Procedimento Comum Cível 0242081-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242081-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 08/03/2024

15/03/2024, 12:56

Juntada de Certidão

15/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72807209

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA HELENA MALHEIROS DA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0242081-03.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Raimunda Helena Malheiros da Costa em face do Estado do Ceará. Por ela, a autora, que é fisioterapeuta vinculada á Secretaria de Educação do Estado do Ceará, persegue a obtenção da progressão horizontal e promoção, a cada 365 dias do exercício funcional, com o avanço à referência 7 da carreira correlata, com o devido acréscimo das referências decorrentes da progressão horizontal e a diferença das verbas salariais. Em breve síntese fática, a autora menciona que teria passado a ter direito às promoções a partir do ano de 1982. Em confusa argumentação, sustenta que a repercussão salarial (déficit que alega ter) deu-se a partir do fato de que os 5% incidem sobre o vencimento, estipêndio básico mas, tem reflexos sobre toda a remuneração, uma vez que tudo é calculado em cima dele. Pretende, assim, o retroativo referente às ascensões de 1982 - 2021. Afirma, por fim, que recebeu 5%, a partir de abril de 2021. Todos os valores retroativos não foram pagos. Estes 5% representariam a perda mensal de 35% do que deveria ganhar, isso sem considerar as correções legais. Para provar o alegado, a autora NÃO anexa QUALQUER documento capaz de embasar a pretensão. Acosta à inicial apenas documentos pessoais, Diário Oficial do Estado do Ceará datado de 18 de novembro de 2019, extratos de pagamentos referentes aos meses de abril de 2014, abril de 2015, abril de 2016, abril de 2017, abril de 2018, abril de 2019, março e abril de 2021, março e abril de 2022, que se limitam a comprovam que não houve pagamento da progressão aludida. Despacho determinando o regular trâmite processual, prolatado pelo antigo titular deste Juízo (e-doc. 17, id. 41664797). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (e-doc. 25, id. 41664500), alegando no mérito a vinculação ao princípio da legalidade - limitação orçamentária; da excepcionalidade da promoção da Lei n.º 17.181 e da inexistência de promoção retroativa; impossibilidade de coexistência de vantagens de dois regimes; discricionariedade da administração pública, novo regime jurídico de ascensão, inexistência de direito adquirido; impropriedade e incorreção das planilhas; pugnando, por fim, pela total improcedência dos pedidos. Acosta, outrossim, processo administrativo na íntegra, e-doc. 26-36 (id. inicial 41664501). Instada a apresentar réplica, a autora quedou inerte (e-doc. 40, id. 41664476). Oportunizada produção de provas, a parte autora apresentou petição cujo conteúdo não condiz com o do presente processo e-doc. 48, id. 41664775 (vide juízo, parte e n.º do processo). Nada foi apresentado pelo Estado do Ceará (e-doc. 51, id. 41664793). Instado a opinar, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial (e-doc. 56, id. 41664777). Audiência de instrução designada (e-doc. 58, id. 41664521). Reconhecido que foi acostada petição pela parte autora estranha aos autos, determinou-se que se apresentasse novo rol de testemunhas para o regular processamento do feito (e-doc. 72, id. 41664485). Nova determinação para parte autora apresentar rol de testemunhas (e-doc. 79, id. 41659722). Petição da parte autora apresentando rol de testemunhas (e-doc. 80, id. 41664482). Audiência realizada (e-doc. 106, id. 41664783; e-doc. 109, id. 41664513). Testemunhas foram arroladas, intimadas, mas apenas 1 (uma) compareceu em audiência, Sra. Márcia Lima Andrade Gurgel. Contudo, não conseguiu ligar áudio e nem câmera. Procurador do Estado do Ceará levantou questão de ordem acerca da desnecessidade da oitiva das testemunhas, já que se trata de questão de ascensão funcional, sendo desnecessária prova testemunhal. Advogado da parte autora informa que os fatos são controvertidos e que as testemunhas teriam capacidade de auxiliar no convencimento do juízo. A testemunha findou por ser ouvida, explicou acerca da ascensão funcional, informou que o Estado do Ceará concedia ascensão funcional, mas sem pagamento de retroativo, tudo de forma ampla, sem vinculação específica ao caso em comento. Oportunizados novos questionamentos ao advogado da parte autora e ao Procurador do Estado, ambos informaram não possuir novos questionamentos. Segunda testemunha fora dispensada pelo advogado da parte autora. Memoriais orais apresentados pela parte autora e pelo Estado do Ceará, reiterando termos iniciais e contestatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Demandas aventureiras e precariamente instruídas, como aquela de que se cuida, merecem pronta rejeição. O ponto central da discussão diz respeito ao direito à promoção (ascensão funcional), ou não, da autora, referente ao ano de 1982. Pretende, assim, o retroativo referente às ascensões de 1982 - 2021. Afirma, por fim, que recebeu 5%, a partir de abril de 2021. No mérito, a parte autora afirma que a Lei n.º 17.181/2020, de forma excepcional e exclusiva, autorizou que a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referentes aos anos de 2011 a 2014, fosse efetivado pelo critério de antiguidade. Desse modo, afirma que não houve o pagamento dos percentuais reconhecidos pela Lei n.º 17.181/2020, de 23 de março de 2020 (que acresceu dispositivos às lei n.º 11.965/92), a qual concedeu à promoção o percentual de 5% sobre o salário-base, mas não concedeu retroativo referente aos anos anteriores à sua publicação. A Lei Estadual n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, criou e implantou os Grupos Ocupacionais - Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS do Quadro I - Poder Executivo e nos Quadro de Pessoal de Autarquias Estaduais. Referida lei dispõe, em seu artigo 14, que a progressão é passagem de um servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 dias. Dispõe em seu artigo 18, ademais, que os critérios específicos e os procedimentos para a progressão, serão definidos em regulamento. A regulamentação foi objeto do Decreto Estadual n.º 22.793/93, que dispõe sobre os critérios e o procedimento de ascensão funcional desses servidores, merecendo destaque: Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 11 - Os critérios para Avaliação de Desempenho serão os estabelecidos no Capítulo IV deste Decreto. Art. 12 - A progressão ocorrerá anualmente observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de implantação do Plano de Cargos e Carreira. Art. 13 - O número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade. A progressão, portanto, deverá observar os critérios de Desempenho ou Antiguidade, de modo que, os critérios de desempenho serão adotados com base no estabelecido no art. 39 do Decreto Estadual n.º 22.793/93. Nada obstante, a Lei Estadual n.º 17.181/2020 institui a implantação das ascensões funcionais em atraso dos servidores da saúde do Estado. Tal norma acresceu dispositivos à Lei Estadual n.º 11.965/1992, a fim de dispor: Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: Art. 26-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa- com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo. Ainda, acresceu o art. 71-A à Lei Estadual n.º 12.386/94: Art. 2.º Fica acrescido o art. 71-A à Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, com a seguinte redação: "Art. 71-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO - e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS- integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa - com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo. Dessa forma, é possível entrever que os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, todos integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, possuem direito à ascensão funcional desde que, observado o interstício de 2011 a 2018, leve em consideração: i) Somente o critério de antiguidade, de forma excepcional e exclusiva; ii) Tenham os servidores integrantes dos respectivos grupos, no lapso temporal de 2011 a 2018, deixado de ser avaliados no desempenho, de modo que reste prejudicada a realização extemporânea. Assim, compulsando os autos, não houve nenhuma prova efetiva do preenchimento dos requisitos exigidos e acima mencionados. Importante frisar que a promovente foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, quedando-se inerte (e-doc. 40, id. 41664476). Ademais, quando da produção de provas em audiência, a testemunha nada acrescentou acerca do ponto em alusão, razão pela qual a parte autora não se desvencilhou do ônus probatório, art. 373, I, CPC. A requerente, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, notadamente em razão do fato constitutivo do seu direito. Em que pese a parte autora tenha requerido prova testemunhal que fora ouvida em audiência, a mesma em nada contribuiu para o deslinde do caso concreto. Por assim entender, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça pleiteada em sede inicial, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (e-doc. 3, id. 41664814). Condeno a requerente ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98, §3º CPC. P. R. e I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72807209

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72807209

18/12/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 08:39

Julgado improcedente o pedido

29/11/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 11:46

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 12:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 08:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA HELENA MALHEIROS DA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0242081-03.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Raimunda Helena Malheiros da Costa em face do Estado do Ceará. Por ela, a autora, que é fisioterapeuta vinculada á Secretaria de Educação do Estado do Ceará, persegue a obtenção da progressão horizontal e promoção, a cada 365 dias do exercício funcional, com o avanço à referência 7 da carreira correlata, com o devido acréscimo das referências decorrentes da progressão horizontal e a diferença das verbas salariais. Em breve síntese fática, a autora menciona que teria passado a ter direito às promoções a partir do ano de 1982. Em confusa argumentação, sustenta que a repercussão salarial (déficit que alega ter) deu-se a partir do fato de que os 5% incidem sobre o vencimento, estipêndio básico mas, tem reflexos sobre toda a remuneração, uma vez que tudo é calculado em cima dele. Pretende, assim, o retroativo referente às ascensões de 1982 - 2021. Afirma, por fim, que recebeu 5%, a partir de abril de 2021. Todos os valores retroativos não foram pagos. Estes 5% representariam a perda mensal de 35% do que deveria ganhar, isso sem considerar as correções legais. Para provar o alegado, a autora NÃO anexa QUALQUER documento capaz de embasar a pretensão. Acosta à inicial apenas documentos pessoais, Diário Oficial do Estado do Ceará datado de 18 de novembro de 2019, extratos de pagamentos referentes aos meses de abril de 2014, abril de 2015, abril de 2016, abril de 2017, abril de 2018, abril de 2019, março e abril de 2021, março e abril de 2022, que se limitam a comprovam que não houve pagamento da progressão aludida. Despacho determinando o regular trâmite processual, prolatado pelo antigo titular deste Juízo (e-doc. 17, id. 41664797). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (e-doc. 25, id. 41664500), alegando no mérito a vinculação ao princípio da legalidade - limitação orçamentária; da excepcionalidade da promoção da Lei n.º 17.181 e da inexistência de promoção retroativa; impossibilidade de coexistência de vantagens de dois regimes; discricionariedade da administração pública, novo regime jurídico de ascensão, inexistência de direito adquirido; impropriedade e incorreção das planilhas; pugnando, por fim, pela total improcedência dos pedidos. Acosta, outrossim, processo administrativo na íntegra, e-doc. 26-36 (id. inicial 41664501). Instada a apresentar réplica, a autora quedou inerte (e-doc. 40, id. 41664476). Oportunizada produção de provas, a parte autora apresentou petição cujo conteúdo não condiz com o do presente processo e-doc. 48, id. 41664775 (vide juízo, parte e n.º do processo). Nada foi apresentado pelo Estado do Ceará (e-doc. 51, id. 41664793). Instado a opinar, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial (e-doc. 56, id. 41664777). Audiência de instrução designada (e-doc. 58, id. 41664521). Reconhecido que foi acostada petição pela parte autora estranha aos autos, determinou-se que se apresentasse novo rol de testemunhas para o regular processamento do feito (e-doc. 72, id. 41664485). Nova determinação para parte autora apresentar rol de testemunhas (e-doc. 79, id. 41659722). Petição da parte autora apresentando rol de testemunhas (e-doc. 80, id. 41664482). Audiência realizada (e-doc. 106, id. 41664783; e-doc. 109, id. 41664513). Testemunhas foram arroladas, intimadas, mas apenas 1 (uma) compareceu em audiência, Sra. Márcia Lima Andrade Gurgel. Contudo, não conseguiu ligar áudio e nem câmera. Procurador do Estado do Ceará levantou questão de ordem acerca da desnecessidade da oitiva das testemunhas, já que se trata de questão de ascensão funcional, sendo desnecessária prova testemunhal. Advogado da parte autora informa que os fatos são controvertidos e que as testemunhas teriam capacidade de auxiliar no convencimento do juízo. A testemunha findou por ser ouvida, explicou acerca da ascensão funcional, informou que o Estado do Ceará concedia ascensão funcional, mas sem pagamento de retroativo, tudo de forma ampla, sem vinculação específica ao caso em comento. Oportunizados novos questionamentos ao advogado da parte autora e ao Procurador do Estado, ambos informaram não possuir novos questionamentos. Segunda testemunha fora dispensada pelo advogado da parte autora. Memoriais orais apresentados pela parte autora e pelo Estado do Ceará, reiterando termos iniciais e contestatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Demandas aventureiras e precariamente instruídas, como aquela de que se cuida, merecem pronta rejeição. O ponto central da discussão diz respeito ao direito à promoção (ascensão funcional), ou não, da autora, referente ao ano de 1982. Pretende, assim, o retroativo referente às ascensões de 1982 - 2021. Afirma, por fim, que recebeu 5%, a partir de abril de 2021. No mérito, a parte autora afirma que a Lei n.º 17.181/2020, de forma excepcional e exclusiva, autorizou que a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referentes aos anos de 2011 a 2014, fosse efetivado pelo critério de antiguidade. Desse modo, afirma que não houve o pagamento dos percentuais reconhecidos pela Lei n.º 17.181/2020, de 23 de março de 2020 (que acresceu dispositivos às lei n.º 11.965/92), a qual concedeu à promoção o percentual de 5% sobre o salário-base, mas não concedeu retroativo referente aos anos anteriores à sua publicação. A Lei Estadual n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, criou e implantou os Grupos Ocupacionais - Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS do Quadro I - Poder Executivo e nos Quadro de Pessoal de Autarquias Estaduais. Referida lei dispõe, em seu artigo 14, que a progressão é passagem de um servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 dias. Dispõe em seu artigo 18, ademais, que os critérios específicos e os procedimentos para a progressão, serão definidos em regulamento. A regulamentação foi objeto do Decreto Estadual n.º 22.793/93, que dispõe sobre os critérios e o procedimento de ascensão funcional desses servidores, merecendo destaque: Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 11 - Os critérios para Avaliação de Desempenho serão os estabelecidos no Capítulo IV deste Decreto. Art. 12 - A progressão ocorrerá anualmente observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de implantação do Plano de Cargos e Carreira. Art. 13 - O número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade. A progressão, portanto, deverá observar os critérios de Desempenho ou Antiguidade, de modo que, os critérios de desempenho serão adotados com base no estabelecido no art. 39 do Decreto Estadual n.º 22.793/93. Nada obstante, a Lei Estadual n.º 17.181/2020 institui a implantação das ascensões funcionais em atraso dos servidores da saúde do Estado. Tal norma acresceu dispositivos à Lei Estadual n.º 11.965/1992, a fim de dispor: Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: Art. 26-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa- com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo. Ainda, acresceu o art. 71-A à Lei Estadual n.º 12.386/94: Art. 2.º Fica acrescido o art. 71-A à Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, com a seguinte redação: "Art. 71-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO - e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS- integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa - com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo. Dessa forma, é possível entrever que os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, todos integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, possuem direito à ascensão funcional desde que, observado o interstício de 2011 a 2018, leve em consideração: i) Somente o critério de antiguidade, de forma excepcional e exclusiva; ii) Tenham os servidores integrantes dos respectivos grupos, no lapso temporal de 2011 a 2018, deixado de ser avaliados no desempenho, de modo que reste prejudicada a realização extemporânea. Assim, compulsando os autos, não houve nenhuma prova efetiva do preenchimento dos requisitos exigidos e acima mencionados. Importante frisar que a promovente foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, quedando-se inerte (e-doc. 40, id. 41664476). Ademais, quando da produção de provas em audiência, a testemunha nada acrescentou acerca do ponto em alusão, razão pela qual a parte autora não se desvencilhou do ônus probatório, art. 373, I, CPC. A requerente, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, notadamente em razão do fato constitutivo do seu direito. Em que pese a parte autora tenha requerido prova testemunhal que fora ouvida em audiência, a mesma em nada contribuiu para o deslinde do caso concreto. Por assim entender, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça pleiteada em sede inicial, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (e-doc. 3, id. 41664814). Condeno a requerente ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98, §3º CPC. P. R. e I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72807209

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72807209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72807209

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)