelamento. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade de parte dos créditos, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar as provas juntadas pelo Excipiente. No que diz respeito a sua ilegitimidade, a prova juntada aos autos é insuficiente, explico, o documento de ID 52232009 traz o 27º Aditivo ao Contrato Social da Empresa executada, no qual, de fato, consta a saída do Excipiente do quadro societário, com registro na Junta Comercial em 13 de julho de 2004. Contudo, o outro documento trazido é o 18º Aditivo ao Contrato Social da Empresa, no qual consta a entrada do Excipiente no quadro societário, ainda em julho de 1990, a questão é que não se tem a prova definitiva de que o Excipiente retornou ao quadro societário. No caso, o Excipiente alega não ser legítimo para responder em relação às certidões que abrangem período posterior a sua saída, no caso, posterior a julho de 2004, contudo, sem a comprovação de que o Excipiente não retornou ao quadro societário, não há como acolher, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade alegada. Ressalte-se que o não retorno ao quadro societário poderia ser demonstrado via certidão da própria Junta Comercial, ou mesmo com a juntada de todos os aditivos ao contrato social que abrangessem os períodos relacionados aos fatos geradores dos créditos em execução. Portanto, sem a certeza de que o Excipiente retornou à empresa após a saída comprovada nos autos, não há como acolher o argumento sobre a ilegitimidade passiva. Dessa forma, AFASTO, por insuficiência da prova pré-constituída, a alegação de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário, a petição de ID 52231995, em sua página 9, demonstra que as certidões que foram objeto de parcelamento estão com o status de perda do referido parcelamento, o que justifica o ajuizamento desta execução, especialmente quando não há prova nos autos de que, no momento do ajuizamento, os créditos mencionados estavam com a exigibilidade suspensa. Assim, AFASTO a alegação de inexigibilidade dos créditos mencionados pelo Excipiente. No que diz respeito à prescrição, primeiro, deve-se atentar que a matéria já foi parcialmente decidida na decisão de ID 52232001, tendo em vista o parcelamento noticiado pela Fazenda, já sobre o argumento de que a ação foi proposta em 2011, mas apenas em 2018 houve o despacho inicial, tem-se que, pela regra do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição ocorre com base na data da propositura da ação, pois o efeito interruptivo do despacho inicial retroage a tal data, conforme abaixo: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Além disso, como bem argumentado pela Fazenda, a demora do Judiciário em efetivar a citação da parte Executada não pode ser oposta em face da Fazenda, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição Assim, AFASTO a alegação de prescrição. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52232008. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 15 (quinze) dias, dar o devido andamento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024. Documento: 77151135

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)